Carta Aberta - Normas Abertas para a Informação do Setor Público

27 Jul, 2026 Carta Aberta, Liberdade Documental, Normas Abertas, Administração Pública

Carta Aberta: Normas Abertas para a Informação do Setor Público

A ANSOL juntou-se a mais de 30 organizações da Sociedade Civil para enviar uma carta aberta aos Membros do Parlamento Europeu sobre uma medida da proposta da Comissão Europeia conhecida por Digital Omnibus.

A proposta Digital Ominbus pretende integrar a Open Data Directive no Data Act. O problema é que introduz algumas alterações drásticas naquilo que era a Open Data Directive, com consequências negativas para todas as organizações que trabalham com dados abertos da administração pública, incluindo a Wikipedia, a Wikidata, o OpenStreetMaps, entre outras.

Até agora, a Open Data Directive, determina:

Condições de licenciamento não discriminatório para a reutilização da informação do setor público;
Preços permitidos para recuperar custos marginais com o fornecimento e reutilização dos dados
Incentivo ao uso de normas (standards) abertas.

As introduções agora propostas, alteram este contexto para:

Condições discriminatórias de licenciamento para entidades específicas
Preços mais altos para o fornecimento e reutilização de dados para “grandes entidades”
Deixa de incentivar o uso de normas (standards).

Desta análise, as organizações signatárias apelam aos Eurodeputados para: