Liberdade Documental

Photo by ostudio on Unsplash Carta Aberta: Normas Abertas para a Informação do Setor Público A ANSOL juntou-se a mais de 30 organizações da Sociedade Civil para enviar uma carta aberta aos Membros do Parlamento Europeu sobre uma medida da proposta da Comissão Europeia conhecida por Digital Omnibus.

Quinze anos depois da aprovação da Lei das Normas Abertas, cujo objectivo é a «adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública, promovendo a liberdade tecnológica dos cidadãos e organizações e a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado», verificam-se os seus efeitos práticos, entre os quais a criação do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID). O RNID indica explicitamente, por domínio, que tipos de documentos, protocolos e normas devem ser usados. No domínio da liberdade documental de escritório (documentos de texto, folhas de cálculo e apresentações), o RNID adopta, em consonância com as normas internacionais ISO/IEC, o formato Open Document Format (ODF).