É o WMV uma norma aberta?
De acordo com a Lei 36/2011, uma norma é aberta se cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:
- A sua adopção decorra de um processo de decisão aberto e disponível à participação de todas as partes interessadas;
- O respectivo documento de especificações tenha sido publicado e livremente disponibilizado, sendo permitida a sua cópia, distribuição e utilização, sem restrições;
- O respectivo documento de especificações não incida sobre acções ou processos não documentados;
- Os direitos de propriedade intelectual que lhe sejam aplicáveis, incluindo patentes, tenham sido disponibilizados de forma integral, irrevogável e irreversível ao Estado Português;
- Não existam restrições à sua implementação.
Tendo os dois primeiros pontos em consideração, observa-se que:
- O WMV foi aprovado como norma pela SMTPE, pelo que à partida, o ponto (a) estará cumprido;
- O documento de especificações não é livremente disponibilizado. Segundo o sítio
web da SMTPE:
The VC-1 documents are SMPTE 421M-2006, “VC-1 Compressed Video Bitstream Format and Decoding Process” - the Standard itself, as well as two supporting Recommended Practices, SMPTE RP227-2006 “VC-1 Bitstream Transport Encodings” and SMPTE RP228-2006 “VC-1 Decoder and Bitstream Conformance”. All three documents can be purchased on the SMPTE website at www.smpte.org.".
Assim, o ponto b) não é cumprido, pelo que a norma WMV não é considerável aberta, segundo a Legislação Nacional.