ANSOL no Parlamento Europeu

3 Feb, 2026 Parlamento Europeu, Imprensa, DRM
Membros da ANSOL no Parlamento Europeu, em Bruxelas

Na passada semana (mesmo antes da FOSDEM 2026), a ANSOL esteve novamente presente em Bruxelas, e aproveitou para reunir com alguns Deputados do Parlamento Europeu, que representam o nosso país na sede da União Europeia.
Entre os dias 28 e 29 de Janeiro de 2026, três membros da direção da ANSOL participaram em diversas reuniões, que tiveram como objetivos estreitar relações e relembrar as nossas preocupações e campanhas. Estas conversas foram bastante positivas, e esperamos continuar a promover a colaboração futura e sempre que os temas envolvidos sejam relevantes para o Software Livre.

Este ano assentamos as nossas conversas em cima de 3 temas principais:

CSA Regulation e Chat Control

O Child Sexual Abuse Regulation (CSAR) tem um objetivo inequivocamente crítico e importante: a proteção da nossa sociedade, em especial os menores. Ninguém tem dúvida que a agressão sexual é um ato horrível e que todos devemos combater. No entanto a iniciativa Chat Control é inequivocamente a opção errada para atingir este objetivo.

A opinião relativa ao tema, que expressámos nos encontros que tivemos no ano anterior, mantém-se.
E, apesar da posição do Parlamento Europeu ser sensata, os trílogos que estão a decorrer neste momento incluem alguns pontos preocupantes, que estão a passar como meros pormenores, num contexto de combate a um crime hediondo. No entanto, não só essas propostas são ineficazes na resolução do problema (que é grave!) como trazem consequências bastante negativas naquilo que é a segurança e direitos fundamentais dos cidadãos no mundo digital.

Nomeadamente, é preciso fazer pressão ao Conselho e não podemos aceitar qualquer tipo de análise automática (local ou não) de conversas privadas, por parte dos prestadores de serviços: - Se obrigatório, promove um regime de vigilância suprema, que pode (e será abusado); - Se opcional, legitima as grandes empresas a coletar os nossos valiosos dados privados.

O CDC menciona que cerca de 90% dos abusos sexuais a menores são praticados por conhecidos ou familiares. Se, tal como nós, estão preocupados com este tema, não podemos enfatizar o suficiente a urgência e importância de canalizar investimento e esforço para as áreas certas.

Entendemos a pressão enorme que existe no corpo político para agilizar a implementação de “soluções”, mas é importante não espezinhar aquilo que a União Europeia sempre se orgulhou - respeito e proteção dos Direitos dos seus Cidadãos - em nome de uma solução parca, tóxica e ineficaz.

Não vale fazer as ações erradas (e pôr em risco toda a nossa sociedade e direitos dos cidadãos) para camuflar a falta de ação só porque é difícil educar, prevenir e fiscalizar. Os especialistas já deram algumas alternativas com vista a atacar o problema, talvez seja a hora certa de as pôr em prática:

  1. Educação, consciencialização e capacitação das vítimas
  2. Mudanças sociais e estruturais
  3. Reestruturar a polícia e outras instituições
  4. Investir nas linhas de apoio
  5. Aplicar a legislação já em vigor
  6. Prevenção
  7. Trabalhar em conjunto para proteger as crianças e todos os direitos fundamentais

Recomendamos consultar as fontes que suportam a nossa opinião:

Digital Omnibus

A proposta do Digital Omnibus vendida como simplificação das regulações digitais para retirar carga a empresas, administração pública e indivíduos e promover a competição. Estas mega propostas visam desregular e por em causa liberdades essenciais na protecção de dados dos cidadãos europeus.

Uma das propostas mais fulcrais, prevê uma redefinição do que são dados pessoais, permitindo que empresas tratem dados como não pessoais caso estas não consigam identificar alguém, mesmo que terceiros usem esses mesmos dados para facilmente identificar indivíduos.

Compreendemos a necessidade de remover barreiras burocráticas, no entanto, a diminuição de burocracia não significa desregulação. A necessidade de proteger os dados pessoais não pode ser vista como um fardo e deve ser garantida aos cidadãos. Este documento acaba por mutilar o bom trabalho dos últimos anos que deu origem ao RGPD.

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Soberania Digital

A Soberania Digital aliada ao uso de Software Livre na mesma é algo que a ANSOL tem reivindicado há muitos anos. No entanto, face às recentes condições políticas internacionais demonstra-se de maneira mais evidente a fragilidade de Portugal (e restante União Europeia) da enorme dependência em serviços digitais dos Estados Unidos.

A ANSOL defende que se deve ter controlo soberano sobre esses serviços e que soluções baseadas em Software Livre têm décadas de provas quanto à sua confiabilidade, desempenho e transparência.

Dinheiro Público? Código Público!

Este tipo de reivindicações está em linha com a campanha da FSFE de “Public Money? Public Code!”, onde defendemos que soluções tecnológicas desenvolvidas e/ou adquiridas com dinheiro público, devam ser públicas. Seguindo este tipo de políticas evita-se o desperdício de fundos e a obsolescência por falta de manutenção. O dinheiro que é de todos, deve disponibilizar as soluções para todos.

Interoperabilidade e Direito à Reparação

Da mesma maneira que necessitando de arranjar o nosso carro podemos ir a uma oficina, deveríamos poder fazer o mesmo em dispositivos electrónicos sem receio de receber penas judiciais. Em 2001 foi aprovada uma directiva da União Europeia que impede que esse tipo de acções:

Os Estados-Membros assegurarão protecção jurídica adequada contra a neutralização de qualquer medida eficaz de carácter tecnológico por pessoas que saibam ou devam razoavelmente saber que é esse o seu objectivo.

Este tipo de medidas tem consequências reais quando se necessita de arranjar um dispositivo electrónico e se está preso ao fabricante que define as condições e custos unilateralmente.

Um exemplo disto aconteceu na Polónia, com os comboios da Newag, que bloqueavam sempre que iam a centros de manutenção de oficinas fora da marca e obrigavam a operadora de transportes a pagar 20 mil euros para desbloquear. Quando esse mecanismo foi descoberto a marca decidiu processar o grupo de investigadores e a empresa de reparações, em processos na ordem dos $3 milhões de dólares.

Os resultados parecem ser claros:

  • um abuso de poder por parte de monopólios ou gigantes, com poder financeiro que permite esmagar qualquer competição;
  • uma fortaleza legal que mantem os fornecedores (EUA, China, etc.) no verdadeiro controlo dos equipamentos adquiridos;
  • um risco para a Soberania Digital.

Se por um lado existem discussões sobre cibersegurança, que contemplam banir fornecedores considerados alto risco, mas até quando iremos confiar nos fornecedores que comprovadamente continuam a negar o direito ao controlo, verificação e estudo do equipamento que suporta os nossos serviços básicos.

Links:

Outros assuntos relacionados

Foi também discutido questões sobre verificação de idade e identidade digital. Preocupa-nos as falhas que este tipo de políticas podem ter, como o anonimato, direito ao esquecimento, abusos à integridade física e a provável ineficácia que métodos destes teriam. Recomendamos a leitura do artigo da EDRi que deixa claro os perigos destas regulamentações.

Links:

Public Money? Public Code! Chat Control Soberania Digital