Cópia Privada

O grupo de cidadãos que representou os mais de 8000 subscritores da petição “Impedir a aprovação da proposta de lei n° 246/XII, da Cópia Privada” [1] junto do Parlamento [2], vem manifestar publicamente o seu repúdio em relação ao inaceitável desrespeito pela democracia demonstrado neste processo pelos partidos da maioria. Foi agendada a discussão da supracitada petição para o mesmo dia da reapreciação do projeto de Lei, tendo sido destinado a ambas as atividades um tempo total de 18 minutos, 3 por grupo parlamentar. A discussão, se é que a tal chegará a curta conversa que a agenda prevê, terá lugar no dia 8 de Maio, durante a sessão plenária que se inicia às 10h. Por outras palavras, os partidos da maioria preparam-se para forçar a aprovação da Lei, remetida de volta ao Parlamento após justificado veto presidencial, fazendo da discussão da petição um mero expediente administrativo. A Lei vetada pelo Sr. Presidente da República aparece como resultado da negligência em cadeia de diversas instituições envolvidas: Conselho de Ministros, Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias (CACDLG), Grupos Parlamentares e Presidência da Assembleia de República. Mas uma reapreciação forçada pós-veto presidencial será com grande probabilidade ação direta do líder do Governo. Num momento em que se discute a harmonização de políticas digitais a nível europeu, o Parlamento prepara-se para aprovar uma lei duvidosa nos objetivos, arbitrária nos pressupostos, obsoleta no contexto e danosa nos resultados [3]. Os portugueses ficarão mais longe de uma economia competitiva ao terem de suportar este novo imposto que tornará os dispositivos digitais muito mais caros em Portugal.  Assim, repetimos a questão apresentada por várias associações nos últimos dias: a quem serve esta Lei? E porque razão se sente a maioria PSD / CDS-PP, contra o bom senso,a razão e um veto presidencial, na obrigação de aprová-la? [1] – http://www.peticaopublica.com/pview.aspx?pi=impedir-pl246 [2] – https://www.youtube.com/watch?v=UN3hT2bIUOs [3] – http://jonasnuts.com/5-perguntas-dos-peticionarios-0-507278

Lisboa, 9 de Dezembro de 2014: A Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL) apelou à 1ª Comissão aos deputados da Assembleia da República que adie a votação da Proposta de Lei 246/XII agendada para 10 de Dezembro e que altera a lei da cópia privada para taxar a sociedade da informação beneficiando o lobby da indústria de conteúdos por forma a ouvir os cidadãos que apelam sem resposta para serem ouvidos. «É uma afronta democrática», diz Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL e primeiro peticionário da petição contra a proposta de lei, «esta Taxa Pai Natal de Nottingham só serve a indústria de conteúdos americana e as entidades coletoras, disfarçada como lobo em pele de cordeiro de benefício para os autores portugueses» A ANSOL contactou hoje a CACDLG apelando a que adie a votação na especialidade para ouvir quer a Associação quer os peticionários. «A Comissão dos Direitos, Liberdades e Garantias parece pouco interessada nos direitos liberdades ou garantias dos cidadãos.» conclui Rui Seabra.

Como Potenciar Velhos Negócios nas Novas Plataformas?A Internet apresentou-se aos consumidores, nos últimos 15 anos de forma, crescentemente atraente. Desde o início da implantação da banda larga em Portugal temos progressivamente vindo a ter acesso a ofertas de crescente velocidade, fiabilidade e  mobilidade. Muito dificilmente alguém dos nossos dias sentirá saudades dos modems de 28kps, do telefone “impedido” pela Internet e do tempo em que WWW significava World Wide Wait. A maior parte das indústrias percebeu o fenómeno a adaptou-se a tempo. É por isso que na Internet se transaccionam, hoje em dia, quase todo o tipo de mercadorias desde bilhetes de avião a livros (novos e usados), passando por dispositivos electrónicos,  software as a service e muitas coisas mais. De facto, o comercio online está perfeitamente estabelecido e permite não só a aquisição dos produtos habituais, que ficaram disponíveis neste novo canal, mas também a aquisição de produtos muito especializados que dificilmente se encontrariam de outra forma em mercados pequenos, como tradicionalmente é o do nosso país. Há no entanto um subconjunto da indústria que acordou tarde para esta realidade, se é que acordou de facto, e pretende rebater os efeitos colaterais de sua própria inacção - o discurso é o mesmo de há 15 anos - com novos impostos sobre a população, por via da taxação de diversos tipos de dispositivos electrónicos. A propósito da tão contestada proposta de Lei da Cópia Privada (PL/246), a FCUL disponibiliza espaço para um debate sobre o futuro dos conteúdos digitais, a necessária mercantilização  de que os consumidores têm estado anos à espera e a re-credibilização de uma indústria que pouco mais tem feito do que antagonizar os seus próprios clientes.  Trata-se de um encontro pró-digital, pró-Internet e pró-modernidade para o qual está confirmada a presença das seguintes individualidades:

Pedro Wallenstein, presidente da GDA - Direitos dos Artistas, e Paula Simões, da Associação Ensino Livre, trocam argumentos e esclarecem questões sobre a matéria em debate. “Cópia ou Partilha: Quem paga o quê?” será transmitido em direto pelo http://esquerda.net no próximo domingo, pelas 21h. Poderá enviar as suas questões para debate@esquerda.net.

Lisboa, 17 de Setembro de 2014 - A ANSOL (Associação Nacional para o Software Livre) e mais de 5000 peticionários opuseram-se hoje à proposta de lei 246/XII perante a presidência da Assembleia da República por volta das 12:00, valor bem acima do mínimo a que obriga a AR a debater a petição em plenário.

Lisboa, 16 de Setembro de 2014 - A ANSOL (Associação Nacional para o Software Livre) opõe-se à proposta de lei 246/XII e deslocar-se-á às 12:00 à porta principal da Assembleia da República para entrega da petição.

A ANSOL (Associação Nacional para o Software Livre) opõe-se à proposta de lei 246/XII e deslocar-se-á às 12:00 à porta principal da Assembleia da República para entrega da petição. «O Parlamento não pode ignorar esta petição, que reuniu mais de 4000 assinaturas em cerca de 24h», diz Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL referindo-se ao regulamento da Assembleia da República obriga a que as petições com mais de 4000 subscritores sejam debatidas em Plenário.

Lisboa, 16 de Setembro de 2014 - A ANSOL (Associação Nacional para o Software Livre) opõe-se à proposta de lei 246/XII e apresentará amanhã, dia 17 de Setembro, a petição que lançou contra a proposta quando passar dos 4000 subscritores, requisito para apreciação em Plenário da Assembleia da República.

Lisboa, 15 de Setembro de 2014 - A ANSOL (Associação Nacional para o Software Livre) opõe-se à proposta de lei 246/XII e lança petição contra o projeto no Dia Internacional da Democracia em desafio ao processo de portas fechadas onde o Governo negociou em consenso com os beneficiários das taxas a nova proposta.