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Lisboa, 9 de Dezembro de 2014: A Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL) apelou à 1ª Comissão aos deputados da Assembleia da República que adie a votação da Proposta de Lei 246/XII agendada para 10 de Dezembro e que altera a lei da cópia privada para taxar a sociedade da informação beneficiando o lobby da indústria de conteúdos por forma a ouvir os cidadãos que apelam sem resposta para serem ouvidos. «É uma afronta democrática», diz Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL e primeiro peticionário da petição contra a proposta de lei, «esta Taxa Pai Natal de Nottingham só serve a indústria de conteúdos americana e as entidades coletoras, disfarçada como lobo em pele de cordeiro de benefício para os autores portugueses» A ANSOL contactou hoje a CACDLG apelando a que adie a votação na especialidade para ouvir quer a Associação quer os peticionários. «A Comissão dos Direitos, Liberdades e Garantias parece pouco interessada nos direitos liberdades ou garantias dos cidadãos.» conclui Rui Seabra.

Lisboa, 17 de Setembro de 2014 - A ANSOL (Associação Nacional para o Software Livre) e mais de 5000 peticionários opuseram-se hoje à proposta de lei 246/XII perante a presidência da Assembleia da República por volta das 12:00, valor bem acima do mínimo a que obriga a AR a debater a petição em plenário.

A ANSOL (Associação Nacional para o Software Livre) opõe-se à proposta de lei 246/XII e deslocar-se-á às 12:00 à porta principal da Assembleia da República para entrega da petição. «O Parlamento não pode ignorar esta petição, que reuniu mais de 4000 assinaturas em cerca de 24h», diz Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL referindo-se ao regulamento da Assembleia da República obriga a que as petições com mais de 4000 subscritores sejam debatidas em Plenário.

Será já no dia 17 de Setembro, às 15:00, a Reunião Plenária na Assembleia da República onde se debaterão os três Projectos-Lei do Pacote Legislativo de Direitos de Autor apresentados pelo Governo Português.

A "Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias" irá, na sua reunião ordinária de dia 17 de manhã, efectuar à "apreciação e votação dos pareceres sobre as seguintes iniciativas legislativas":

A próxima sessão do "Prós e Contras", programa informativo da RTP1, terá o título "O Imposto da Discórdia", falando sobre o novo Projecto-Lei sobre a Cópia Privada. A taxa da cópia privada.