Pacote Legislativo sobre Direitos de Autor na 1ª Comissão
A "Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias" irá, na sua reunião ordinária de dia 17 de manhã, efectuar à "apreciação e votação dos pareceres sobre as seguintes iniciativas legislativas":
Proposta de Lei n.º 245/XII/3.ª (GOV) - Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu
Proposta de Lei n.º 246/XII/3.ª (GOV) - Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
Proposta de Lei n.º 247/XII/3.ª (GOV) - Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
Informação do evento
Data: 17 set. 2014, 10:00 — 13:00
Local: Assembleia da República