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Treta da semana (atrasada): autodeterminação.

Publicado por Ludwig Krippal em 20 de Maio de 2018 às 23:25

Foi aprovada na Assembleia da República, se bem que com reservas do PR, a lei do «direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à protecção das características sexuais de cada pessoa» (1). Concordo com as duas últimas partes. Não se deve alterar características de ninguém sem consentimento informado ou imperativo médico. Espero que a circuncisão de crianças passe a ser punida com a severidade que merece. E cada um deve ser livre de se exprimir como quiser. Era bom que esta lei eliminasse a obrigação do nome próprio corresponder ao sexo (2). É discriminatório, só por causa do sexo, proibir alguém de adoptar um nome que é permitido a milhões de outras pessoas. Mas o «direito à autodeterminação da identidade de género» é uma trapalhada, bem como o resto desta lei.

O género é uma construção social que emerge das diferenças na forma como mulheres e homens se relacionam. É por essas diferenças, colectivas, que homens e mulheres são segregados em prisões e balneários. Não é para um indivíduo poder escolher o chuveiro cor de rosa ou o azul. É por respeito pela liberdade dos outros decidirem como o categorizam e como se relacionam com ele. É por isso que vestir-me de mulher e pintar os lábios não obriga as senhoras a aceitar que eu tome duche no balneário delas. Porque, se bem que eu mande na minha expressão de género, não mando no que os outros pensam de mim e é isso que, socialmente, constrói o meu género.

As inconsistências na lei mostram que quem a escreveu também suspeitou haver diferença entre a liberdade de expressão e a autoridade para mandar na opinião dos outros. Apesar de alegar que assegura «O exercício do direito à autodeterminação da identidade de género», apenas permite esse exercício uma vez. Depois, só «mediante autorização judicial»(1). É muito estranho. Um direito à autodeterminação devia incluir o direito de mudar de ideias, seja na filiação partidária, na religião, clube desportivo, local de residência ou curso superior. Segundo defende Rita Paulos no site Capazes, o género é excepção «Para evitar os abusos da lei»(3). Exacto. É claramente abusivo que uma pessoa possa mudar o registo do sexo a gosto para condicionar o género no qual os outros a terão de classificar. Mas isto é abuso logo à primeira vez.

A confusão entre a liberdade de expressão e o poder legal de alterar o registo do sexo leva a outra inconsistência nesta lei. A lei de 2011, que esta substitui, permitia alterar o registo do sexo mediante parecer médico. Isto faz sentido porque o sexo é caracterizado por um conjunto complexo de atributos como estrutura óssea, órgãos genitais, níveis hormonais e até diferenças neurológicas. Só no cérebro há centenas de genes que são expressos de forma consistentemente diferente entre homens e mulheres (4). Como as diferenças entre sexos tendem a ocorrer em conjunto, a maioria das pessoas sente-se confortável com o sexo que lhe atribuíram à nascença. Mas há quem nasça com genitais de um sexo e cérebro do outro e, como o cérebro é o órgão mais importante que temos, esses casos justificam que se corrija atribuição do sexo. Era essa decisão que a lei anterior delegava nos médicos. A nova lei descarta o parecer médico porque proclama um direito à autodeterminação de género que, sem explicar como, abrange também o sexo. Como o disparate do registo do sexo ser ao gosto do freguês é demasiado evidente, esta lei só reconhece o direito à autodeterminação a alguém «cuja identidade de género não corresponda ao sexo atribuído à nascença» (1). Isto levanta dois problemas. Primeiro, sem parecer médico, é o conservador quem tem de verificar se o requerente cumpre este requisito, podendo o requerente recorrer ao presidente do Instituto dos Registos e Notariado se a decisão lhe for desfavorável. Ou seja, apurar se alguém realmente se identifica com certo género deixou de ser um problema para médicos e psicólogos e passa a ser resolvido pelos notários. É o progresso. E o segundo problema é ainda pior. Se bem que o sexo seja uma categoria biológica complexa, pelo menos pode ser definido com objectividade pela anatomia, fisiologia e genética. O género não. Não há qualquer critério objectivo para aferir se alguém realmente se identifica com um género. A roupa que veste? Se tem pêlos na cara? A profissão? Se tem voz fina ou grossa? Esta lei dá aos burocratas uma tarefa impossível de cumprir.

Finalmente, há a trapalhada da discriminação. Proibir a discriminação tem problemas fundamentais que merecem mais atenção, mas isso terá de ficar para quando eu tiver mais tempo. Quanto a esta lei, proibir «qualquer discriminação, direta ou indireta, em função do exercício do direito à identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais»(1) é demasiado vago. Não se percebe onde termina o âmbito desta proibição nem que efeitos terá a alteração da menção do sexo no cartão de cidadão. Proibir a discriminação pela identidade e expressão de género parece-me ser incompatível com o funcionamento de agências de moda, a produção de filmes ou de peças de teatro. Sancionar quem se recusar a usar farda ou criticar penteados, roupa ou maquilhagem também é discriminar em função da expressão de género. Proibir que se discrimine quem recusar alterar características sexuais torna ilegais critérios comuns de exclusão em provas desportivas femininas, como níveis hormonais, e até pode obrigar o sistema prisional a encarcerar pessoas com pénis em prisões femininas mediante uma decisão favorável do notário.

Esta é uma lei irreflectida, atabalhoada, que confunde género com sexo e invoca um direito de autodeterminação tão absurdo que a própria lei acaba por não poder reconhecer. Só uma vez, para não haver abusos, e só com o aval do notário. Isto não tem nada que ver com a liberdade de cada um escolher o género com o qual se identifica. Para isso bastava permitir a qualquer pessoa adoptar qualquer nome. Mas esta lei não serve para resolver problemas. Serve apenas para ganhar pontos de politicamente correcto e impingir uma ideologia identitária absurda.

1- Parlamento, DECRETO N.º 203/XIII
2- IRN, Composição do nome
3- Rita Paulos, Uma lei de autodeterminação
4- Trabzuni et. atl, Widespread sex differences in gene expression and splicing in the adult human brain

Treta da semana (atrasada): humildade.

Publicado por Ludwig Krippal em 6 de Maio de 2018 às 22:07

Há umas semanas estive à conversa com José Maria Pimentel, autor do podcast Quarenta e Cinco Graus (1). Recomendo uma visita porque também tem entrevistas com pessoas que sabem o que dizem. Foi uma conversa entusiasmante e, como arrisca quem me dá corda, mais longa do que estava previsto. Apesar disso, não deu para falar de tudo. Um tema que tocámos de raspão mas que merece mais atenção foi a humildade, a que chamei “batom intelectual”.

A humildade combina a compreensão dos limites da nossa competência com a disposição para restringir o que fazemos ao que cabe nesses limites. O que, geralmente, é uma virtude. Se vir um acidente ligo para o 112 e aguardo que chegue alguém competente para assistir os sinistrados. Não vou inventar tratamentos. Não vou medicar os meus filhos, nem reparar o elevador nem substituir os travões do carro. É óbvia a virtude de reconhecer os limites da minha competência quando passar esses limites possa prejudicar alguém. Mas a humildade nem sempre é virtude.

Num diálogo crítico, a humildade só atrapalha. Se eu encontrar um texto sobre astrologia, ou teologia, ou sobre o paradoxo filosófico da ressurreição, e me parecer que aquilo é treta, é verdade que estarei a formar uma opinião fora dos limites da minha competência. Mas se, por sair desses limites, eu formar uma opinião errada, o silêncio humilde só vai esconder o erro e proteger a minha vaidade. Continuarei com uma opinião errada. Por isso, quem se interessa pela verdade nunca deve limitar a expressão das suas opiniões àquilo em que é competente. Deve mostrar o que pensa sem batom, pinturas ou disfarces. Assim, se errar, pode depois corrigir.

Há outra razão, ainda mais forte, para afastar a humildade do diálogo racional. Dialogar com humildade torna-nos susceptíveis à aldrabice de fazer parecer que o tema em causa é muito complexo e exige competências especiais. Eu estudo astrologia há mais de vinte anos, diz o perito, por isso eu é que sei o suficiente para opinar. A teologia é um exemplo saliente disto. Há aspectos da teologia que são realmente complexos. Interpretar o grande número de textos escritos acerca dos deuses não é tarefa simples. Mas há um ponto central na teologia que é muito mais simples do que o pintam. É a questão factual de existir um criador inteligente de todo o universo. Não há qualquer indício de que tal coisa exista e por muita teologice que alguém faça esse aspecto crucial não muda. Nestes casos, desligar a humildade ajuda a desmascarar o bluff.

Admito que a humildade talvez ajude a contrariar o nosso enviesamento natural quando pensamos sobre algo. É um problema cognitivo conhecido (2) e devemos ter em atenção que, geralmente, é mais fácil procurar razões para persistir nas nossas crenças do que mudar de opinião mesmo que seja o mais racional. Ser humilde pode ajudar a combater esta tendência por nos retirar confiança nas nossas próprias opiniões. Mas isso justifica ser humilde quando pensamos e pensar deve ser feito com tempo, com calma e sossego, e antes de encetar um diálogo. Depois de ter uma opinião formada e nos dispormos a pô-la à prova em confronto com opiniões contrárias, é altura de arrumar a humildade no armário e dizer as coisas de forma clara, sem disfarces nem ressalvas. Se é para testar, testa-se a sério.

Assim, se alguma vez vos parecer que eu sou pouco humilde na forma como apresento as minhas opiniões, já sabem. É mesmo isso. Aqui, escrevo sem batom nem disfarces.

1- Quarenta e Cinco Graus
2- Motivated Reasoning

Treta da semana (atrasada): o ideal.

Publicado por Ludwig Krippal em 29 de Março de 2018 às 23:33

Em resposta ao problema da ineficácia do seu deus (1), Miguel Panão questiona «a visão de Deus que alguns ateus têm», nomeadamente eu, e que caracteriza assim: «Quem não duvida da inexistência de Deus tem de colocar algum ideal no Seu lugar e o único disponível é o ser humano.»(1) “Questionar” é um truque comum para fugir ao problema desse Deus, alegadamente omnipotente, nada fazer quando acontecem coisas como, por exemplo, dezenas de crianças morrerem num incêndio. “Questionam” se isso não será um acto inefável de suprema bondade incompreensível para meros humanos. Mas se Deus for incompreensível também não podemos saber se é bom, problema que Panão reconhece quando enuncia coisas boas que o seu deus terá feito: «Curou os cegos, libertou muito dos males interiores, elevou a dignidade da mulher, inspirou milhões a viver de um modo simples». Curar cegos e garantir igualdade de direitos entre homens e mulheres são coisas boas que se esperaria de um deus decente mas, infelizmente para Panão, o desempenho do seu deus nestas tarefas foi muito fraco. Mesmo acreditando que terá curado cegos, teriam sido poucos e só num cantinho obscuro do império romano. O impacto na saúde pública foi insignificante. A Palestina do século I também não foi um marco significativo no progresso para a igualdade de direitos entre homens e mulheres. Quanto ao resto, não me parece ser corroborado pela história do cristianismo. No entanto, o ideal de Panão parece ser o mesmo que o meu.

Mas antes de falar desse ideal quero fazer um desvio. Panão diz que o meu ateísmo «não duvida da inexistência de Deus» para sugerir que o ateísmo está ideologicamente tão comprometido quanto o teísmo. E é verdade que não tenho dúvidas de que esse personagem é tão fictício quanto Zeus ou o Harry Potter. É uma atitude pragmática. Há tantas evidências de que o Harry Potter é um personagem fictício que não é preciso exigir mais. Só perante indícios sólidos da existência de feiticeiros ou de Hogwarts é que se justificaria ter dúvidas ou até mudar de ideias. Com o deus de Panão é o mesmo. As evidências que tenho permitem-me concluir sem quaisquer dúvidas que esse deus não existe, mesmo estando disposto a mudar de ideias se tal se justificar. Porque, em matérias de facto, o que me importa é ajustar as minhas crenças à realidade. Panão certamente faz o mesmo acerca de quase tudo. Também não duvida de que Harry Potter e Zeus sejam fictícios e também muda de ideias quando se justifica. Ninguém conseguiria ser viver de outra forma. Mas a nossa atitude é fundamentalmente diferente porque ele tem fé e eu não.

A fé é uma atitude excepcional que se aplica apenas num contexto restrito. Dentro desse, a crença deixa de valer pela correspondência à realidade e passa a valer por se conformar a um dogma pré-concebido. O crente, mesmo reconhecendo virtude em admitir erros e mudar de ideias acerca de quase tudo, no que toca à crença religiosa vê virtude em nunca mudar, aconteça o que acontecer. É daqui que vem a crise de fé, quando o crente percebe que aquilo em que exigem que acredite é absurdo mas sente-se obrigado a acreditar à mesma. E é daqui que jorra o contorcionismo demagógico que tenta justificar o injustificável. Porque é que o deus de Panão deixou aquelas crianças morrerem queimadas em Kemerovo? Não pode ser porque Panão estava enganado acerca da sua existência. Tem de ser para inspirar «milhões a viver de um modo simples, fraterno e informado pelo amor como dom-total-de-si-mesmo» ou coisa do género. É isto que nos separa. Panão até tem mais dúvidas do que eu. É tão óbvio que não existem deuses que nenhum crente esclarecido consegue evitar ter dúvidas. Mas, nisto, Panão não se deixa guiar pelas evidências. Só se guia pela fé e a fé não o deixa admitir que o seu deus é a fingir.

O ideal, no entanto, é o mesmo. Panão diz que eu troco o ideal divino por um ideal humano mas está enganado. O deus dele é um ideal humano. Nós vivemos numa bolha de espaço-tempo com treze mil milhões de anos de idade e pelo menos vinte e seis mil milhões de anos luz de diâmetro. Talvez muito mais do que isso e talvez seja apenas uma de infinitas bolhas numa espuma eterna de espaço-tempo. Se algum ser criou isto não foi o deus de Abraão, que deu mandamentos a Moisés e lhe abriu o Mar Vermelho, que inspirou Isaías e Daniel e encarnou como filho de Maria, putativo de José, para nos salvar a todos. Esse faria sentido como criador de um universo minúsculo, descartável, de um planeta com estrelinhas à volta criado em seis dias e um de folga. Uma coisa à escala humana, como o seu criador. Panão comete um erro básico de interpretação dos textos. Esopo não escreveu histórias sobre animais. Escreveu sobre pessoas. A história da Carochinha também não é sobre problemas de insectos e roedores. É sobre problemas humanos. O Rei Leão não troca ideais humanos por ideais felinos. É tudo sobre pessoas. O erro de Panão, e de muitos crentes, é julgar que as histórias da sua religião são sobre o criador divino do universo. Não são. Esse é só mais um personagem e essas histórias são também sobre pessoas. São sobre problemas humanos, ideais humanos e ideias humanas acerca de como resolver os primeiros e aproximar os segundos. Mas isto a fé não permite compreender.

1- Há esperança sem Deus?
2- Miguel Panão, A baixa fasquia de Deus

Treta da semana (atrasada): as quotas.

Publicado por Ludwig Krippal em 25 de Março de 2018 às 21:07

Este ano entra em vigor uma lei que impõe quotas de género na direcção de empresas públicas e empresas cotadas em bolsa. Visa obrigar a que haja mais mulheres nestes cargos. É uma má solução e um precedente perigoso.

No ensino superior, alunos provenientes de famílias pobres estão sub-representados. Uma criança nascida num bairro de lata ou numa aldeia pobre do interior dificilmente irá tirar um curso superior. Esta injustiça corrige-se mitigando os efeitos injustos da pobreza. É preciso subsidiar transportes e refeições, melhorar o ensino básico gratuito e acabar com as propinas, por exemplo. Impor quotas para candidatos pobres não iria resolver o problema e só iria criar uma nova injustiça ao preterir candidatos com melhor desempenho académico em favor de alunos mal preparados. Os sistemas de quotas são agnósticos às causas e servem apenas para disfarçar estatísticas.

Outro defeito da imposição de quotas é ignorar a diferença entre factores ilegítimos e legítimos. A desigualdade de género nas profissões é muito comum. Nas lojas de centros comerciais praticamente só trabalham mulheres. Nas entregas ao domicílio praticamente só trabalham homens. Isto deve-se a diferenças de preferências individuais mas também pode dever-se a preconceitos ou estereótipos. Uma rapariga quer entregar pizzas mas pai diz que é um trabalho perigoso demais para ela, ou um rapaz quer trabalhar numa loja de roupa mas a mãe diz que isso é trabalho para mulheres. Pode acontecer, mas impor quotas para reprimir estes estereótipos e preconceitos seria análogo a impor quotas para contrariar a influência que os pais têm na religião dos filhos, nos seus valores pessoais ou quaisquer crenças. O poder coercivo do Estado não deve servir para isto. O Estado deve garantir que todas as pessoas são livres de escolher a sua religião, profissão e valores independentemente da opinião dos pais ou amigos mas não é legítimo legislar para forçar alguém a ter esta ou aquela opinião.

Admito que ninguém exige quotas para pobres no ensino superior ou para mulheres nas entregas ao domicílio. Mas é importante estabelecer consenso onde o há antes de discutir o que é polémico. Apesar da Constituição proibir o Estado de discriminar em função da região de origem, no ensino público superior 7% das vagas são reservadas para candidatos da Madeira e dos Açores. Isto pode parecer razoável porque o Estado já discrimina contra estas regiões na oferta educativa, que é maior no continente. No entanto, esta medida sofre de um problema comum a este tipo de solução. Os candidatos das regiões autónomas não são equivalentes. Uns têm bom desempenho académico mas poucos recursos para estudar no continente, sendo prejudicados pela desigualdade na oferta educativa sem beneficiar das quotas porque não precisariam delas para serem admitidos. Por outro lado, candidatos com fraco desempenho mas com mais dinheiro não são prejudicados pela falta de oferta local de cursos onde não conseguiriam entrar mas são beneficiados pelas quotas que os põem à frente de outros com melhores notas. É como se, atropelado um madeirense, bastasse levar qualquer madeirense para o hospital porque são todos a mesma coisa. É uma ideia tão errada que nem serve como aproximação grosseira. Trata-se de um mero truque político para disfarçar um problema sem o tentar resolver.

As quotas de género na administração de empresas sofrem de todos estes defeitos. A discriminação sexual ilegítima nos contratos de trabalho já é sancionada por legislação específica. Por exemplo, o artigo 24º do Código do Trabalho proíbe a discriminação sexual, religiosa e outras em situações específicas como acesso ao emprego, promoção e formação profissional. As quotas surgiram porque proibir a discriminação ilegítima não levou mulheres à administração de empresas, tal como não leva mulheres para a construção civil. As quotas não servem para corrigir qualquer injustiça para a qual sejam a solução adequada. Servem apenas para manipular estatísticas e nem têm benefícios para além daquela pequena minoria de mulheres directamente beneficiadas*. A imposição de quotas também trata todas as mulheres como se fossem a mesma coisa, não distinguindo entre aquelas a quem neguem promoção por discriminação e as outras que não chegam ao topo por haver candidatos melhores. Simplesmente impõem uma percentagem igual em todos os casos.

Pior do que isto, a imposição destas quotas exige leis discriminatórias. São como as quotas de género que havia no casamento. Conforme as situações, fazem um homem e uma mulher terem direitos legais diferentes. Isto viola um dever fundamental do Estado, que é não discriminar pelo sexo. A justificação para estas quotas é o combate a estereótipos e preconceitos. Ou seja, visam forçar as pessoas a mudar opiniões que, mesmo que discordemos delas, são tão legítimas como qualquer crença religiosa ou preferência pessoal. E este é o aspecto mais preocupante destas leis. Há uma diferença clara entre um regime legítimo e um regime autoritário. Num regime legítimo, o poder do Estado está limitado pelo dever de respeitar os indivíduos. Por exemplo, não pode discriminar pelo sexo, tem de garantir as liberdades de crença, opinião e expressão e tem de deixar cada um viver a sua vida como melhor entender exigindo apenas que não prive terceiros dessa liberdade. Só um regime autoritário é que usa o poder coercivo do Estado para impor opiniões e ideologias. E é isso, explicitamente, que querem fazer com esta lei. A intenção pode ser boa. Conheço quem defenda estas quotas e não são pessoas más. Mas o princípio é imoral e perigoso. É inadmissível usar o poder do Estado para forçar pessoas a pensar como alguém quer que elas pensem ou para violar deveres fundamentais como o de não criar leis que discriminem as pessoas pelo sexo. Ignorar estes limites só porque é ideologicamente conveniente e politicamente vantajoso é um erro que história do século XX nos devia ter ensinado a evitar.

* Este é um tema complexo que deve dar para vários posts, mas um efeito na Dinamarca foi uma redução no número de empresas afectadas porque as empresas mudaram os seus estatutos para fugir a esta imposição. Passaram de 452 quando as quotas foram introduzidas para 257 cinco anos mais tarde. Também não há efeitos detectáveis no desempenho das empresas nem na progressão na carreira de mulheres não directamente afectadas pelas quotas. Ver, por exemplo:
Norway’s female boardroom quotas: what has been the effect?
Evidence From Norway Shows Gender Quotas Don’t Work For Women
Ten years on from Norway’s quota for women on corporate boards

Treta da semana (atrasada): sim, mas não assim.

Publicado por Ludwig Krippal em 24 de Março de 2018 às 23:16

A propósito da disparatada licenciatura em “medicina” tradicional chinesa, David Marçal e Carlos Fiolhais apontaram «a falta de provas científicas» e de «fundamentação científica» dessa disciplina e que «É por causa da medicina baseada na ciência que hoje vivemos mais e melhor.» Esta «medicina científica» é melhor que a outra que «usa uma linguagem pré-científica»(1). Miguel Guimarães, bastonário da ordem dos médicos, fez o mesmo: «Em vez de [defenderem] a ciência com base na investigação e na metodologia científicas [, defendem que] a saúde e a ciência não necessitam de ter valor científico.» Com muito «validar cientificamente», «base científica», «fundamentação científica», «metodologia científica» e afins, conclui que «Sem validação científica, devidamente comprovada, é a saúde das pessoas que fica em sério risco.»(2).

Eu concordo que as “medicinas” tradicionais são uma treta perigosa e que não têm nada de científico. Mas esta abordagem está errada. Não apenas por se pôr jeito de críticas demagógicas como a de Leonor Nazaré, que denuncia o «paradigma científico […] do materialismo positivista», alega que «investigação científica séria e independente [...] propõe alternativas ao paradigma materialista da ciência» e outros disparates difíceis de desmontar quando se defende a ciência como fonte autoritária de conhecimento (3). Marçal, Fiolhais, Guimarẽs e, infelizmente, muita gente que tenta defender a ciência, erram porque invertem a direcção da relação causal. Dizer que a medicina é fiável por ser científica é como dizer que o atleta foi mais rápido porque lhe deram a medalha de ouro. É o contrário.

O teorema do “nenhum almoço grátis”, de Wolpert, Macready e Schaffer, diz, aproximadamente, que todos os métodos para tirar conclusões a partir de um conjunto finito de dados terão o mesmo desempenho, em média, se aplicados a todos os conjuntos de dados matematicamente possíveis (4). Ou seja, a priori, não há um método científico que seja melhor que qualquer outra coisa. Podia bem ser que a melhor forma de prever e manipular a realidade fosse lendo as folhas do chá, rezando ou lançando búzios. Pode haver um universo paralelo no qual a medicina tradicional chinesa é que funciona e a nossa ciência só dá respostas falsas. Acontece que a realidade em que vivemos não permite tudo o que é matematicamente possível e, nesta realidade, os métodos para tirar conclusões e fazer previsões não têm todos o mesmo desempenho.

É importante perceber que a diferença entre um método que funciona e um que não funciona é mera consequência da estrutura da realidade que estamos a descobrir. Não é característica intrínseca dos métodos. Por isso, aquilo a que chamamos “método científico” não é uma autoridade a priori de virtude epistémica e conhecimento. É um conjunto de técnicas que vamos aperfeiçoando para aproveitar as regularidades da realidade que nos calhou.

É por isso falso dizer-se que a medicina a sério é mais fiável porque é científica. O correcto é dizer que esta medicina é científica porque a sua metodologia foi aperfeiçoada para ser fiável. Muitos truques que compõem o método científico servem para combater a nossa tendência para a ilusão e o auto-engano. Não podemos fiar-nos nas respostas dos pacientes quando perguntamos se o medicamente funciona. Temos de os enganar, dando a uns comprimidos falsos para medir a diferença, porque todos desejam que o medicamento funcione. Quem avalia as respostas também não pode saber qual é o comprimido verdadeiro porque, se souber, será tentado a viciar o resultado. Mesmo acautelando tudo isto com ensaios duplamente cegos, temos de esperar por confirmação independente porque somos demasiado espertos para fazer ciência de forma fiável. E temos de recorrer a truques da estatística para não tomarmos como significantes resultados que são mero acaso. O que torna o método fiável é ser aplicado com atenção à forma como a realidade funciona, em particular a parte da realidade que somos nós, as nossas limitações e os nossos enviesamentos. O método não é fiável por ser científico. É científico porque é fiável.

Isto é muito importante quando se defende a ciência. Não só porque dar a entender o contrário é transmitir uma ideia falsa, o que é contraproducente, como também porque perceber que a ciência é produto da procura contínua por métodos mais fiáveis permite descartar tretas como a das “outras formas de conhecimento”, os espantalhos do “cientificismo” e do positivismo lógico, o falso conflito entre filosofia e ciência e tantos outros disparates que dependem da defesa – errada – da ciência como autoridade última que dita o que é válido e o que não é. Se percebermos que “ciência” é simplesmente o rótulo que colamos ao conjunto de métodos que se revelaram, até hoje, melhores do que as alternativas que já experimentámos, esses ataques perdem eficácia.

Assim, proponho aos defensores da ciência que descartem definitivamente a argumentação fácil, mas incorrecta, que se apoia em “provas científicas”, “validação científica”, “base científica” e afins. Não justifica nada e só induz em erro. É melhor explicar porque é que os métodos que a ciência vai adoptando são mais fiáveis do que as alternativas descartadas. No caso da medicina tradicional isso até é fácil. Antigamente, ninguém conseguia averiguar se as explicações que propunham estavam correctas. Especulavam acerca de humores, de yin e yang, de meridianos e da influência dos astros mas faltava-lhes os instrumentos e o conhecimento para ver quem tinha razão. Como é inevitável nesses casos, quase ninguém tinha razão e os restantes tinham pouca e só por sorte. Não se pode compreender infecções antes de inventar microscópios. É isso que interessa explicar. Ser científico ou não é uma mera consequência disto e não justifica nada.

1- Público, Terapias alternativas: quando as portarias substituem as provas.
2- Público, O ministro da “medicina tradicional chinesa”
3- Público, Biopolítica
4- Wikipedia, No free lunch in search and optimization

Only you can #fixcopyright but you need to start acting now!

Publicado por Paula Simões em 9 de Julho de 2017 às 23:02

The European Parliament (EP) is discussing the European Commission (EC) proposal for a new European directive on copyright, that will endanger education and scientific research, freedom of expression and freedom of information.

The Members of European Parliament (MEP) submitted amendments to the EC’s proposal that are now being discussed and voted in EP’s committees according with the following timetable, taken from Julia Reda’s Website:

June 29, 2017 LIBE Vote on opinion July 11, 2017? ITRE Vote on opinion July 11, 2017 CULT Vote on opinion July 12 or 13, 2017 JURI Debate of report amendments September 7, 2017 JURI Debate of compromise amendments October 9 or 10, 2017 JURI Vote on report Winter 2017? EU Parliament Plenary Vote on report

We all need to contact our representatives in the European Parliament (MEPs) and tell them:
  • to support and vote favourably on those amendments that widen the scope of the TDM exception. Everyone that has legal access to texts and data should be allowed to mine those texts and data. The right to read is the right to mine. EC wants to allow only research centres to do TDM, and only for non commercial purposes, prohibiting startups, public entities, cultural heritage institutions, journalists and citizens to do it;
  • to support and vote favourably on those amendments related with technological measures. Technological measures (DRM) kill your right to exercise copyright exceptions in education, scientific research, cultural heritage, etc. We need to change this and now there’s an opportunity: if those amendments are approved, technological measures will never stop citizens from exercising the exceptions again in Europe. The best part is those amendments do not change the rightholder’s rights, they will have exactly the same rights, they can still use technological measures (DRM) in their works and DRM will still be protected by law;
  • to support and vote favourably on those amendments that extend the copyright exception for education and reject a licensing system and levies, that educational entities cannot afford;
  • to support and vote favourably on those amendments that reject article 11º (publishers’ rights). EC wants to create a new 20 years related right to be given to news’ publishers, endangering the sharing of links with snippets or a title to a new’s article. A similar law didn’t work in Germany and was disastrous in Spain. It is also an abject limitation on freedom of expression and access to information and independent academics unanimously oppose to extra copyright for news sites;
  • to support and vote favourably on those amendments that create a new exception for user generated content;
  • to support and vote favourably on those amendments that harmonise the panorama exception.

Last Friday, the European People’s Party (EPP), the party with more MEPs (and votes) in the European Parliament, adopted a position on EC proposal that, if approved, will take Europe to the dark ages.

The @EPPGroup adopted a position on #Copyright. If new rapporteur @AxelVossMdEP follows it, he’d have to ignore all academic evidence. pic.twitter.com/CVOCT3u9Cd

— Julia Reda (@Senficon) July 6, 2017

We all need to contact our representative MEPs!

The contacts of MEPs can be found in the EP’s page. The most important vote is JURI Committee vote, so if you don’t have time to contact all your representatives, you should prioritise JURI’s. Check your country below to see how to contact your representatives:

If you are from Czech Republic, you should contact (change [at] for @):

Pavel SVOBODA
Email: pavel.svoboda [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45303

Jiří MAŠTÁLKA
Email: jiri.mastalka [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45905

If you are from Poland, you should contact (change [at] for @):

Lidia Joanna GERINGER de OEDENBERG
Email: lidiajoanna.geringerdeoedenberg [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45809

Tadeusz ZWIEFKA
Email: tadeusz.zwiefka [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45258

Kosma ZŁOTOWSKI
Email: kosma.zlotowski [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45775

Stanisław ŻÓŁTEK
Email: stanislawjozef.zoltek [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: ++32(0)2 28 45603

If you are from France, you should contact (change [at] for @):

Jean-Marie CAVADA
Email: jean-marie.cavada [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45367

Joëlle BERGERON
Email: joelle.bergeron [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45295

Marie-Christine BOUTONNET
Email: marie-christine.boutonnet [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45602

Gilles LEBRETON
Email: gilles.lebreton [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45817

Pascal DURAND
Email: pascal.durand [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45161

Constance LE GRIP
Email: constance.legrip [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45120

Virginie ROZIÈRE
Email: virginie.roziere [at] europarl.europa.eu
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European Parliament by Francisco Antunes Creative Commons BY

Vamos endireitar o direito de autor na Educação, num minuto :-) #FixCopyright

Publicado por Paula Simões em 2 de Maio de 2017 às 17:35

Às vezes, há acções que podemos fazer, que levam pouco tempo, mas que podem ter um grande impacto. É o caso da petição https://rightcopyright.eu/?lang=pt-pt . Leva 1 minuto a assinar!

Como já devem saber, a Comissão Europeia lançou uma proposta para uma nova directiva sobre direito de autor. No que respeita ao ensino, a excepção que temos ainda é muito restritiva, masa proposta contém alterações significativas para pior:

  1. Diferencia a utilização digital da utilização analógica, introduzindo ainda mais complexidade à lei e indo contra a realidade, onde cada vez mais é quase impossível distinguir o uso digital do uso analógico;
  2. Restringe o uso da excepção às premissas de um estabelecimento de ensino, esquecendo todos os lugares, que não são estabelecimentos de ensino, mas onde este é prestado (bibliotecas, museus, espaços de conferências, entre outros);
  3. Restringe o uso da excepção a redes electrónicas a que só alunos e professores de um estabelecimento de ensino podem aceder, impedindo escolas, universidades e outras instituições de ensino de fazer uso de redes públicas e alargadas, que lhes podiam permitir aumentar a sua rede de contactos, estabelecer parcerias colaborativas e, muito provavelmente, impedindo materiais em acesso aberto de beneficiarem da excepção;
  4. Permite e incentiva os Estados-Membros a optarem por um sistema de licenças, em que a excepção deixa de existir e as instituições educativas passam a ser obrigadas a negociar com as entidades de gestão colectiva as utilizações que precisem de fazer, aumentando os custos para as instituições;
  5. Permite aos Estados-Membros criar uma taxa à semelhança da taxa da cópia privada.

Na sequência desta proposta, a Communia criou uma petição com propostas para melhorar o direito de autor na educação. A minha recomendação é que assinem a petição e espalhem pelos vossos contactos. Leva um minuto e pode ter um grande impacto.

Deixo-vos alguns exemplos do que se pode fazer ou não com a excepção que existe hoje:

Em Portugal, um professor não pode mostrar um vídeo que esteja online numa aula. A excepção para fins de ensino cobre apenas a utilização de parte da obra. 

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Em Portugal, um professor de música não pode pedir aos alunos para tocarem uma peça musical. A excepção para fins de ensino cobre apenas a utilização de parte da obra. 

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Em Portugal, se um professor precisar de fazer uma compilação, só o poderá fazer se pagar.

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E se um museu quiser digitalizar páginas de um livro de arte para mostrar aos alunos? É legal? Não se sabe!

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My comment on Sir @timberners_lee endorsement to #EME #DRM #FixCopyright

Publicado por Paula Simões em 12 de Abril de 2017 às 20:54

I finally got time to write my opinion on the disappointing news that Sir Tim Berners-Lee was endorsing EME. The comment is still in moderation, so I thought I post it also here.

W3C is planing to vote EME, tomorrow, 13 April, which, if approved, will flood the Web with DRMed content. The Open Rights Group created an easy way for all of us to write both to Sir Tim Berners-Lee and W3C. Go there and say no to DRMdrm.

My comment:

Dear Sir Tim Berners-Lee,

After reading and thinking for quite some time about this text of yours, I decided to comment here to tell you not only that I would like to ask you to reconsider your position, but also to be sure that if you don’t, at least you know exactly the context where you’re deciding this.

The reason why I think there’s a possibility that you don’t know exactly the context of this, is that in this article you talk about DRM as if it was a bother, which it is, but that’s not the real problem with the DRM.
The problem with DRM is that it prevents users from exercising citizens’ fundamental rights/human rights.
So when you’re making it easier for some companies to use DRM on the Web, you’re actually helping these companies to stop citizens from exercising their fundamental rights/human rights.
To understand this, we need to understand what copyright is, so bear with me.

*The Context*
Copyright is an exclusive right. This means that only the author can use his work and only the author can authorise others to use his work. This is the right we give to authors, by default.
Lawmakers also decided they couldn’t maintain copyright only like this, because in that case copyright would kill fundamental rights/human rights of all the other citizens.
Example: Imagine you wanted to use an excerpt of a copyrighted work to give your opinion, or to discuss it, or to criticise it, or to correct an information. You would have to ask rightholders for permission. And they could tell you that if you wanted use an excerpt of their work to say it was wrong, for example, they wouldn’t give you their permission. They could deny their permission, whatever the case. So, you couldn’t exercise your right to freedom of expression.

So, to guarantee all the citizens’ fundamental rights/human rights, lawmakers decided to create exceptions to copyright:
a) They created an exception to copyright that allows you to use excerpts of a work to give your opinion, to make an argument, to correct something, to criticise, to make a parody, etc. in order to guarantee your fundamental/human right to freedom of expression;
b) They created an exception to copyright that allows you to use excerpts of a work to teach, learn and do scientific research in order to guarantee your fundamental/human right to education;
c) They created an exception for media in order to guarantee the fundamental right to freedom of information;
d) They created an exception for libraries and other heritage institutions, that otherwise couldn’t exist, to guarantee your fundamental right to access your own heritage and culture;
e) They also created other exceptions, you can read about them in the European Directive of Copyright, article 5 (in your case this is Fair Use, it’s not exactly the same thing, but it has same purpose).

*What has DRM to do with this?*
When lawmakers were convinced to give legal protection to DRM, they did it in a “total” way, meaning that:
1) if you circumvent the DRM to do file-sharing, which is illegal, the circumvention of DRM is also illegal;
2) if you circumvent the DRM to do one of the copyright exceptions (to use an excerpt to teach or criticise, for example), which are legal, the circumvention of DRM is still illegal.

The problem with the second situation is that, in the case of DRMed digital works there’s no way you can do any of the copyright exceptions without breaking the DRM. And you can’t break DRM: you can go to prison.
Doesn’t matter if you bought the book or the film, doesn’t matter if you want to make a legal use. If you break DRM, even in these legal cases, you can go to prison. That’s what the law says.

We have these rights, they are fundamental rights/human rights, but if the work has DRM we can’t exercise those rights.

*What are you and W3C really doing?*
So, when you endorse EME, you’re making it easier for those companies to flood the Web with DRM, which actually means you’re helping those companies to prevent citizens from exercising their fundamental rights/human rights.

You argue that you can’t change the law. This is actually an argument to not endorse EME.
You’re doing something that you know it stops citizens from exercising their fundamental rights. Then you tell us you can’t change this and you’re doing it anyway. Well, if you can’t change the law, you can’t guarantee citizens’ human rights, so you should not make an action that helps to kill these rights.

*What can you do?*
You could solve this in a very simple way. You only have to tell those W3C members that want to push EME forward that right now the law does not guarantee citizens’ fundamental rights (AKA Copyright Exceptions) when works have DRM, so W3C should put EME on hold.
You can even tell them that if and when the law changes to guarantee citizens’ fundamental rights, then W3C can work on EME again.

And they have an advantage over you, because you can’t change the law, but they can. I was going through the W3C Members’ list and found that W3C has as members the most powerful associations and companies, both from rightholders side and companies that use/make DRM side.
You know, the ones that convinced politicians to make this DRM law and the ones that can easily convince politicians to correct the law.

EME has nothing to do with technology, it’s about fundamental/human rights of real people, with real lives, in a real world.
If you feel you owe us an explanation, this is the one we need: why are you helping associations and companies to stop all of us from exercising our fundamental rights?

Problema com #DRM resolvido em PT

Publicado por Paula Simões em 11 de Abril de 2017 às 19:13

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No More Locks by Paula Simões Creative Commons Attribution

A iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, que visa garantir o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), foi aprovada no Parlamento na passada sexta-feira.

A proposta de lei permite que, finalmente, os cidadãos portugueses possam exercer as utilizações livres, também conhecidas por excepções ao direito de autor e listadas no artigo 75º e seguintes do CDADC, mesmo nos casos em que as obras tenham DRM.

Desde 2004, que se os cidadãos quisessem beneficiar de uma excepção, como por exemplo, fazer uma utilização de uma obra para fins de ensino ou de investigação científica; fazer uma utilização para dar uma opinião, criticar ou discutir uma obra; fazer uma cópia privada de uma obra, entre outras utilizações livres, e essa obra tivesse DRM, os cidadãos deixavam de poder fazer essas utilizações, uma vez que a lei proibia a neutralização do DRM, mesmo que o cidadão quisesse realizar uma acção legal.

A proposta do Bloco, agora aprovada, resolve este problema, permitindo que os cidadãos possam exercer as acções descritas na lei como utilizações livres, mesmo que as obras tenham DRM.

Mas a iniciativa do Bloco vai mais longe: ao impedir a colocação de DRM nas obras em domínio público (obras que nunca tiveram ou já não têm direitos de autor patrimoniais), mostra uma defesa e proteção do nosso património cultural, que é de saudar e parabenizar.

Por último, a proposta segue ainda o princípio de que aquilo que é financiado com dinheiro público, e portanto financiado pelos cidadãos, não deve ter obstáculos ao seu acesso pelos cidadãos. Neste contexto, a iniciativa impede ainda a colocação de DRM em obras editadas por entidades públicas ou financiadas com dinheiro público.

A iniciativa contou ainda com o trabalho do Partido Socialista, em sede de Comissão, e o apoio do Partido Comunista Português, do Partido Ecologista Os Verdes e o Partido Pessoas Animais e Natureza, permitindo assim a concordância destes grupos parlamentares no sentido de aprovarem a iniciativa.

As utilizações livres, ou excepções, foram criadas para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. BE, PS, PCP, Verdes e PAN uniram-se para defenderem os direitos dos cidadãos e, por isso, estão de parabéns.

A notícia tem sido aplaudida por inúmeros cidadãos em todo o mundo, que olham para Portugal como um país que defende os cidadãos, a democracia e uma sociedade mais humana.

EU copyright reform #Timetable #FixCopyright

Publicado por Paula Simões em 27 de Março de 2017 às 18:53

Julia Reda, MEP, published a timetable of the process of EU copyright reform, that allows us to follow the process.

The Association for Free Education created a calendar based on that timetable, that you can download and import to your own calendar here or that you can see on the Web here

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Calendar by Dafne Cholet Creative Commons BY

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Comissão Parlamentar vota amanhã projeto sobre #DRM cc/ #PL118

Publicado por Paula Simões em 20 de Março de 2017 às 13:46

A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto tem marcada, para amanhã, a discussão e votação do Projeto de Lei n.o 151/XIII (1.a), do BE – Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que tem como objetivo garantir as utilizações livres (ou exceções) dos cidadãos, mesmo nos casos em que as obras tenham DRM.

O direito de autor é um direito de exclusivo, ou seja, só o autor pode usar a obra e só o autor pode autorizar terceiros a usar a obra. Este é o direito que se dá aos autores, por omissão.

Se o legislador tivesse mantido o direito de autor apenas desta forma, então todos os outros cidadãos perderiam os seus direitos fundamentais e colocar-se-ía em risco a criatividade e inovação.

Se o direito de autor se mantivesse apenas assim, isso significaria que cada vez que um cidadão quisesse usar uma obra para dar uma opinião, fazer uma crítica, corrigir uma informação, ensinar, investigar, etc., esse cidadão teria de encontrar todos os titulares dos direitos dessa obra, contactar todos os titulares, e pedir-lhes permissão para citar e usar a obra. Ora, os titulares dos direitos poderiam negar essa permissão e se o fizessem o cidadão não poderia criticar, opinar, ensinar, etc.

Neste ponto, o legislador decidiu que era preciso equilibrar os direitos dos autores e os direitos dos cidadãos. Para isso, manteve o direito de autor como direito de exclusivo, mas começou a abrir exceções a esse direito, que traduzem ações que os cidadãos podem realizar sem terem de pedir autorização aos titulares dos direitos e, nesse sentido, não podem ser negadas.

Assim, o legislador:

  • criou uma exceção para o cidadão poder utilizar excertos de obras para criticar, discutir, opinar, corrigir de forma a garantir o direito fundamental à liberdade de expressão;
  • criou uma exceção para a utilização de partes ou excertos de obras para fins de ensino e de investigação científica para garantir o direito fundamental à educação;
  • criou uma exceção para a realização de cópias privadas, para garantir o direito fundamental à privacidade e propriedade;
  • criou uma exceção para os órgãos de comunicação social para garantir o direito a informar e a ser informado;
  • criou uma exceção para as bibliotecas e outras instituições de património, que de outra forma não poderiam existir, para garantir o direito fundamental de acesso à cultura e património;
  • criou várias outras exceções que podem ser lidas no artigo 75º e seguintes do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos [PDF].

Em 2004, Portugal transpôs a Diretiva Europeia sobre Direito de Autor (InfoSoc), que passava a dar proteção ao DRM (também chamado de tecnologias anti-cópia ou medidas tecnológicas). Assim, a lei portuguesa foi alterada para dizer que ninguém poderia neutralizar o DRM de uma obra, mesmo que quisesse fazer uma utilização legal.

Como exemplo, se comprarem um ebook e quiserem fazer uma cópia privada para o ler noutro dispositivo, a lei diz que têm esse direito, mas se o ebook tiver DRM (a maioria tem), então não podem neutralizar esse DRM. Como não é possível fazer uma cópia privada da obra sem neutralizar o DRM, isto significa que apesar de continuarmos a ter o direito à cópia privada, não podemos exercer esse direito.

 

O DRM impede todas as utilizações livres, desde a cópia privada (que todos nós pagamos através de uma taxa), passando pela utilização para fins de ensino e de investigação científica, pela utilização para fins de crítica, discussão ou opinião, etc. Na verdade, a lei ao proibir a neutralização do DRM, mesmo para ações legais, impede os cidadãos de exercerem os seus direitos fundamentais.

O Bloco de Esquerda submeteu um projeto de lei, que pretende resolver este problema. Se for aprovado, os cidadãos poderão passar a neutralizar o DRM para realizar as utilizações livres, e apenas estas, já descritas na lei (cópia privada, utilização para fins de ensino e de investigação científica, etc.).

Tendo em conta que a alteração que este projeto de lei propõe é apenas a de garantir que todos nós possamos exercer o que a lei permite, parece estranho que este projeto ainda não tenha sido aprovado, mas a verdade é que ainda há pessoas e entidades que querem continuar a proibir as pessoas de exercerem os seus direitos fundamentais.

Assim, se puderem e quiserem contactar os deputados da Comissão para lhes dizer como é importante que este projeto seja aprovado, podem fazê-lo por email, neste link. A votação na Comissão está marcada para amanhã às 16h.

A Associação Ensino Livre tem contribuído para esta discussão, através de pareceres e reuniões no Parlamento. Mais info aqui.

 

Presidente da @FSFE em Lisboa

Publicado por Paula Simões em 17 de Março de 2017 às 20:51

Matthias Kirschner, presidente da Free Software Foundation Europe, vai estar no dia 28 de Março no ISCTE, em Lisboa, para dar uma palestra titulada “The long way to empower people to control technology”.

O evento, organizado pela ANSOL com o apoio do MOSS (the Open Source Master programme) e do ACM Student Chapter, decorre entre as 18h e as 20h, no Auditório JJ Laginha do ISCTE.

Mais info e mapa no site da ANSOL.

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Bedtime reading #fixcopyright

Publicado por Paula Simões em 2 de Fevereiro de 2017 às 20:10

Snow, from above

Publicado por Paula Simões em 2 de Fevereiro de 2017 às 20:04

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