EUCD

O conteúdo desta página passou a ter apenas interesse histórico devido à publicação da Lei n.º 50/2004. D.R. n.º 199, Série I-A de 2004-08-24. Infelizmente uma boa parte dos problemas persistem.

A EUCD é uma directiva europeia que implementa, pela primeira vez, restrições de acesso no Direito de Autor, para além de criminalizar quer a neutralização de "medidas eficazes de carácter tecnológico", quer discussões que alguém considere que possam facilitar a sua neutralização. Infelizmente, pela sua redação a directiva interfere no desenvolvimento de Software Livre que inclua o que possa ser considerado como "medidas eficazes de carácter tecnológico" (MECT) ao limitar a discussão, como acontece com o sistema de permissões do kernel Linux, e impede a criação de Software Livre que aceda a obras protegidas por este tipo de medidas, como software para leitura de DVDs.

Na altura, a proposta de lei 108/IX, esteve agendada para votação a 25 de Fevereiro de 2004. Quaisquer propostas ou emendas teriam de ser apresentadas até dia 17 de Fevereiro de 2004. Preparamos uma proposta alternativa da implementação da directiva que tenta evitar o maior número de problemas possíveis. Este esforço foi desenvolvido sobretudo pelo João Miguel Neves, então presidente da direção da ANSOL.

O que pôde ser feito?

Divulgação

Em primeiro lugar, divulgar. Para isso reunímos alguma informação disponível nesta página e no wiki em http://wiki.ansol.org/EucdCampanha.

• Folheto A4 em PDF - de um lado com informação sobre a proposta de lei 108/IX, do outro com situações onde a proposta de lei 108/IX muda a lei vigente. Versão editável em LaTeX.
• Testes Legais - conjunto de situações que permitem avaliar o quanto uma pessoa concorda ou não com a legislação existente.
• Breve análise da Proposta de Lei 108/IX
• Perguntas Frequentes sobre a Proposta de Lei 108/IX

Contactar entidades e partidos políticos

Se tiver contactos entre entidades que possam sentir-se afectadas por esta legislação, passe-lhes a informação disponível, em particular se forem partidos políticos.

Telefone, morada e email dos grupos parlamentares.

Casos

• DVDs - porque é que esta lei ilegaliza a leitura de DVDs que não seja a 2 (Europa) ou a 9 (sem restrições).
• Microsoft Office - um exemplo de como o autor perde o exclusivo de definir o direito de acesso quando partilha medidas de carácter tecnológico com outros.
• Fim de documentos como provas em tribunal - a descrição de um caso, até agora virtual, de como esta lei pode pôr em causa a justiça portuguesa.

Documentação

• Proposta de lei 108/IX - PDF, HTML
• DMCA e EUCD: Copyright vs Comunidade - descrição do impacto desta legislação com variados exemplos.
• Relatório de implementação da EUCD na União Europeia (em inglês)
• Estado da implementação da EUCD na União Europeia (em inglês)

Documentos Históricos

• Projecto-lei publicado pelo Gabinete de Direito de Autor (3 de Dezembro de 2002).
• Nota justificativa publicada pelo Gabinete de Direito de Autor (3 de Dezembro de 2002).
• Proposta de alteração do projecto-lei apresentada pela ANSOL (PS)(PDF)(LaTeX) (9 de Dezembro de 2002)

Pode ainda consultar esta página no site anterior (a maioria dos links reverte para lá de qualquer das formas): http://ate2012.ansol.org/politica/eucd/