O ChatControl não é a solução
O futuro da encriptação das comunicações na União Europeia está em risco. Apesar de o Parlamento Europeu já ter aprovado, em 2023, uma posição que protege a privacidade digital, o Conselho da União Europeia prepara-se para discutir uma proposta que abre caminho à vigilância massiva e quebra a segurança das mensagens. Com a presidência dinamarquesa a colocar o Chat Control no topo da agenda e uma reunião decisiva marcada para 12 de setembro, a pressão sobre os governos nacionais — incluindo o português — nunca foi tão urgente.
https://direitosdigitais.pt/noticias/161-chatcontrol-actualizacao-agosto-2025
Falámos disso quando a ANSOL esteve presente no Parlamento Europeu, no início deste ano. Mas face aos novos desenvolvimentos, sentimos a necessidade a apelar a todos, para que haja uma real consciência do perigo da decisão que o Conselho da União Europeia pode tomar.
O Child Sexual Abuse Regulation (CSAR) tem um objetivo inequivocamente crítico e importante, no entanto a iniciativa Chat Control é inequivocamente a opção errada para atingir este objetivo. A iniciativa traduz-se numa mutilação dos direitos fundamentais à privacidade, o que além de comprometer gravemente a segurança e a privacidade de toda a sociedade, demonstra uma fraca resposta ao problema que predende resolver.
Esta proposta entra ainda em conflito direto com a Constituição Portuguesa, tais como “O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis” ou “É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal” (Artigo 34.º da Constituição da República Portuguesa).
O que podemos fazer?
Podemos, a nível individual, contactar as várias entidades que têm poder de decisão nesta matéria, pedindo que votem contra esta proposta, nomeadamente: REPER, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério da Justiça, Direcção-geral da Política da Justiça, Gabinete do Primeiro-ministro, Deputados ao Parlamento Europeu; e também falar e partilhar este assunto nas redes sociais e noutras formas de comunicação.
Os contactos destas entidades podem ser consultados em detalhe na notícia da D3: https://direitosdigitais.pt/noticias/161-chatcontrol-actualizacao-agosto-2025
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