O Gabinete da Ministra da Juventude e Modernização abriu uma consulta pública sobre a Estratégia Digital Nacional de 21 de Novembro a 5 de Dezembro de 2024 disponível na plataforma ConsultaLEX. Sendo um tema do interesse público que deveria incluir a adopção de Software Livre, a ANSOL decidiu participar e submeter as seguintes considerações:

Estratégia Digital Nacional

A ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre considera que a adopção de Software Livre é essencial para a Estratégia Digital Nacional.

Software Livre é aquele que dá a todos os utilizadores o direito de usar, estudar, adaptar e partilhar o Software. Estes direitos são a base para atingirmos direitos fundamentais como a liberdade de expressão e privacidade no mundo digital.

A utilização de Software Livre na Administração Pública é também necessário para atingir Soberania Digital, garantindo que não ficamos reféns de empresas Big Tech.

Princípios orientadores

Uma Estratégia Digital Nacional que cumpra os princípios orientadores identificados tem necessariamente de identificar e abordar a temática de Software Livre.

Confiança e Transparência: Para haver confiança e transparência as ferramentas tecnológicas que adoptamos têm de ser disponibilizadas de forma a serem analisadas por qualquer entidade, seja cidadão, associação, empresa, academia, entre outros;

Inclusão e Igualdade: A utilização de Software Livre nas tecnologias permite também que vários grupos possam adaptar as tecnologias às suas necessidades particulares, descentralizando este processo. Para garantir o acesso universal, as tecnologias têm de ser acessíveis a todos, incluindo quem não utiliza software proprietário no dia a dia. O governo disponibiliza várias aplicações que apenas são instaláveis por quem depende dos serviços da Apple e da Google. Estas aplicações deveriam também ser disponibilizadas pelas entidades públicas, sem qualquer intermediário.

Sustentabilidade: O uso de Software Livre na transição digital garante maior sustentabilidade devido à reutilização do mesmo software e código para o software usado em diversas instituições. A sua utilização permite também que desenvolvedores em diferentes entidades possam corrigir bugs e adicionar funcionalidades que afetam positivamente utilizadores desse software noutras entidades.

Segurança e Proteção: A utilização de Software Livre permite que sejam feitas análises de segurança independentes, permitindo que as falhas de segurança sejam detectadas e corrigidas mais rapidamente.

Ética: Software Livre na Administração Pública é um requisito para que os direitos dos cidadãos sejam respeitados, podendo estes verificar que os seus dados são devidamente tratados, assim como resultados de decisões automáticas usando os mesmos. A disponibilização aberta dos dados e métodos usados para treinar modelos de linguagem em grande escala (LLMs) garante que se respeite os dados cidadãos e evita potenciais enviesamentos dos seus resultados.

Eficiência: Ao adoptar Software Livre, garantimos que não ficamos presos a um único fornecedor de Software, evitando monopólios e permitindo que haja mais concorrência. O Software também permite que a mesma solução seja adaptada e utilizada por várias entidades. Tudo isto leva a uma maior optimização dos recursos investidos no processo de digitalização do estado.

Colaboração: A criação de Software Livre é pela sua natureza um processo colaborativo. Como pode ser modificado e utilizado sem restrições, várias entidades de diversos sectores podem colaborar no desenvolvimento das soluções para problemas comuns.

Análise às iniciativas identificadas nos documentos

Na área da educação, será feita uma avaliação das competências digitais dos alunos e reforçada a formação em competências digitais desde o ensino básico até ao ensino secundário.

É crucial que a formação em competências digitais não se baseie no ensino de produtos específicos que dificilmente respeitarão os direitos dos seus utilizadores. É prioritário evitar que seja feito o Vendor Lock-in a gerações inteiras. A inclusão de soluções de Software Livre na formação garante que os alunos não ficam com o seu conhecimento inteiramente dependente do sucesso de empresas Big Tech.

Garantir a digitalização dos serviços públicos e a sua prestação eficiente, integrada e centrada nas pessoas

A digitalização dos serviços públicos é importante, mas não deve deixar para trás aqueles que não dispõem da literacia digital necessária para os utilizar. É preciso garantir que continua a haver investimento nos serviços analógicos / presenciais e que não há degradação dos serviços utilizados por uma parte significativa da população.

Promover a interoperabilidade plena de sistemas, garantindo a integração dos serviços públicos para uma experiência unificada

A interoperabilidade dos sistemas é crucial, pelo que é importante fazer a actualização necessária ao Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital e à Lei das Normas Abertas, e garantir que as instituições da Administração estão capacitadas para cumprir o mesmo.

Um dos pilares desta iniciativa será o desenvolvimento de uma infraestrutura de cloud soberana, uma plataforma segura e confiável destinada a alojar dados fundamentais da Administração Pública. Esta infraestrutura de cloud poderá também oferecer soluções de armazenamento digital acessível para PMEs com dificuldades no acesso a serviços de computação em nuvem.

A infraestrutura da Administração Pública deve também incluir um serviço de distribuição do Software Livre desenvolvido e utilizado pelas várias instituições públicas, de forma a que este seja mais facilmente encontrado e utilizado por outras entidades, públicas ou privadas. Deve também ser criado um serviço de disponibilização das aplicações móveis criadas pelo governo, de forma a evitar a dependência dos serviços da Apple e da Google no que toca a distribuição de aplicações móveis.

A ANSOL encontra-se disponível para esclarecimentos e/ou cooperação no uso de software livre, normas abertas e dados abertos no âmbito nacional.