Software Livre nas Eleições Europeias 2024

A ANSOL enviou um conjunto de questões aos partidos candidatos às Eleições Europeias 2024 sobre os temas mais prementes em discussão na União Europeia, que incluiam a Regulação de Patentes Essenciais a Normas, a Criptografia de Ponta-a-Ponta (E2EE), Dados Abertos, Acesso Aberto e Recursos Educacionais Abertos, Soberania Digital, e Ecologia e Sustentabilidade.

Publicamos abaixo as respostas completas, por ordem de recepção.

Regulação de Patentes Essenciais a Normas (SEP)

Um dos dossiers que se encontra à espera da nova composição parlamentar é a Regulação de Patentes Essenciais a Normas (Standard Essential Patents regulation). Há uma posição negocial aprovada pelo Parlamento, mas a proposta em cima da mesa tem merecido as críticas e preocupações da comunidade de Software Livre. Qual é a posição da vossa candidatura em relação ao texto que irá agora ser negociado?

Nós, Cidadãos!: Numa primeira opinião, o meu impulso analítico, leva-me à necessidade da matéria carecer de ser analizada sobre diversos pontos de análise, nomeadamente, no âmbito da Cibersegurança, no âmbito do Serviço Público e no âmbito do uso Profissional lucrativo, sem nunca perder de vista o investimento inicial do autor da ideia com valor económico - o qual deve ser adequadamente remunerado ou protegido por Patente, no mínimo até ao Break Even, acrescido de um prémio monetário relativo à inovação e utilidade para a maioria das pessoas, e, acima de tudo, que sejam Softwares Livres de violar a liberdade individual dos cidadãos utilizadores.

CDU - Coligação Democrática Unitária: O PCP defende a livre partilha do conhecimento. E entende que, quando é essencial para a melhoria do bem estar dos cidadãos, este deve manter-se na esfera pública. Assim, não pode estar de acordo com qualquer iniciativa que vise promover o patenteamento ou facilitar a utilização de elementos patenteados em normas. Na realidade, se o objectivo é garantir a interoperabilidade entre sistemas, as normas devem ser o mais abertas possível, evitando qualquer tipo de constrangimento à sua adopção. Como noutro casos, o patenteamento só serve para garantir receitas e controlo tecnológico nas mãos dos grandes monopólios.

Bloco de Esquerda: Preocupa-nos a falta de transparência tanto na elaboração do texto, como nas formas propostas de licenciamento de patentes. Somos críticos deste sistema de maximalização da propriedade intelectual e de todo o aparato jurídico e repressivo que é construído para o manter. As ambiguidades à volta do que corresponde ou não à definição de termos FRAND são problemáticas. A própria inovação é posta em causa com a complexidade do sistema de patentes, sobretudo nos casos em que os proponentes não tenham margem para iniciar processos judiciais, privilegiando injustamente empresas e promovendo uma assimetria prejudicial para um ecossistema económico e científico saudável.

Volt Portugal: Em relação à Regulação de Patentes Essenciais a Normas (Standard Essential Patents regulation), o Volt pretende promover a transparência, a inovação e a acessibilidade no setor de software, defendendo uma abordagem que equilibre os interesses dos detentores de patentes essenciais, assim como a comunidade de Software Livre. O Volt apoiaria medidas que garantam a justa remuneração dos detentores de patentes, ao mesmo tempo que promovem a interoperabilidade, a concorrência leal e o acesso aberto ao conhecimento e à tecnologia para benefício da sociedade em geral. Assim, o Volt estaria disposto a contribuir para e aprovar uma norma que seguisse estes princípios.

AD - Aliança Democrática: O documento “EU Proposal for a Regulation on Standard Essential Patents” publicado pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu em novembro de 2023 analisa a proposta da Comissão Europeia para um novo regulamento sobre patentes essenciais padrão (SEPs). As SEPs são patentes que cobrem tecnologias necessárias para a implementação de normas de tecnologia. A Comissão Europeia propôs um novo regulamento sobre SEPs em 2022 com o objetivo de abordar as preocupações relacionadas ao uso de SEPs por detentores de direitos de propriedade intelectual (DPI). As preocupações incluem preços altos de licenças, dificuldades em obter licenças e uso indevido de SEPs para travar a concorrência. A proposta da Comissão Europeia inclui uma série de medidas para abordar as preocupações relacionadas ao uso de SEPs. Avaliamos a proposta da Comissão Europeia de forma positiva, mas também identificamos algumas áreas que podem ser melhoradas e estamos disponíveis para vos ouvir sobre o assunto em questão. A proposta pode ser melhorada e contamos com a vossa ajuda para sugestões.

LIVRE: O controlo corporativo de patentes limita a inovação e impede a liberdade de expressão. [in ‘Programa Eleitoral Europeias LIVRE 2024’, capítulo Q. Soberania Digital ponto 6.‘Construir bens digitais comuns’ (pg. 103)] Não temos ainda uma posição pública sobre este assunto em específico, mas levando em conta as nossas posições que se relacionam com o tema, nós no LIVRE partilhamos das críticas e preocupações da comunidade de Software Livre. As Normas não devem obrigar ao uso de soluções sob patente. As Organizações de Desenvolvimento de Normas (SDOs) devem garantir o acesso aberto às normas publicadas e a capacidade das mesmas serem cumpridas sem recurso a soluções patenteadas. Este dossier das SEP é um exemplo claro de como um ecossistema baseado em licenças abertas é fundamental para garantir a igualdade de oportunidades.

Criptografia de Ponta-a-Ponta (E2EE)

Os recorrentes ataques à Criptografia de Ponta-a-Ponta têm sido travados, mas a questão está longe de estar resolvida, com várias propostas actualmente em cima da mesa que tentam negar o direito à privacidade das comunicações em situações específicas. Que considerações têm a fazer sobre esta temática?

Nós, Cidadãos!: Sem resposta.

CDU - Coligação Democrática Unitária: Como enunciado no actual “Compromisso do PCP para as Eleições ao Parlamento Europeu”, o PCP “recusa (…) prácticas de censura, vigilância e violação da reserva da vida privada dos cidadãos”, considerando que são “atentatórias de direitos, liberdades e garantias”. É neste âmbito que se enquadram as iniciativas que visam garantir a possibilidade de escuta de comunicações cifradas. Por esses motivos, já no mandato anterior, o PCP teve oportunidade de se pronunciar contra estas directivas.

Bloco de Esquerda: Partilhamos a preocupação com as repetidas investidas contra a encriptação E2EE, que irão certamente continuar e que merecerão a nossa convicta oposição. Não aceitamos que o direito à privacidade seja hipotecado em nome de ameaças difusas, como a segurança das crianças online, que é um problema real mas que implica abordagens muito diferentes das propostas que mencionam, e não aceitamos que princípios como o da inviolabilidade da correspondência possam ser colocados em causa. Sempre nos posicionámos do lado da privacidade dos cidadãos, mesmo quando se reivindica prioridades de segurança nacional e assim continuaremos.

Volt Portugal: O Volt pretende promover a privacidade e a segurança dos dados, sendo que defendemos a proteção da criptografia de ponta-a-ponta como um direito fundamental à privacidade das comunicações. A criptografia de ponta-a-ponta desempenha um papel crucial na proteção dos dados pessoais e na garantia da confidencialidade das comunicações, sendo essencial para a segurança cibernética e a proteção dos direitos individuais dos cidadãos. Assim, consideramos que devem ser continuados e redobrados os esforços para promover a Criptografia de Ponta-a-Ponta.

AD - Aliança Democrática: Consideramos sempre que os governos acedam aos dados privados das pessoas, esse acesso deve ser direcionado, proporcional e sujeito a supervisão. A proposta original da Comissão Europeia, o órgão executivo da UE, permitiria às autoridades da UE obrigar os serviços online a analisar todos os dados dos utilizadores e compará-los com bases de dados policiais. O objetivo declarado seria o de procurar crimes contra crianças, incluindo imagens de abuso sexual infantil. A proposta da UE chegou mesmo a sugerir denunciar pessoas à polícia como potenciais abusadores de crianças. Aliança Democrática considera que todo o ser humano deve ter o direito a ter uma conversa privada. Isto é verdade no mundo online, e não devemos abdicar desses direitos no mundo digital. No entanto reforçamos mais uma vez quanto dito, o acesso deve ser direcionado, proporcional e sujeito a supervisão. É vital que as comunicações permaneçam protegidas no futuro para a segurança dos nossos cidadãos, sociedades, economias e mercado único digital da UE.

LIVRE: Não pode ser colocada em causa o direito à privacidade. O acesso indiscriminado a este tipo de informação é desproporcionado e ilegal. Medidas como o “Chat Control” não são aceitáveis em democracia. No entender do LIVRE, a encriptação ponta a ponta é equiparável a um direito civil. Qualquer iniciativa que resulte numa quebra definitiva desta encriptação ou no acesso tipo ‘client side scanning’ deve ser liminarmente rejeitada. Do ponto de vista legal, isto coloca o ónus da prova de forma invertida e isto não é admissível, tal como não o é noutros contextos. [in ‘Debate com os Partidos Políticos sobre “O Futuro da Regulação da Internet na Europa”’ em https://www.youtube.com/watch?v=pdFwEm8EU_s]

Dados Abertos, Acesso Aberto e Recursos Educacionais Abertos

O uso de Dados Abertos e o recurso ao Acesso Aberto tem sido, ainda que de forma tímida e pouco coordenada, reconhecido como uma estratégia de vital importância. A abertura da educação foi declarado um item importante na agenda política Europeia, contudo ainda pouco se tem feito quanto ao tema. Que passos consideram importantes serem dados nestas matérias?

Nós, Cidadãos!: Sem resposta.

CDU - Coligação Democrática Unitária: No âmbito da livre partilha do conhecimento, que o PCP defende, entra, naturalmente, o conceito de dados abertos. Aliás, foi uma iniciativa legislativa do PCP que deu origem ao Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital: a Lei 36 de 2011, que estabelece a adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública, promovendo a liberdade tecnológica dos cidadãos e organizações e a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado. As instituições públicas têm responsabilidades acrescidas na garantia de acesso aos dados de forma aberta e utilizando normas abertas. Não é admissível obrigar os cidadãos a usarem determinada marca ou produto para acederem a certos serviços públicos, sejam eles a mera consulta de dados, o preenchimento de impressos, ou o acesso a comunicações. Fundamental para a livre partilha de conhecimento é, obviamente, a existência de recursos educacionais públicos. Por isso, o PCP considera que todo o conhecimento produzido em instituições públicas ou financiadas com dinheiros públicos deve estar disponível de forma pública e aberta.

Bloco de Esquerda: Os dados abertos, embora estejam ainda longe de cumprir a sua promessa de envolvimento democrático da sociedade civil nos processos de decisão e compreensão da sociedade, são incontornáveis como bandeira de uma sociedade democrática e aberta. Defendemos a expansão do seu âmbito, nomeadamente através da imposição de políticas obrigatórias de dados abertos dentro das instituições públicas segundo o princípio “open by default”. O acesso aberto é também uma premissa necessária de uma política científica consequente, e também nos preocupa a primazia dos journals académicos predatórios, com exemplos extremos como o da Elsevier. Os recursos educacionais abertos deverão ser parte integrante de uma política educacional europeia que coloque a aprendizagem e a partilha de conhecimento em primeiro lugar. Hoje em dia resulta numa perversão de todo o processo educativo, submetendo-o a lógicas que não têm o bem-estar dos cidadãos como preocupação.

Volt Portugal: Para abordar as questões de Dados Abertos, Acesso Aberto e Recursos Educacionais Abertos, o Volt propõe uma série de medidas importantes:

• Defesa da disponibilidade e abertura de dados públicos, considerando os dados abertos como um bem público, promovendo a partilha de dados públicos sob uma licença aberta e num formato aberto. Especificamente, o Volt insiste no caráter de código aberto da pesquisa financiada publicamente.
• Garantia da proteção de dados privados e assegurar que a publicação de dados públicos não comprometa a privacidade. O Volt defende a proteção da privacidade dos cidadãos em relação à possibilidade de agregação de grandes quantidades de dados coletados por entidades governamentais e privadas.
• Promoção da transparência governamental, incentivando a disponibilidade regular de dados governamentais, prioridades e descobertas para os cidadãos, de forma compreensível. Isso inclui a partilha de dados e serviços entre administrações para promover economias de escala e maior eficiência.
• Enfatizar os efeitos positivos potenciais dos dados abertos no conhecimento, no envolvimento dos cidadãos e na inovação.
• Assegurar que todos os Estados-Membros da UE e as suas autoridades locais cumpram a Carta de Dados Abertos, garantindo que os dados sejam abertos por padrão, publicados de forma oportuna e compreensível, acessíveis e utilizáveis, comparáveis e interoperáveis, e usados para melhorar a governança e o envolvimento dos cidadãos, bem como para o desenvolvimento inclusivo e a inovação.

AD - Aliança Democrática: Sem resposta.

LIVRE: No ‘Programa Eleitoral Europeias LIVRE 2024’, capítulo Q. Soberania Digital ponto 5. ‘Implementar a Rede de Dados Europeia autónoma’ (pg. 103) pode-se ler: “A atual estrutura da Internet é demasiado centralizada. Grande parte da nuvem que armazena e gere os nossos dados é de propriedade privada e estruturada de uma forma que permite o aproveitamento comercial de informação pessoal, bem como vigilância estatal não declarada. Propomos uma nova Rede Autónoma de Dados Europeia (RADE): uma rede de dispositivos descentralizada, anónima e encriptada que proteja os nossos dados e impeça a vigilância massiva das pessoas. Todos os serviços de interesse público devem ser baseados na RADE e todas as pessoas devem receber uma Identidade Cidadã Digital, que lhes permita aceder a sites do governo de forma certificada e participar em fóruns públicos com a opção de salvaguarda da identidade para o exterior.” No ponto 6.‘Construir bens digitais comuns’ (pg. 103) pode-se ler também: O controlo corporativo de patentes e direitos de autor limita a inovação e impede a liberdade de expressão. Construiremos os bens digitais comuns restringindo o poder dos direitos de autor. Propomos:

• que todo o código desenvolvido com dinheiro público fique no domínio público;
• expandir a cláusula de “Uso Justo” em todas as leis de direitos de autor;
• reverter o ónus da prova para que os bens sejam considerados bens digitais comuns, excepto se se provar estarem protegidos por direitos de autor;
• rever a Diretiva de Direitos de Autor da UE para reequilibrar os direitos dos utilizadores, criadores e inovadores.

Soberania Digital

Na constante transformação digital que vivemos, o Software Livre tornou-se uma fundação crítica para a inovação e criatividade, servindo também como elemento vital para a soberania digital Europeia. O seu impacto económico tem sido estudado e evidenciado, além de promover uma sociedade digital mais inclusiva, transparente e resiliente. Qual é a vossa visão sobre a importância da soberania digital, e o que fazer para atingi-la?

Nós, Cidadãos!: Sem resposta.

CDU - Coligação Democrática Unitária: Dois dos pilares da política alternativa patriótica e de esquerda que o PCP defende, é a “promoção e desenvolvimento da produção e riqueza nacionais (…)” e “(…) serviços públicos ao serviço do país, capazes de garantir o direito à saúde, à educação, à protecção social dos portugueses”.

Por outro lado, o PCP equipara a importância estratégica da Infraestrutura Digital com a dos “serviços públicos essenciais [como a] saúde, [o] ensino e estruturas públicas de I&D, Energia, Transportes”. Por isso, tem defendido, também para estes sectores, “a aplicação dos Fundos (…) de forma soberana”.

Para garantir a nossa soberania, também no sector digital, será essencial investir numa forte infraestrutura digital pública, dotar o Estado de capacidade para responder às exigências digitais de todo o Sector Público e desenvolver a produção nacional igualmente nesta área. Assim, o PCP defende “a propriedade e controlo públicos das principais infraestruturas de armazenamento, tratamento, circulação e difusão de dados”.

Sublinha-se a posição de longa data do PCP de aposta no desenvolvimento do Software Livre em Portugal, como factor para esse desenvolvimento e de defesa da nossa soberania. Exemplo disso são as resoluções 66 de 2004 e 202 de 2007.

O PCP também rejeita “processos de concentração capitalista e mecanismos (…) que visam a uniformização cultural, o impedimento da livre partilha de conteúdos, a exploração pelas grandes multinacionais dos direitos de autor, a limitação da justa remuneração dos criadores e a censura digital” como a directiva dos direitos de autor no mercado único digital da UE, citações que constam do Compromisso do PCP para as Eleições ao Parlamento Europeu 2024.

Bloco de Esquerda: A soberania digital é um ponto estratégico fundamental para qualquer estado moderno. Opomo-nos ao outsourcing e à privatização da infra-estrutura tecnológica, tanto no hardware como no software. Estamos convictos de que é necessário um esforço de raiz para reverter os processos de privatização e alienação dessa infra-estrutura, e que para tal esforço o software livre é um ponto essencial. Também acreditamos que uma política pública assente no princípio da soberania digital terá o efeito de potenciar indústrias locais/nacionais e contestar o domínio atual da indústria norte-americana, presente por exemplo nos últimos desenvolvimentos sobre o uso de software Microsoft dentro da Comissão Europeia e os riscos que comporta.

Volt Portugal: A visão do Volt sobre a soberania digital e o papel do Software Livre é clara e abrangente. O partido reconhece a importância da proteção da segurança e resiliência da infraestrutura digital da UE, promovendo um ecossistema de Software Livre e de código aberto (FLOSS) que impulsiona a inovação. O Volt propõe as seguintes medidas, que visam fortalecer a segurança, a transparência e a independência digital da UE, promovendo a inovação e a acessibilidade no setor de tecnologia.

• Incentivar a substituição de software proprietário por soluções de código aberto na administração pública para criar uma estrutura transparente que reduza o risco de violações de dados, uso não autorizado de dados e dependência de fornecedores proprietários.
• Ativamente pressionar pela introdução de uma diretiva que obrigue os serviços e instituições da UE a migrar para software FLOSS.
• Criar uma plataforma para software FLOSS na administração pública e exigir que os funcionários públicos avaliem as soluções disponíveis na plataforma em termos de scope e custo antes de optar por software proprietário.
• Designar os editores como prestadores de serviços em concursos públicos baseados em FLOSS.
• Recomendar a adoção a nível nacional e sensibilizar sobre as vantagens do software FLOSS em comparação com soluções proprietárias.

AD - Aliança Democrática: A UE enfrenta uma série de desafios para alcançar a soberania digital, incluindo:

• Dependência de tecnologias e serviços de países terceiros, como os Estados Unidos e a China;
• Ameaças cibernéticas crescentes, como ataques de ransomware e espionagem;
• Lacunas nas leis e regulamentos em torno de áreas como inteligência artificial e dados.

A UE também tem várias oportunidades para alcançar a soberania digital, incluindo:

• Investimento em pesquisa e desenvolvimento em áreas como infraestrutura digital, segurança cibernética e inteligência artificial;
• Desenvolvimento de padrões e normas europeias para tecnologias digitais;
• Cooperação com outros países e organizações internacionais para promover a soberania digital.

A Aliança Democrática apoia:

• Aumento do investimento em pesquisa e desenvolvimento em áreas prioritárias;
• Desenvolver padrões e normas europeias para tecnologias digitais;
• Reforçar a segurança cibernética da EU;
• Promover a educação e as habilidades digitais entre os cidadãos da EU;
• Cooperar com outros países e organizações internacionais para promover a soberania digital.

Sublinhamos a necessidade de garantir que a soberania digital não seja usada para criar barreiras comerciais ou discriminar outros países.

LIVRE: Acreditamos numa Europa tecnologicamente soberana, onde os europeus tomam decisões sobre os seus dados, plataformas e inovação. Os nossos dados devem pertencer-nos, as nossas conversas privadas devem permanecer privadas e as inovações financiadas publicamente devem pertencer ao público. Pretendemos colocar o poder da tecnologia ao serviço das pessoas. [in ‘Programa Eleitoral Europeias LIVRE 2024’ - Q. Soberania Digital (pg. 101)]

O apoio do LIVRE a campanhas como a “Public Money? Public Code!” é representativo da nossa posição em relação às responsabilidades que vêm acopladas ao uso de dinheiros públicos. E para além de palavras, o LIVRE age em conformidade com o que defende. A Forma de fazer política É política: a nossa plataforma interna de trabalho político colaborativo [Ponto LIVRE] foi criada e desenvolvida por Membros e Apoiantes com recurso exclusivo a soluções de software livre.

Defendemos a transição progressiva para software livre e de código aberto em todos os níveis das instituições da UE e em instituições financiadas com recursos públicos, desenvolvidos e mantidos por equipas internalizadas nos serviços da UE quando se trate de aplicações específicas e de uso não-universal. Queremos estruturar todos os registos que estão disponíveis ao público num banco de dados online aberto. A tecnologia pode e deve ser um veículo de transparência. [in ‘Programa Eleitoral Europeias LIVRE 2024’ - Q. Soberania Digital - 4. Trabalhar pela governação livre e normas de acesso aberto (pg. 102)]

Ecologia e Sustentabilidade

Abordagens técnicas e culturais abertas são essenciais para apoiar tomadas de decisão auditáveis, e criar a capacidade de localização e personalização, providenciado novas oportunidades para a participação, garantindo confiança e transparência. O Software Livre, cujo modelo aberto tem sido usado para aplicar essas abordagens, contribui para uma transição ecológica e sustentabilidade digital na União Europeia. Que políticas pensam promover para encorajar e potenciar esta contribuição?

Nós, Cidadãos!: Sem resposta.

CDU - Coligação Democrática Unitária: Das medidas que defendemos para assegurar uma transição justa destacamos:

• Promoção da eficiência energética e de um maior aprovisionamento energético oriundo de fontes renováveis, privilegiando os recursos endógenos de cada país, a par da racionalização dos consumos, no quadro do respeito pelo direito soberano de cada país de definir a sua política energética e o seu combinado de fontes de energia.
• Reforço do investimento na investigação e no desenvolvimento tecnológico, visando uma indústria cada vez menos poluente e uma maior sustentabilidade dos meios urbanos, onde se concentra tendencialmente a grande maioria da população.

Bloco de Esquerda: A sustentabilidade passa pela partilha e aproveitamento das soluções tecnológicas, pelo que o software livre é essencial numa agenda que valorize a sustentabilidade. Apoiamos a iniciativa Public Money Public Code, para assegurar que os frutos do investimento público são efectivamente devolvidos à sociedade e potenciar um ciclo virtuoso de crescimento sustentável. O profundo desperdício de dinheiros públicos em licenças proprietárias, como é exemplo o domínio da Microsoft nas escolas públicas; esses fundos podiam ser muito melhor aplicados na resiliência e sustentabilidade das instituições. A mobilização da comunidade maker no desenvolvimento de soluções durante a pandemia foi um ótima demonstração de como um modelo de partilha livre e aberta do conhecimento e das ferramentas pode ser uma medida efetiva para abordar os dilemas ecológicos que nos esperam nos próximos anos.

Volt Portugal: A sustentabilidade é o tema prioritário do Volt em toda a Europa. Para promover a ecologia e a sustentabilidade, o Volt propõe uma série de políticas e medidas que visam contribuir para uma transição verde e uma agricultura mais sustentável na União Europeia, muitas delas potenciadas por Software Livre e a sua legislação. Sabemos que a promoção do Software Livre contribui para a redução da pegada de carbono, uma vez que o desenvolvimento e utilização de software de código aberto tende a ser mais eficiente em termos de recursos do que o software proprietário. Menos recursos são necessários para produzir e manter software livre, o que pode resultar em menor consumo de energia e menor impacto ambiental. Por outro lado, o modelo aberto do Software Livre promove a transparência e a colaboração, permitindo que mais pessoas contribuam para o desenvolvimento de soluções sustentáveis. Isso pode levar a inovações mais rápidas e eficazes no campo da sustentabilidade ambiental, que é por nós fortemente defendida. O Software Livre também proporciona acesso aberto ao código fonte, permitindo a personalização e adaptação de soluções de software para atender às necessidades específicas de projetos de sustentabilidade. Isso pode facilitar a implementação de novas tecnologias verdes e a criação de soluções personalizadas para desafios ambientais. Ao mesmo tempo, o Software Livre promove a reutilização e a partilha de recursos, o que está alinhado com os princípios da economia circular que o Volt defende. Ao utilizar e contribuir para projetos de Software Livre, as organizações podem reduzir o desperdício e maximizar a eficiência dos recursos. Em resumo, o Volt defende que o Software Livre pode desempenhar um papel fundamental na promoção da sustentabilidade ambiental, oferecendo soluções tecnológicas mais eficientes, transparentes e adaptáveis para enfrentar os desafios ambientais atuais, e é também por isso que o Volt o defende em todo o continente.

AD - Aliança Democrática: Sem resposta.

LIVRE: No ‘Programa Eleitoral Europeias LIVRE 2024’ (pg. 103) pode-se ler: “O programa Horizonte Europa investe anualmente milhares de milhões de euros em investigação e inovação. No entanto, cidadãos, cidadãs e pessoas residentes não têm como dar a sua opinião direta quanto à alocação desses fundos e o controlo sobre os produtos ou as patentes que resultam desse incentivo económico continua a ser a exceção. Iremos dar mais voz às pessoas sobre este programa:

• atribuindo mais recursos aos projetos cooperativos e às organizações da sociedade civil de cariz social;
• propondo uma linha piloto de financiamento que responda a prioridades identificadas pelos cidadãos, cidadãs e pessoas residentes;
• instituindo direitos de propriedade coletivos para os produtos resultantes do investimento público;
• incentivando as inovações aberta e colaborativa entre empresas, academia e sector público para desenvolver soluções de Inteligência Artificial (IA) que atendam às necessidades da sociedade e promovam o interesse público;
• acompanhando e avaliando o impacto social e económico da IA nas comunidades e desenvolver mecanismos de deteção de vieses, evitando a discriminação gerada pelo algorítmico e garantindo a representação equitativa de todas as pessoas;
• investindo na educação de profissionais do sector público, de forma a garantir as competências necessárias para desenvolver e utilizar os vários domínios tecnológicos de forma ética e responsável. Acreditamos que o dinheiro público deve gerar conhecimento público, propriedade pública e riqueza comum.

O mesmo princípio se aplica ao desenvolvimento da IA. A UE deve garantir o escrutínio da regulação em vigor, bem como incentivar a atualização contínua da mesma. Para além disso, rejeitamos a associação tendencial da definição de inovação presente no programa Horizonte Europa e nas políticas industriais da União Europeia com o desenvolvimento de bens e serviços para o mercado.” [in ‘Programa Eleitoral Europeias LIVRE 2024’ - Q. Soberania Digital - 7. Democratizar a investigação e a inovação (pg. 104)]

Neutralidade da Internet

Nos últimos anos, têm havido várias tentativas de convencer o legislador Europeu a criar uma obrigação de pagamentos de grandes fornecedores de conteúdos e aplicações (CAPs) aos fornecedores de serviços de Internet (ISPs). Para além de outros problemas, uma proposta deste tipo tem como consequência a destruição da neutralidade da Internet. No ano passado, os ISPs voltaram a pressionar a Comissão Europeia, o que originou críticas de todos os sectores, incluindo dos representantes dos reguladores Europeus para as comunicações electrónicas, que emitiram um relatório arrasador. A Comissão Europeia decidiu adiar a criação da proposta. Qual é a vossa posição sobre a neutralidade da Internet?

Nós, Cidadãos!: Sem resposta.

CDU - Coligação Democrática Unitária: O PCP defende “a total transparência e neutralidade das redes”. Tem desenvolvido várias iniciativas sobre o tema, nomeadamente os Projetos de Lei 418/XI/2 e 103/XII, entre audições e debates sobre o tema. O “tratamento igualitário de todo o tráfego”, volta hoje a estar ameaçado pela voracidade capitalista e pela subordinação da UE aos interesses das grandes multinacionais. Por outro lado, para evitar a “censura de conteúdos por motivos políticos”, o PCP pugna pela “neutralidade da rede perante todo o tipo de conteúdos”. No domínio tecnológico, são vários os direitos ameaçados e, por isso, o PCP procura a  “proibição da utilização de tecnologias que se dedicam a recolher de forma invasiva dados pessoais (…) a vigilância permanente em contexto laboral, a devassa automatizada da privacidade, a recolha de dados biométricos”.

Bloco de Esquerda: Temos estado sempre na linha da frente a defender a neutralidade da Internet [a Marisa estava mesmo por dentro disso] e a nossa posição não mudou. É fundamental contestar as investidas das operadoras no sentido de limitar o acesso livre e completo à internet, com recurso a tácticas enganadoras como o zero-rating. Sabemos que o fim da neutralidade da Internet prenunciará o fim da Internet livre e a sua redução a um conjunto de sites e redes sociais. Sabemos que a Internet tem de continuar a ser das pessoas, e defender o seu livre usufruto e exploração por parte da sociedade é um objectivo central para nós numa política voltada para as pessoas.

Volt Portugal: O Volt defende a importância de garantir a neutralidade da Internet como um princípio fundamental para preservar a igualdade de acesso, a liberdade de expressão e a inovação online. O Volt apoia a manutenção de um ambiente online aberto e equitativo, onde todos os dados e conteúdos são tratados de forma igual, sem discriminação ou priorização com base em interesses comerciais. A neutralidade da Internet é essencial para garantir que os utilizadores tenham acesso livre e justo a todos os conteúdos e serviços online, sem interferência indevida por parte dos fornecedores de serviços de Internet. Ao preservar a neutralidade da Internet, o Volt visa promover um ambiente digital democrático, inclusivo e transparente, onde a diversidade de opiniões e a livre circulação de informações são protegidas.

AD - Aliança Democrática: Sem resposta.

LIVRE: Já em 2019 o LIVRE assumia a defesa intransigente da “Neutralidade da rede” (Net Neutrality) através da aprovação em Congresso da Moção ‘Por uma Internet LIVRE’, onde se assumia ainda de forma clara a luta:

• Por uma forte oposição à censura de conteúdos por parte de governos ou empresas
• Pela defesa de um acesso universal à internet que impeça a exclusão de qualquer cidadão, independentemente da sua condição económica, e por uma promoção ativa da literacia digital
• Pela defesa do direito à privacidade online e ao direito ao esquecimento, devendo cada cidadão ter controle sobre os seus dados pessoais (direito à dissipação da informação, no sentido de permitir o esquecimento)
• Pelo direito a ter acesso, a fazer recolha sistemática de dados e a criar conteúdos diversos
• Pela defesa de uma web alicerçada em tecnologias estandardizadas com base em código aberto
• Pelo direito à liberdade de expressão e associação online
• Pela defesa e promoção do software de código aberto, em especial na esfera pública, seja nos serviços do estado ou em projectos com financiamento público
• Pelo direito à utilização livre de conteúdos em contexto de ensino
• Pelo direito à construção colaborativa de software e hardware
• Pelo direito à Liberdade e à Privacidade através da promoção da encriptação das comunicações online
• Pela promoção do “A Contract for the Web” e pela sua assinatura pelo Governo Português

No Programa Eleitoral para as Europeias 2024, pode-se ler: “Introduziremos legislação que consagre o direito à Internet livre e sem censura. Para concretizar o acesso universal à Internet, a legislação atribuirá aos Estados-Membros a responsabilidade de desenvolver e expandir a sua infraestrutura digital. Para garantir que todas as pessoas têm a capacidade de navegar na Internet, colocaremos de novo em prática o “Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida” da UE para desenvolver a literacia digital e a capacidade digital em toda a Europa. Garantiremos o cumprimento da neutralidade da rede de acordo com o Regulamento 2015/2120, colocando nos fornecedores de serviço de acesso à Internet em toda a UE o ónus de demonstrar que tratam toda a transmissão de dados nas suas redes de forma igual no que concerne à velocidade, latência e preço, independentemente da fonte, protocolo ou aplicação a que os dados são destinados.” [in ‘Programa Eleitoral Europeias LIVRE 2024’ - Q. Soberania Digital - 1. Garantir o direito à Internet livre e universal (pg. 101)]

Comentários adicionais nas declarações dos partidos

AD - Aliança Democrática: O Código Aberto desempenha um papel crucial na economia digital, impulsionando a inovação, a competitividade e a eficiência. A UE reconhece a importância de promover um ecossistema de Código Aberto forte e vibrante na Europa. A UE visa aumentar a adoção de Código Aberto em todos os setores, incluindo o setor público, as empresas e a sociedade civil.

Ações que devem continuar a ser implementadas:

• Criar centros de informação para fornecerem apoio e orientação aos utilizadores;
• Reforço dos programas de financiamento para apoiar projetos de Código Aberto;

A Aliança Democrática reconhece a importância da diversidade e da inclusão no ecossistema de Código Aberto, destacando, no entanto, a necessidade de garantir a segurança e a confiabilidade das soluções de Código Aberto. Desta forma a Aliança Democrática suportará uma abordagem global de forma que se promova o Código Aberto.