Participação em Audição Pública sobre Direitos de Autor
O Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais do Ministério da Cultura lançou uma Audição Pública sobre as duas Propostas de Directivas Comunitárias referentes a Direitos de Autor e Conexos.
Imagem pertencente a uma campanha da EDRI
A ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre, atenta e preocupada com as propostas que se apresentam a nível Europeu, respondeu a esta Audição, com um documento que aqui se disponibiliza na íntegra, e que se foca em quatro grandes preocupações:
- Text and Data Mining, uma nova excepção que, da forma como está redigida, exclui muitos dos actores envolvidos na actividade aqui regulamentada, sendo o uso de DRM previsto numa forma que poderá excluir, de facto, todos;
- O Ensino em ambiente digital é considerado de forma distinta do ensino na sala de aula. As actividades que implicam o uso de obras com direitos de autor ficam restritas, não só por quem as faz, mas também como são feitas;
- A taxa do link é algo que nos preocupa grandemente, sendo algo com um forte impacto na forma como a Web funciona. Mais informação sobre este ponto em particular, e uma petição, podem ser encontradas nesta campanha;
- Censura na web é algo que a ANSOL teme, e que infelizmente é posto em cima da mesa com o Artigo 13 da proposta de Directiva, ao obrigar os serviços de publicação de conteúdos submetidos pelos seus utilizadores a uma avaliação prévia desses conteúdos. Estamos certos que este artigo viola a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, e advogamos que este artigo deve ser removido da proposta.
Saiba mais detalhes sobre as posições da ANSOL lendo a resposta completa.