1ª Comissão Reduz Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos
Lisboa, 30 de Outubro de 2013 - A Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL) lamenta com pesar que a 1ª Comissão Permanente dos Direitos Liberdades e Garantias tenha optado por, em sede de especialidade, favorecer o lobby da indústria de conteúdos em prejuízo dos direitos dos cidadãos pela parte da maioria.
Apesar da aprovação na generalidade dos projetos, 406 e 423 /XII/2a, que retomariam a justiça e devolveriam aos cidadãos os direitos que lhes foram roubados pela lei 50/2004 ao dar proteções indevidas ao DRM à margem da directiva 2001/29/CE, a maioria governativa chumbou o projeto conjunto na especialidade, com aprovação tácita do partido socialista via abstenção.
De acordo com o deputado Miguel Tiago do PCP, o "PSD e CDS voltaram atrás no inicial apoio manifestado a estas iniciativas, por não terem receptividade do Governo, segundo os próprios". Efetivamente a opinião frequente do Secretário de Estado é que as alterações ao Direito de Autor deveriam ser feitas num conjunto de discussão mais alargado de revisão geral da lei.
Acrescenta ainda que "ao mesmo tempo, PS, PSD e CDS aprovaram o diploma que alarga o prazo de protecção de direitos conexos sobre obras fixadas em fonogramas, uma vez mais tomando o lado das empresas que exploram a obra, retardando a entrada das obras no domínio público." Aprovar a proposta de lei do Governo 169/XII/2a favoreceu a indústria face os direitos dos cidadãos, estendendo dois prazos para 50 e 70 anos após data de publicação.
"Primeiro prémio mais joker para o lobby da indústria", diz Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL, "quem perde são os cidadãos e vê-se bem quem tem a preferência da maioria: uma indústria obsoleta que rouba o domínio público e priva os cidadãos de direitos humanos. O PS necessita encontrar identidade própria, escolherá os cidadãos como apregoa Seguro? Perdeu uma oportunidade de o provar.", conclui.
No Facebook, a co-coordenadora do BE e deputada Catarina Martins também lamenta a votação dizendo que " Em vez de mais liberdade e sensatez, PSD e CDS escolhem manter o absurdo e mais uma forma de privatização do que é de todos; o acesso à arte, à cultura, ao conhecimento."
Em Junho, a ANSOL tinha feito um forte apelo a todos os deputados da Assembleia da República que aprovassem estes projetos, mas a votação na generalidade de mais de duas centenas de deputados foi revogada por 3 "pessoas".