Debate referente a Projectos-Lei sobre DRM

Na reunião plenária da Assembleia da República do dia 12 de Junho, às 15:00, vão ser debatidos os Projectos-Lei nº 406/XII/2.ª (BE), entitulado "Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos", e um outro do PCP sobre a mesma matéria.

Uma análise ao Projecto-Lei do BE pode ser encontrada aqui.

Informação do evento

Data: 12 de junho de 2013

Website: http://app.parlamento.pt/BI2/

Local: Assembleia da República