Europa

Conselheiro Português foi director-geral da Motion Picture Association - América Latina  Vieram hoje a público documentos que comprovam que os governos de Portugal, Espanha e França têm tido um papel primordial no que respeita ao art. 13º. da proposta da reforma Europeia do Direito de Autor, relativo à introdução de filtros de censura prévia dos conteúdos que os utilizadores enviam para a rede (filtros de upload).

A ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre enviou uma Carta Aberta aos Eurodeputados do "Internal Market & Consumer Protection", analizando o seu relatório preliminar sobre Normas Europeias. Este relatório preocupa a ANSOL em particular no sentido que está a ser dado a que se vincule às Normas Europeias a necessidade destas estarem disponíveis em termos "FRAND" (Fair, Reasonable and Non-Discriminatory, ou seja, Justos, Razoáveis e Não-discriminatórios). Apesar de esta nomenculatura aparentar dizer respeito a termos que deveriam ser parabenizáveis, a ANSOL considera-a enganosa. Usando as palavras da Free Software Fondation Europe,

  Items na agenda proposta, de relevância para a actividade da ANSOL: 8.        Recommendations to the European Commission on the negotiations for the Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP)

Numa comunicação publicada hoje (2013-06-25), entitulada "Contra o aprisionamento", a Comissão Europeia defende que os organismos públicos devem passar a fazer concursos públicos sem referência a fornecedores, sendo, ao invés, baseados em normas. Segundo a comunicação, todos os anos se poderiam poupar 1.1 biliões de Euro na Europa se os concursos públicos não referissem marcas, permitindo a que qualquer fornecedor possa concorrer aos concursos públicos em questão com as suas soluções.