#Pl246

Lisboa, 9 de Dezembro de 2014: A Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL) apelou à 1ª Comissão aos deputados da Assembleia da República que adie a votação da Proposta de Lei 246/XII agendada para 10 de Dezembro e que altera a lei da cópia privada para taxar a sociedade da informação beneficiando o lobby da indústria de conteúdos por forma a ouvir os cidadãos que apelam sem resposta para serem ouvidos. «É uma afronta democrática», diz Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL e primeiro peticionário da petição contra a proposta de lei, «esta Taxa Pai Natal de Nottingham só serve a indústria de conteúdos americana e as entidades coletoras, disfarçada como lobo em pele de cordeiro de benefício para os autores portugueses» A ANSOL contactou hoje a CACDLG apelando a que adie a votação na especialidade para ouvir quer a Associação quer os peticionários. «A Comissão dos Direitos, Liberdades e Garantias parece pouco interessada nos direitos liberdades ou garantias dos cidadãos.» conclui Rui Seabra.

Como Potenciar Velhos Negócios nas Novas Plataformas?A Internet apresentou-se aos consumidores, nos últimos 15 anos de forma, crescentemente atraente. Desde o início da implantação da banda larga em Portugal temos progressivamente vindo a ter acesso a ofertas de crescente velocidade, fiabilidade e  mobilidade. Muito dificilmente alguém dos nossos dias sentirá saudades dos modems de 28kps, do telefone “impedido” pela Internet e do tempo em que WWW significava World Wide Wait. A maior parte das indústrias percebeu o fenómeno a adaptou-se a tempo. É por isso que na Internet se transaccionam, hoje em dia, quase todo o tipo de mercadorias desde bilhetes de avião a livros (novos e usados), passando por dispositivos electrónicos,  software as a service e muitas coisas mais. De facto, o comercio online está perfeitamente estabelecido e permite não só a aquisição dos produtos habituais, que ficaram disponíveis neste novo canal, mas também a aquisição de produtos muito especializados que dificilmente se encontrariam de outra forma em mercados pequenos, como tradicionalmente é o do nosso país. Há no entanto um subconjunto da indústria que acordou tarde para esta realidade, se é que acordou de facto, e pretende rebater os efeitos colaterais de sua própria inacção - o discurso é o mesmo de há 15 anos - com novos impostos sobre a população, por via da taxação de diversos tipos de dispositivos electrónicos. A propósito da tão contestada proposta de Lei da Cópia Privada (PL/246), a FCUL disponibiliza espaço para um debate sobre o futuro dos conteúdos digitais, a necessária mercantilização  de que os consumidores têm estado anos à espera e a re-credibilização de uma indústria que pouco mais tem feito do que antagonizar os seus próprios clientes.  Trata-se de um encontro pró-digital, pró-Internet e pró-modernidade para o qual está confirmada a presença das seguintes individualidades:

Lisboa, 17 de Setembro de 2014 - A ANSOL (Associação Nacional para o Software Livre) e mais de 5000 peticionários opuseram-se hoje à proposta de lei 246/XII perante a presidência da Assembleia da República por volta das 12:00, valor bem acima do mínimo a que obriga a AR a debater a petição em plenário.

Lisboa, 16 de Setembro de 2014 - A ANSOL (Associação Nacional para o Software Livre) opõe-se à proposta de lei 246/XII e deslocar-se-á às 12:00 à porta principal da Assembleia da República para entrega da petição.

A ANSOL (Associação Nacional para o Software Livre) opõe-se à proposta de lei 246/XII e deslocar-se-á às 12:00 à porta principal da Assembleia da República para entrega da petição. «O Parlamento não pode ignorar esta petição, que reuniu mais de 4000 assinaturas em cerca de 24h», diz Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL referindo-se ao regulamento da Assembleia da República obriga a que as petições com mais de 4000 subscritores sejam debatidas em Plenário.

Lisboa, 16 de Setembro de 2014 - A ANSOL (Associação Nacional para o Software Livre) opõe-se à proposta de lei 246/XII e apresentará amanhã, dia 17 de Setembro, a petição que lançou contra a proposta quando passar dos 4000 subscritores, requisito para apreciação em Plenário da Assembleia da República.

A próxima sessão do "Prós e Contras", programa informativo da RTP1, terá o título "O Imposto da Discórdia", falando sobre o novo Projecto-Lei sobre a Cópia Privada. A taxa da cópia privada.