#PL118

A ANSOL (Associação Nacional para o Software Livre) opõe-se à proposta de lei 246/XII e deslocar-se-á às 12:00 à porta principal da Assembleia da República para entrega da petição.

«O Parlamento não pode ignorar esta petição, que reuniu mais de 4000 assinaturas em cerca de 24h», diz Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL referindo-se ao regulamento da Assembleia da República obriga a que as petições com mais de 4000 subscritores sejam debatidas em Plenário.

Acrescenta ainda que «é imperativo suspender o processo de discussão da PL 246 e dar oportunidade a uma discussão pública e aberta sobre conteúdos digitais e a  reforma do direito de autor».

A petição conta já com quase 4500 assinaturas e encontra-se disponível em http://bit.do/pl246.

A "Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias" irá, na sua reunião ordinária de dia 17 de manhã, efectuar à "apreciação e votação dos pareceres sobre as seguintes iniciativas legislativas":

Proposta de Lei n.º 245/XII/3.ª (GOV) - Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu

Proposta de Lei n.º 246/XII/3.ª (GOV) - Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada

Proposta de Lei n.º 247/XII/3.ª (GOV) - Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

Será já no dia 17 de Setembro, às 15:00, a Reunião Plenária na Assembleia da República onde se debaterão os três Projectos-Lei do Pacote Legislativo de Direitos de Autor apresentados pelo Governo Português.

A próxima sessão do "Prós e Contras", programa informativo da RTP1, terá o título "O Imposto da Discórdia", falando sobre o novo Projecto-Lei sobre a Cópia Privada.

A taxa da cópia privada.

Telemóveis, tablets, computadores, equipamentos electrónicos, mais caros.
De um lado, o Governo em defesa do direito dos autores.
Do outro, os protestos da indústria, comércio e consumidores.
Governo, autores, empresários e consumidores, frente a frente no maior debate da televisão portuguesa.
O Imposto da Discórdia no regresso do Prós e Contras, 2a feira à noite na RTP1.

A ANSOL particpará neste programa e aproveita para relembrá-lo que é contra este Projecto-Lei. Leia mais sobre a posição da ANSOL aqui.