Planeta ANSOL

Os conteúdos abaixo são artigos de blogues de sócios da ANSOL agregados automaticamente, e são da inteira responsabilidade dos seus respetivos autores. Assim sendo...

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Treta da semana (atrasada): o fácil e o difícil.

Publicado por Ludwig Krippal em 31 de Dezembro de 2017 às 13:45

Depois do alarme social por causa dos livros de actividades para meninos e meninas, a comissão para a igualdade de género fez a editora reformular os livros, evitando a tragédia dos piratas e das princesas. Luís Aguiar-Conraria confessou ter «alguma dificuldade em perceber por que é este assunto tão difícil» e condenou os livros porque «lá por ler aqueles livros a rapariga não é impedida de ir, por exemplo, para astronomia […] mas é condicionada» e o melhor é «que ninguém os compre.»(1) A igualdade não é um assunto difícil. Mas a dificuldade que LAC confessa ter está em perceber que o assunto é outro.

O argumento de LAC parece partir da premissa de que «a biologia implica diferenciação, mas não discriminação». É razoável, mas é preciso distinguir dois tipos de discriminação. Por exemplo, impedir um homem de entrar no balneário das senhoras por causa do seu sexo é discriminação sexual. Mas é legítima. Nem toda a discriminação merece ser combatida. Ignorando esta distinção, LAC defende «políticas de igualdade de género» tanto para combater a discriminação sexual nos tribunais (e.g. «só por ser homem, sei que, se me divorciar, a probabilidade de ficar eu com as minhas filhas é severamente reduzida») como para combater livros de piratas e princesas ou a proporção dos géneros no ensino superior, casos nos quais não é nada óbvio que se viole algum dever de não discriminar.

A caricatura da natureza humana também esconde uma complexidade importante: «as sociedades humanas há muito que deixaram para trás o determinismo da biologia. Se assim não fosse, seriam os homens a usar saias, para arejar os seus órgãos genitais». Além de dar pouco jeito usar um urinol de saia, as saias e as calças surtiram pouco efeito na nossa evolução. Não foi isso que moldou a gravidez, a menstruação, a perda de fertilidade a idades diferentes, a amamentação ou a diferença de tamanho, força e hormonas entre os sexos. Essa evolução, muito anterior à roupa, moldou também de forma diferente as nossas prioridades e comportamentos, desde a distribuição do tempo entre os filhos e a obtenção de poder e bens materiais até a preocupações como a de estar a criar um filho que não é seu ou de ser violado por alguém do sexo oposto. Descurando esta complexidade, LAC culpa os estereótipos por todas as diferenças que lhe parecem inconvenientes, como a preocupação feminina com o aspecto físico. Mas um estereótipo é uma caricatura cognitiva. Simplifica e exagera mas é mais efeito do que causa. Culpar os estereótipos pelas diferenças de género é como culpar uma caricatura pelo nariz grande. Além destes erros, a luta pela igualdade estatística entre os géneros assenta num juízo de valor errado. E injusto. É um erro crasso mas é difícil de reconhecer quando se está comprometido com a ideologia. Por isso, vou tentar ilustrá-lo com um exemplo mais consensual.

Nuns desenhos animados que a minha filha vê (“Loud em casa”), um personagem é filho adoptivo de dois homens. Se me disserem para não a deixar ver estes desenhos animados porque, com seis anos, isto pode condicioná-la a ser homossexual, eu direi que isso é um disparate. Por um lado porque, mesmo que haja correlação entre a orientação sexual e a exposição a exemplos de homossexualidade, a probabilidade de serem estes desenhos animados a determinar a orientação sexual da minha filha é minúscula. Muito mais influentes serão os amigos que ela vai ter e outras experiências de vida, e eu não vou estar sempre a isolá-la de homossexuais para impedir o “contágio”. Mas esta nem é a razão mais importante. O mais importante é que não sou eu quem deve decidir a melhor orientação sexual para a minha filha. Qualquer que seja, será a dela e é dela que deverá vir, seja da sua biologia seja da sua escolha de desenhos animados, e não a vou impedir de os ver estes só porque retratam positivamente um casal homossexual.

É exactamente por isso que também lhe compro livros de princesas quando são esses que ela quer. E normalmente são. Recentemente, ela até me pediu para lhe instalar jogos para meninas. Quando lhe disse que não percebia o que era isso, porque os jogos são para todos (costumamos jogar Minecraft, por exemplo), ela especificou: com princesas, flores e cor-de-rosa. Talvez se eu contrariar estas preferências ela venha a ser empresária em vez de professora, que é a sua escolha do momento. Talvez eu possa condicioná-la a vender quase todo o seu tempo e a ganhar muito dinheiro, contando assim como uma mulher de sucesso e evitando que se torne numa vítima do patriarcado que perde tempo a jogar Minecraft com os filhos. Mas essa decisão deve ser dela e é isto que torna assunto mais difícil do que LAC parece compreender.

Concordo com LAC que «Quando se educa uma criança o objectivo deve ser aumentar-lhe a liberdade.» Mas isto só parece simples quando assumimos que as crianças são todas iguais e que todas as diferenças são fruto de estereótipos e discriminação. Se fosse verdade – se liberdade equivalesse a igualdade – bastava-me pôr a minha filha a brincar com os brinquedos dos irmãos, a ler os mesmos livros e ver os mesmos desenhos animados. Mas essa premissa é falsa. A minha filha é diferente dos irmãos e se quero que ela seja livre tenho de ter em consideração essa diferença. Isto dificulta a tarefa porque tanto a estou a condicionar comprando livros de princesas como recusando-me a comprá-los. Pior ainda, as “políticas de igualdade” exigem um juízo errado acerca das escolhas dos outros. Por exemplo, exigem assumir que é melhor a minha filha ser engenheira informática do que florista ou mãe a tempo inteiro. Só isto justifica combaterem diferenças estatísticas em vez de combaterem apenas casos concretos de discriminação injusta. Mas fazer juízos de valor acerca da profissão futura da minha filha é tão errado quanto julgarem a sua orientação sexual ou qualquer outro aspecto da sua vida que só ela tem legitimidade para avaliar. Como LAC reconhece, o objectivo mais justo devia ser a liberdade. Infelizmente, esse torna o assunto mais difícil e é por isso que anda tudo a lutar pela igualdade.

1- Luís Aguiar-Conraria, A natureza manda os homens usar saias

Há esperança sem Deus?

Publicado por Ludwig Krippal em 24 de Dezembro de 2017 às 15:53

Este foi o tema do debate em que participei no programa Agora Nós (1). O formato do programa não permite uma discussão aprofundada. Para evitar que os telespectadores mudem de canal os apresentadores impõem um passo rápido, exigindo respostas curtas e dando pouco tempo para elaborar ideias mais complexas. Ainda assim, penso que deu para contrapor alguns equívocos.

À pergunta que lançou o debate respondi que tenho esperança que sim. Foi uma forma diplomática que encontrei para não dizer que a pergunta é um disparate. A esperança é uma disposição subjectiva e a sua resposta a factores externos depende de como os interpretamos e avaliamos. Deus existir ou não existir é irrelevante para a nossa capacidade de ter esperança. Tiago Veloso, o meu interlocutor, padre católico e membro da Congregação da Paixão de Jesus Cristo, concordou mas avisou que, quando se tem esperança sem Deus «normalmente [...] há tragédias logo a seguir também. Quando confiamos muito em nós, demasiado em nós, nos nossos poderes, mais cedo ou mais tarde algo irá acontecer que nos vai fazer cair por terra.» Esta tese parece-me errada. Não é a fé que impede que o campanário da igreja rebente na próxima trovoada. É o pára-raios. São os nossos poderes e a nossa compreensão da electricidade estática e da condutividade dos metais que previne essas tragédias. O mesmo se passa com os antibióticos e as vacinas, o capacete e o cinto de segurança, as saídas de emergência e as escadas dos bombeiros. Objectivamente, o que realmente nos vai safando é a confiança justificada nas nossas capacidades. Não é Deus quem apaga incêndios, previne doenças ou impede os raios de destruir o campanário da igreja.

Esta esperança em Deus é sintoma de uma maleita da religião moderna. Durante milénios, quando ninguém sabia porque trovejava, de onde vinham as doenças ou como se podia combater as pragas, a ineficácia dos deuses era menos evidente. Mas agora é óbvio que não se pode contar com eles. Se é preciso fazer algo temos de ser nós a fazê-lo. Daí a esperança em Deus. Porque esperança é o que resta – é a última a morrer – quando mais nada justifica ter confiança naquilo em gostaríamos de confiar. Por exemplo, eu tenho esperança que não deixem o Trump fazer asneira com a Coreia do Norte. É esperança porque estou muito aquém de conseguir confiar naquela gente. Quando ando de autocarro é diferente. Nesse caso, não tenho mera esperança de que o motorista não espatife a viatura. Tenho confiança nas suas capacidades, justificada por anos a usar transportes públicos sem acidentes. Como Aleixo apontou, é isso que falta ao crente.

A inutilidade de Deus salta à vista no sofrimento absurdo. Na morte de crianças, por exemplo. A resposta de muitos crentes é, como invoca Miguel Panão, «Onde está Deus diante de uma doença injusta ou catástrofe natural? Já escrevi algo sobre isso, mas o P. Tiago foi excelente na resposta. Está na vítima. Naquele que sofre e morre com essa pessoa. Queres ver o rosto de Deus, olha para a criança com cancro e ama-a.»(2) A fasquia para a excelência de Deus parece estar cada vez mais baixa. Ninguém diria ser um bom médico aquele que, podendo curar a criança, ficava em vez disso a sofrer com ela enquanto a deixava morrer. Mas Deus é infinitamente poderoso e infinitamente bondoso sem fazer nada de jeito. Nem mesmo quando teria a obrigação moral de intervir. Panão fala da «força de um sentido e significado de Deus e da forma como interage com o mundo» mas não é claro que sentido e força isso pode ter se Deus nunca interage com coisa nenhuma, nem sequer quando devia fazê-lo.

Mas Panão aponta um factor importante para compreendermos a crença religiosa moderna, agora que é tão evidente que os deuses não servem para nada. «O Ludwig responde honestamente que não sabe e perante o cenário de estar dentro de um avião a cair opta por gritar de pânico. [Mas] de que serve um grito de pânico se não tem o objectivo de se dirigir a Alguém de quem se sente tão longe que só com um grito “espera” fazer-se ouvir?» Realmente, pode parecer estranho tanta gente se dirigir a Deus quando o efeito é nulo. Mas não é tão estranho se considerarmos que pedir coisas é o que aprendemos primeiro. Antes de uma criança conseguir cuidar de si já sabe pedir para que cuidem dela. E cuidam. Nisto, a nossa espécie é bastante diferente do resto dos animais. Pedir para que nos ajudem funciona muitas vezes e passamos os primeiros anos da nossa vida praticamente sem fazer outra coisa. É por isso que é tão importante incutir a crença religiosa nessa fase da vida. Enquanto faz sentido. Se esperarem que o futuro crente cresça, comece a cuidar de outros, a trabalhar e a tratar da sua vida, e só depois lhe falarem de Deus, irá logo perguntar-lhes para que é que isso serve. E concluir que não serve para nada.

Ter esperança sem Deus é como ter prendas sem o Pai Natal. É o que acontece a todos, mesmo a quem acredita no contrário. E não há mal nenhum em acreditar. Desde que se lembrem que as rabanadas não se fritam sozinhas. Ao contrário do que afirmou Veloso, a desgraça não vem quando temos confiança nas nossas capacidades. Vem quando, em vez disso, confiamos nas nossas fantasias.

Boa jantarada a todos, e a ver se o Pai Natal me traz um pouco mais de tempo para o blog daqui em diante. Tenho esperança.

1- A gravação está disponível No site da RTP-1, Agora Nós (V) 13 Out, 2017. O segmento começa por volta do minuto 40.
2- Miguel Panão, Há esperança sem Deus?

Agora Nós e ateísmo.

Publicado por Ludwig Krippal em 13 de Outubro de 2017 às 00:19

A produção do programa Agora Nós, da RTP-1, convidou a Associação Ateísta Portuguesa a participar num debate informal sobre a fé e o ateísmo. Eu vou lá estar, em representação do meu ateísmo, com a ressalva de que o meu ateísmo não é necessariamente representativo de mais ateísmo nenhum. O outro convidado será um sacerdote da Igreja Católica e a nossa conversa será hoje, Sexta-feira 13, por volta das 16:20, durante o programa. Penso que a gravação ficará depois disponível no site do Agora Nós.

Only you can #fixcopyright but you need to start acting now!

Publicado por Paula Simões em 9 de Julho de 2017 às 23:02

The European Parliament (EP) is discussing the European Commission (EC) proposal for a new European directive on copyright, that will endanger education and scientific research, freedom of expression and freedom of information.

The Members of European Parliament (MEP) submitted amendments to the EC’s proposal that are now being discussed and voted in EP’s committees according with the following timetable, taken from Julia Reda’s Website:

June 29, 2017 LIBE Vote on opinion July 11, 2017? ITRE Vote on opinion July 11, 2017 CULT Vote on opinion July 12 or 13, 2017 JURI Debate of report amendments September 7, 2017 JURI Debate of compromise amendments October 9 or 10, 2017 JURI Vote on report Winter 2017? EU Parliament Plenary Vote on report

We all need to contact our representatives in the European Parliament (MEPs) and tell them:
  • to support and vote favourably on those amendments that widen the scope of the TDM exception. Everyone that has legal access to texts and data should be allowed to mine those texts and data. The right to read is the right to mine. EC wants to allow only research centres to do TDM, and only for non commercial purposes, prohibiting startups, public entities, cultural heritage institutions, journalists and citizens to do it;
  • to support and vote favourably on those amendments related with technological measures. Technological measures (DRM) kill your right to exercise copyright exceptions in education, scientific research, cultural heritage, etc. We need to change this and now there’s an opportunity: if those amendments are approved, technological measures will never stop citizens from exercising the exceptions again in Europe. The best part is those amendments do not change the rightholder’s rights, they will have exactly the same rights, they can still use technological measures (DRM) in their works and DRM will still be protected by law;
  • to support and vote favourably on those amendments that extend the copyright exception for education and reject a licensing system and levies, that educational entities cannot afford;
  • to support and vote favourably on those amendments that reject article 11º (publishers’ rights). EC wants to create a new 20 years related right to be given to news’ publishers, endangering the sharing of links with snippets or a title to a new’s article. A similar law didn’t work in Germany and was disastrous in Spain. It is also an abject limitation on freedom of expression and access to information and independent academics unanimously oppose to extra copyright for news sites;
  • to support and vote favourably on those amendments that create a new exception for user generated content;
  • to support and vote favourably on those amendments that harmonise the panorama exception.

Last Friday, the European People’s Party (EPP), the party with more MEPs (and votes) in the European Parliament, adopted a position on EC proposal that, if approved, will take Europe to the dark ages.

The @EPPGroup adopted a position on #Copyright. If new rapporteur @AxelVossMdEP follows it, he’d have to ignore all academic evidence. pic.twitter.com/CVOCT3u9Cd

— Julia Reda (@Senficon) July 6, 2017

We all need to contact our representative MEPs!

The contacts of MEPs can be found in the EP’s page. The most important vote is JURI Committee vote, so if you don’t have time to contact all your representatives, you should prioritise JURI’s. Check your country below to see how to contact your representatives:

If you are from Czech Republic, you should contact (change [at] for @):

Pavel SVOBODA
Email: pavel.svoboda [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45303

Jiří MAŠTÁLKA
Email: jiri.mastalka [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45905

If you are from Poland, you should contact (change [at] for @):

Lidia Joanna GERINGER de OEDENBERG
Email: lidiajoanna.geringerdeoedenberg [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45809

Tadeusz ZWIEFKA
Email: tadeusz.zwiefka [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45258

Kosma ZŁOTOWSKI
Email: kosma.zlotowski [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45775

Stanisław ŻÓŁTEK
Email: stanislawjozef.zoltek [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: ++32(0)2 28 45603

If you are from France, you should contact (change [at] for @):

Jean-Marie CAVADA
Email: jean-marie.cavada [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45367

Joëlle BERGERON
Email: joelle.bergeron [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45295

Marie-Christine BOUTONNET
Email: marie-christine.boutonnet [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45602

Gilles LEBRETON
Email: gilles.lebreton [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45817

Pascal DURAND
Email: pascal.durand [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45161

Constance LE GRIP
Email: constance.legrip [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45120

Virginie ROZIÈRE
Email: virginie.roziere [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45408

If you are from Italy, you should contact (change [at] for @):

Laura FERRARA
Email: laura.ferrara [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45410

Enrico GASBARRA
Email: enrico.gasbarra [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45410

Isabella ADINOLFI
Email: isabella.adinolfi [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45714

Mario BORGHEZIO
Email: mario.borghezio [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45704

Sergio Gaetano COFFERATI
Email: sergio.cofferati [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45513

Stefano MAULLU
Email: stefano.maullu [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45219

If you are from Luxembourg, you should contact (change [at] for @):

Mady DELVAUX
Email: smady.delvaux-stehres [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45136

If you are from Sweden, you should contact (change [at] for @):

Max ANDERSSON
Email: max.andersson [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45457

Jytte GUTELAND
Email: jytte.guteland [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45694

If you are from Greece, you should contact (change [at] for @):

Kostas CHRYSOGONOS
Email: kostas.chrysogonos [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45405

If you are from Ireland, you should contact (change [at] for @):

Brian CROWLEY
Email: briancrowleymep [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45751

If you are from Spain, you should contact (change [at] for @):

Rosa ESTARÀS FERRAGUT
Email: rosa.estaras [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45163

Luis de GRANDES PASCUAL
Email: luis.degrandespascual [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45512

If you are from United Kingdom, you should contact (change [at] for @):

Mary HONEYBALL
Email: mary.honeyball [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45209

Sajjad KARIM
Email: sajjad.karim [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45640

Jane COLLINS
Email: jane.collins [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45104

If you are from Germany, you should contact (change [at] for @):

Sylvia-Yvonne KAUFMANN
Email: sylvia-yvonne.kaufmann [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45788

Julia REDA
Email: julia.reda [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45732

Axel VOSS
Email: axel.voss [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45302

Evelyne GEBHARDT
Email: evelyne.gebhardt [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45466

Angelika NIEBLER
Email: angelika.niebler [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32 (0) 2 28 45390

Rainer WIELAND
Email: rainer.wieland [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 47545

Tiemo WÖLKEN
Email: tiemo.woelken [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45431

If you are from Portugal, you should contact (change [at] for @):

António MARINHO E PINTO
Email: antonio.marinhoepinto [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45403

If you are from Bulgaria, you should contact (change [at] for @):

Emil RADEV
Email: aemil.radev [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45189

Angel DZHAMBAZKI
Email: aangel.dzhambazki [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45697

If you are from Austria, you should contact (change [at] for @):

Evelyn REGNER
Email: evelyn.regner [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45476

If you are from Hungary, you should contact (change [at] for @):

József SZÁJER
Email: jozsef.szajer [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45871

If you are from Romania, you should contact (change [at] for @):

Daniel BUDA
Email: daniel.buda [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45110

If you are from Lithuania, you should contact (change [at] for @):

Antanas GUOGA
Email: antanas.guoga [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45522

Viktor USPASKICH
Email: viktor.uspaskich [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45339

If you are from Finland, you should contact (change [at] for @):

Heidi HAUTALA
Email: heidi.hautala [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45518

If you are from Denmark, you should contact (change [at] for @):

Jens ROHDE
Email: jens.rohde [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45569

European Parliament by Francisco Antunes Creative Commons BY
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Vamos endireitar o direito de autor na Educação, num minuto :-) #FixCopyright

Publicado por Paula Simões em 2 de Maio de 2017 às 17:35

Às vezes, há acções que podemos fazer, que levam pouco tempo, mas que podem ter um grande impacto. É o caso da petição https://rightcopyright.eu/?lang=pt-pt . Leva 1 minuto a assinar!

Como já devem saber, a Comissão Europeia lançou uma proposta para uma nova directiva sobre direito de autor. No que respeita ao ensino, a excepção que temos ainda é muito restritiva, masa proposta contém alterações significativas para pior:

  1. Diferencia a utilização digital da utilização analógica, introduzindo ainda mais complexidade à lei e indo contra a realidade, onde cada vez mais é quase impossível distinguir o uso digital do uso analógico;
  2. Restringe o uso da excepção às premissas de um estabelecimento de ensino, esquecendo todos os lugares, que não são estabelecimentos de ensino, mas onde este é prestado (bibliotecas, museus, espaços de conferências, entre outros);
  3. Restringe o uso da excepção a redes electrónicas a que só alunos e professores de um estabelecimento de ensino podem aceder, impedindo escolas, universidades e outras instituições de ensino de fazer uso de redes públicas e alargadas, que lhes podiam permitir aumentar a sua rede de contactos, estabelecer parcerias colaborativas e, muito provavelmente, impedindo materiais em acesso aberto de beneficiarem da excepção;
  4. Permite e incentiva os Estados-Membros a optarem por um sistema de licenças, em que a excepção deixa de existir e as instituições educativas passam a ser obrigadas a negociar com as entidades de gestão colectiva as utilizações que precisem de fazer, aumentando os custos para as instituições;
  5. Permite aos Estados-Membros criar uma taxa à semelhança da taxa da cópia privada.

Na sequência desta proposta, a Communia criou uma petição com propostas para melhorar o direito de autor na educação. A minha recomendação é que assinem a petição e espalhem pelos vossos contactos. Leva um minuto e pode ter um grande impacto.

Deixo-vos alguns exemplos do que se pode fazer ou não com a excepção que existe hoje:

Em Portugal, um professor não pode mostrar um vídeo que esteja online numa aula. A excepção para fins de ensino cobre apenas a utilização de parte da obra. 

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Em Portugal, um professor de música não pode pedir aos alunos para tocarem uma peça musical. A excepção para fins de ensino cobre apenas a utilização de parte da obra. 

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Em Portugal, se um professor precisar de fazer uma compilação, só o poderá fazer se pagar.

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E se um museu quiser digitalizar páginas de um livro de arte para mostrar aos alunos? É legal? Não se sabe!

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Vamos endireitar o direito de autor na Educação, num minuto :-) #FixCopyright

Publicado por Paula Simões em 2 de Maio de 2017 às 17:35

Às vezes, há acções que podemos fazer, que levam pouco tempo, mas que podem ter um grande impacto. É o caso da petição https://rightcopyright.eu/?lang=pt-pt . Leva 1 minuto a assinar!

Como já devem saber, a Comissão Europeia lançou uma proposta para uma nova directiva sobre direito de autor. No que respeita ao ensino, a excepção que temos ainda é muito restritiva, masa proposta contém alterações significativas para pior:

  1. Diferencia a utilização digital da utilização analógica, introduzindo ainda mais complexidade à lei e indo contra a realidade, onde cada vez mais é quase impossível distinguir o uso digital do uso analógico;
  2. Restringe o uso da excepção às premissas de um estabelecimento de ensino, esquecendo todos os lugares, que não são estabelecimentos de ensino, mas onde este é prestado (bibliotecas, museus, espaços de conferências, entre outros);
  3. Restringe o uso da excepção a redes electrónicas a que só alunos e professores de um estabelecimento de ensino podem aceder, impedindo escolas, universidades e outras instituições de ensino de fazer uso de redes públicas e alargadas, que lhes podiam permitir aumentar a sua rede de contactos, estabelecer parcerias colaborativas e, muito provavelmente, impedindo materiais em acesso aberto de beneficiarem da excepção;
  4. Permite e incentiva os Estados-Membros a optarem por um sistema de licenças, em que a excepção deixa de existir e as instituições educativas passam a ser obrigadas a negociar com as entidades de gestão colectiva as utilizações que precisem de fazer, aumentando os custos para as instituições;
  5. Permite aos Estados-Membros criar uma taxa à semelhança da taxa da cópia privada.

Na sequência desta proposta, a Communia criou uma petição com propostas para melhorar o direito de autor na educação. A minha recomendação é que assinem a petição e espalhem pelos vossos contactos. Leva um minuto e pode ter um grande impacto.

Deixo-vos alguns exemplos do que se pode fazer ou não com a excepção que existe hoje:

Em Portugal, um professor não pode mostrar um vídeo que esteja online numa aula. A excepção para fins de ensino cobre apenas a utilização de parte da obra. 

SocialMedia V1.1_150dpi4

Em Portugal, um professor de música não pode pedir aos alunos para tocarem uma peça musical. A excepção para fins de ensino cobre apenas a utilização de parte da obra. 

SocialMedia V1.1_150dpi3

Em Portugal, se um professor precisar de fazer uma compilação, só o poderá fazer se pagar.

SocialMedia V1.1_150dpi2

E se um museu quiser digitalizar páginas de um livro de arte para mostrar aos alunos? É legal? Não se sabe!

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My comment on Sir @timberners_lee endorsement to #EME #DRM #FixCopyright

Publicado por Paula Simões em 12 de Abril de 2017 às 20:54

I finally got time to write my opinion on the disappointing news that Sir Tim Berners-Lee was endorsing EME. The comment is still in moderation, so I thought I post it also here.

W3C is planing to vote EME, tomorrow, 13 April, which, if approved, will flood the Web with DRMed content. The Open Rights Group created an easy way for all of us to write both to Sir Tim Berners-Lee and W3C. Go there and say no to DRMdrm.

My comment:

Dear Sir Tim Berners-Lee,

After reading and thinking for quite some time about this text of yours, I decided to comment here to tell you not only that I would like to ask you to reconsider your position, but also to be sure that if you don’t, at least you know exactly the context where you’re deciding this.

The reason why I think there’s a possibility that you don’t know exactly the context of this, is that in this article you talk about DRM as if it was a bother, which it is, but that’s not the real problem with the DRM.
The problem with DRM is that it prevents users from exercising citizens’ fundamental rights/human rights.
So when you’re making it easier for some companies to use DRM on the Web, you’re actually helping these companies to stop citizens from exercising their fundamental rights/human rights.
To understand this, we need to understand what copyright is, so bear with me.

*The Context*
Copyright is an exclusive right. This means that only the author can use his work and only the author can authorise others to use his work. This is the right we give to authors, by default.
Lawmakers also decided they couldn’t maintain copyright only like this, because in that case copyright would kill fundamental rights/human rights of all the other citizens.
Example: Imagine you wanted to use an excerpt of a copyrighted work to give your opinion, or to discuss it, or to criticise it, or to correct an information. You would have to ask rightholders for permission. And they could tell you that if you wanted use an excerpt of their work to say it was wrong, for example, they wouldn’t give you their permission. They could deny their permission, whatever the case. So, you couldn’t exercise your right to freedom of expression.

So, to guarantee all the citizens’ fundamental rights/human rights, lawmakers decided to create exceptions to copyright:
a) They created an exception to copyright that allows you to use excerpts of a work to give your opinion, to make an argument, to correct something, to criticise, to make a parody, etc. in order to guarantee your fundamental/human right to freedom of expression;
b) They created an exception to copyright that allows you to use excerpts of a work to teach, learn and do scientific research in order to guarantee your fundamental/human right to education;
c) They created an exception for media in order to guarantee the fundamental right to freedom of information;
d) They created an exception for libraries and other heritage institutions, that otherwise couldn’t exist, to guarantee your fundamental right to access your own heritage and culture;
e) They also created other exceptions, you can read about them in the European Directive of Copyright, article 5 (in your case this is Fair Use, it’s not exactly the same thing, but it has same purpose).

*What has DRM to do with this?*
When lawmakers were convinced to give legal protection to DRM, they did it in a “total” way, meaning that:
1) if you circumvent the DRM to do file-sharing, which is illegal, the circumvention of DRM is also illegal;
2) if you circumvent the DRM to do one of the copyright exceptions (to use an excerpt to teach or criticise, for example), which are legal, the circumvention of DRM is still illegal.

The problem with the second situation is that, in the case of DRMed digital works there’s no way you can do any of the copyright exceptions without breaking the DRM. And you can’t break DRM: you can go to prison.
Doesn’t matter if you bought the book or the film, doesn’t matter if you want to make a legal use. If you break DRM, even in these legal cases, you can go to prison. That’s what the law says.

We have these rights, they are fundamental rights/human rights, but if the work has DRM we can’t exercise those rights.

*What are you and W3C really doing?*
So, when you endorse EME, you’re making it easier for those companies to flood the Web with DRM, which actually means you’re helping those companies to prevent citizens from exercising their fundamental rights/human rights.

You argue that you can’t change the law. This is actually an argument to not endorse EME.
You’re doing something that you know it stops citizens from exercising their fundamental rights. Then you tell us you can’t change this and you’re doing it anyway. Well, if you can’t change the law, you can’t guarantee citizens’ human rights, so you should not make an action that helps to kill these rights.

*What can you do?*
You could solve this in a very simple way. You only have to tell those W3C members that want to push EME forward that right now the law does not guarantee citizens’ fundamental rights (AKA Copyright Exceptions) when works have DRM, so W3C should put EME on hold.
You can even tell them that if and when the law changes to guarantee citizens’ fundamental rights, then W3C can work on EME again.

And they have an advantage over you, because you can’t change the law, but they can. I was going through the W3C Members’ list and found that W3C has as members the most powerful associations and companies, both from rightholders side and companies that use/make DRM side.
You know, the ones that convinced politicians to make this DRM law and the ones that can easily convince politicians to correct the law.

EME has nothing to do with technology, it’s about fundamental/human rights of real people, with real lives, in a real world.
If you feel you owe us an explanation, this is the one we need: why are you helping associations and companies to stop all of us from exercising our fundamental rights?


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Problema com #DRM resolvido em PT

Publicado por Paula Simões em 11 de Abril de 2017 às 19:13

IMG_20170408_212613 (1)No More Locks by Paula Simões Creative Commons Attribution

A iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, que visa garantir o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), foi aprovada no Parlamento na passada sexta-feira.

A proposta de lei permite que, finalmente, os cidadãos portugueses possam exercer as utilizações livres, também conhecidas por excepções ao direito de autor e listadas no artigo 75º e seguintes do CDADC, mesmo nos casos em que as obras tenham DRM.

Desde 2004, que se os cidadãos quisessem beneficiar de uma excepção, como por exemplo, fazer uma utilização de uma obra para fins de ensino ou de investigação científica; fazer uma utilização para dar uma opinião, criticar ou discutir uma obra; fazer uma cópia privada de uma obra, entre outras utilizações livres, e essa obra tivesse DRM, os cidadãos deixavam de poder fazer essas utilizações, uma vez que a lei proibia a neutralização do DRM, mesmo que o cidadão quisesse realizar uma acção legal.

A proposta do Bloco, agora aprovada, resolve este problema, permitindo que os cidadãos possam exercer as acções descritas na lei como utilizações livres, mesmo que as obras tenham DRM.

Mas a iniciativa do Bloco vai mais longe: ao impedir a colocação de DRM nas obras em domínio público (obras que nunca tiveram ou já não têm direitos de autor patrimoniais), mostra uma defesa e proteção do nosso património cultural, que é de saudar e parabenizar.

Por último, a proposta segue ainda o princípio de que aquilo que é financiado com dinheiro público, e portanto financiado pelos cidadãos, não deve ter obstáculos ao seu acesso pelos cidadãos. Neste contexto, a iniciativa impede ainda a colocação de DRM em obras editadas por entidades públicas ou financiadas com dinheiro público.

A iniciativa contou ainda com o trabalho do Partido Socialista, em sede de Comissão, e o apoio do Partido Comunista Português, do Partido Ecologista Os Verdes e o Partido Pessoas Animais e Natureza, permitindo assim a concordância destes grupos parlamentares no sentido de aprovarem a iniciativa.

As utilizações livres, ou excepções, foram criadas para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. BE, PS, PCP, Verdes e PAN uniram-se para defenderem os direitos dos cidadãos e, por isso, estão de parabéns.

A notícia tem sido aplaudida por inúmeros cidadãos em todo o mundo, que olham para Portugal como um país que defende os cidadãos, a democracia e uma sociedade mais humana.


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EU copyright reform #Timetable #FixCopyright

Publicado por Paula Simões em 27 de Março de 2017 às 18:53

Julia Reda, MEP, published a timetable of the process of EU copyright reform, that allows us to follow the process.

The Association for Free Education created a calendar based on that timetable, that you can download and import to your own calendar here or that you can see on the Web here

5374200948_539b10fb1c_zCalendar by Dafne Cholet Creative Commons BY

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Comissão Parlamentar vota amanhã projeto sobre #DRM cc/ #PL118

Publicado por Paula Simões em 20 de Março de 2017 às 13:46

A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto tem marcada, para amanhã, a discussão e votação do Projeto de Lei n.o 151/XIII (1.a), do BE – Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que tem como objetivo garantir as utilizações livres (ou exceções) dos cidadãos, mesmo nos casos em que as obras tenham DRM.

O direito de autor é um direito de exclusivo, ou seja, só o autor pode usar a obra e só o autor pode autorizar terceiros a usar a obra. Este é o direito que se dá aos autores, por omissão.

Se o legislador tivesse mantido o direito de autor apenas desta forma, então todos os outros cidadãos perderiam os seus direitos fundamentais e colocar-se-ía em risco a criatividade e inovação.

Se o direito de autor se mantivesse apenas assim, isso significaria que cada vez que um cidadão quisesse usar uma obra para dar uma opinião, fazer uma crítica, corrigir uma informação, ensinar, investigar, etc., esse cidadão teria de encontrar todos os titulares dos direitos dessa obra, contactar todos os titulares, e pedir-lhes permissão para citar e usar a obra. Ora, os titulares dos direitos poderiam negar essa permissão e se o fizessem o cidadão não poderia criticar, opinar, ensinar, etc.

Neste ponto, o legislador decidiu que era preciso equilibrar os direitos dos autores e os direitos dos cidadãos. Para isso, manteve o direito de autor como direito de exclusivo, mas começou a abrir exceções a esse direito, que traduzem ações que os cidadãos podem realizar sem terem de pedir autorização aos titulares dos direitos e, nesse sentido, não podem ser negadas.

Assim, o legislador:

  • criou uma exceção para o cidadão poder utilizar excertos de obras para criticar, discutir, opinar, corrigir de forma a garantir o direito fundamental à liberdade de expressão;
  • criou uma exceção para a utilização de partes ou excertos de obras para fins de ensino e de investigação científica para garantir o direito fundamental à educação;
  • criou uma exceção para a realização de cópias privadas, para garantir o direito fundamental à privacidade e propriedade;
  • criou uma exceção para os órgãos de comunicação social para garantir o direito a informar e a ser informado;
  • criou uma exceção para as bibliotecas e outras instituições de património, que de outra forma não poderiam existir, para garantir o direito fundamental de acesso à cultura e património;
  • criou várias outras exceções que podem ser lidas no artigo 75º e seguintes do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos [PDF].

Em 2004, Portugal transpôs a Diretiva Europeia sobre Direito de Autor (InfoSoc), que passava a dar proteção ao DRM (também chamado de tecnologias anti-cópia ou medidas tecnológicas). Assim, a lei portuguesa foi alterada para dizer que ninguém poderia neutralizar o DRM de uma obra, mesmo que quisesse fazer uma utilização legal.

Como exemplo, se comprarem um ebook e quiserem fazer uma cópia privada para o ler noutro dispositivo, a lei diz que têm esse direito, mas se o ebook tiver DRM (a maioria tem), então não podem neutralizar esse DRM. Como não é possível fazer uma cópia privada da obra sem neutralizar o DRM, isto significa que apesar de continuarmos a ter o direito à cópia privada, não podemos exercer esse direito.

 

O DRM impede todas as utilizações livres, desde a cópia privada (que todos nós pagamos através de uma taxa), passando pela utilização para fins de ensino e de investigação científica, pela utilização para fins de crítica, discussão ou opinião, etc. Na verdade, a lei ao proibir a neutralização do DRM, mesmo para ações legais, impede os cidadãos de exercerem os seus direitos fundamentais.

O Bloco de Esquerda submeteu um projeto de lei, que pretende resolver este problema. Se for aprovado, os cidadãos poderão passar a neutralizar o DRM para realizar as utilizações livres, e apenas estas, já descritas na lei (cópia privada, utilização para fins de ensino e de investigação científica, etc.).

Tendo em conta que a alteração que este projeto de lei propõe é apenas a de garantir que todos nós possamos exercer o que a lei permite, parece estranho que este projeto ainda não tenha sido aprovado, mas a verdade é que ainda há pessoas e entidades que querem continuar a proibir as pessoas de exercerem os seus direitos fundamentais.

Assim, se puderem e quiserem contactar os deputados da Comissão para lhes dizer como é importante que este projeto seja aprovado, podem fazê-lo por email, neste link. A votação na Comissão está marcada para amanhã às 16h.

A Associação Ensino Livre tem contribuído para esta discussão, através de pareceres e reuniões no Parlamento. Mais info aqui.

 


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Presidente da @FSFE em Lisboa

Publicado por Paula Simões em 17 de Março de 2017 às 20:51

Matthias Kirschner, presidente da Free Software Foundation Europe, vai estar no dia 28 de Março no ISCTE, em Lisboa, para dar uma palestra titulada “The long way to empower people to control technology”.

O evento, organizado pela ANSOL com o apoio do MOSS (the Open Source Master programme) e do ACM Student Chapter, decorre entre as 18h e as 20h, no Auditório JJ Laginha do ISCTE.

Mais info e mapa no site da ANSOL.

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Bedtime reading #fixcopyright

Publicado por Paula Simões em 2 de Fevereiro de 2017 às 20:10

Snow, from above

Publicado por Paula Simões em 2 de Fevereiro de 2017 às 20:04

Recolha de assinaturas sobre a proposta de Diretiva Europeia #Ensino #Copyright #AcessoAberto 

Publicado por Paula Simões em 31 de Janeiro de 2017 às 23:41

A organização internacional Communia criou uma carta, para ser enviada aos deputados do Parlamento Europeu, onde apela a alterações à proposta de Diretiva Europeia, no que respeita à utilização de materiais digitais, com direitos de autor, para fins de ensino.

A carta pode ser lida aqui (em Inglês), o post da Communia pode ser consultado aqui.

Organizações e pessoas podem assinar a carta enviando um email a Lisette Kalshoven (lk@kl.nl) até dia 6 de fevereiro.

Se puderem, partilhem com os vossos contactos.

Source: Recolha de assinaturas sobre a proposta de Diretiva Europeia #Ensino #Copyright #AcessoAberto | Associação Ensino Livre


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