Planeta ANSOL

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Treta da semana (atrasada): o racismo do anti-racismo.

Publicado por Ludwig Krippal em 22 de Julho de 2017 às 16:26

Bill Maher é comediante nos EUA e, no seu programa de televisão, fez uma piada com a palavra nigga. Maher não é racista nem a piada era racista mas teve logo de pedir desculpa (1). O rapper Ice Cube, no programa de expiação de Maher, explicou que essa palavra já só pertence aos negros e que ouvir um branco a dizê-la é «como uma facada» (2).

Devia ser óbvio o racismo de proibir uma palavra a quem não tem a cor “certa”. Mas Maher é branco e o racismo, dizem muitos, é só coisa que brancos fazem aos negros. Por exemplo, Joacine Katar Moreira explica que «o racismo está intrinsecamente, e historicamente, ligado à inferiorização dos negros (e não dos brancos)» porque surgiu do comércio de escravos pelos colonizadores europeus (3). O argumento não faz sentido. Os europeus compravam os escravos a comerciantes africanos e a escravatura é uma prática tão antiga como a de considerar que “eles” não são como “nós”. É absurdo defender que a discriminação racial só seja racismo quando brancos discriminam negros. O racismo não deixa de o ser por causa da cor do racista.

No entanto, é verdade que o oprimido não pode restringir ilegitimamente a liberdade do opressor. Senão seria ele o opressor. E é isso que importa no problema do racismo. O racismo de quem só quer namorados de certa raça é irrelevante porque é legítimo escolher namorados como se quiser. O racismo do político que acha que todos os ciganos são parasitas ou do polícia para quem todos os negros são criminosos é que ameaça direitos fundamentais daqueles sobre quem o racista tenha poder. É por isso que o racismo dos negros em países ocidentais é, em média, menos grave do que o racismo dos brancos. Porque, em média, os negros têm menos poder. No entanto, nenhum caso é a média e, neste caso particular, Maher está em desvantagem por ser branco. Se fosse negro nunca seria obrigado a pedir desculpa por usar uma palavra reservada a outra raça. Fechar os olhos ao racismo de quem não é branco cria um poder ilegítimo para coagir artistas brancos a pedir desculpa por disparates como a “apropriação cultural”(4) ou o uso de palavras “exclusivas” de outras raças. Vai contra a média, mas é opressão à mesma.

A própria justificação é racista: Maher nunca teve escravos mas basta que a cor da pele dele seja igual à cor da pele de quem tinha escravos. É esta falácia que faz o polícia que lida com criminosos negros tratar todos os negros como se fossem criminosos ou o espectador que vê notícias sobre terroristas muçulmanos tratar todos os muçulmanos como terroristas. São erros de raciocínio como este que temos de corrigir para combater a discriminação injusta. E isso exige pensar bem na igualdade que queremos e no que temos de fazer para a alcançar.

Infelizmente, a irracionalidade domina o discurso. Porque é mais fácil mobilizar grupos apelando à emoção do que à razão. A razão dá bons resultados mas maus seguidores e, por isso, a política favorece chavões em vez de razões e um forte sentimento de “nós” contra “eles” em vez da colaboração na resolução de problemas. E também porque é mais fácil ter convicções fortes seguindo o que se sente do que tentando pensar no problema de forma imparcial. A imparcialidade e a reflexão são inimigas mortais da pureza ideológica. É por isso que as soluções mais populares para problemas complexos tendem a vir da tripa e fazer pouco sentido.

Isto prejudica a luta pela igualdade. É importante garantir igual liberdade para todos, independentemente de sexo, raça ou qualquer outra característica irrelevante, e ainda temos muito trabalho pela frente até o conseguir. Mas subordinar a razão à emoção impede-nos sequer de discutir estes problemas de forma racional, quanto mais resolvê-los. Muitos defendem actos discriminatórios em nome da igualdade, trocando a justiça por uma satisfação visceral de vingança. E se lhes apontam que não se pode promover a igualdade de direitos restringindo liberdades de forma discriminatória, a conversa descamba em acusações de privilégio ou falta de respeito pelas sensibilidades dos outros. Basta pensar no alarido que seria se Maher dissesse que racismo é proibi-lo de dizer uma palavra por não ser negro. Impossível, diriam. É apenas mais um branco insensível.

Não faz sentido lutar pela sensibilidade de quem se ofende com as palavras de Maher ou as tranças de Perry. Também não é pela igualdade em si que temos de lutar. Seria estúpido, e até injusto, exigir quotas para brancos nas corridas de cem metros, ou limitar os salários das super-modelos ao que os homens conseguem ganhar nessa profissão, só para equilibrar estatísticas. Nem tão pouco é a discriminação que temos de combater. Cada um tem o direito de gostar ou detestar do que lhe der na telha e ninguém tem nada que mandar nas preferências dos outros. O alvo é apenas a injustiça de restringir a liberdade de alguém por causa de atributos que não o justificam. Como não poder dizer uma palavra só porque é branco.

1- The New Yorker, Bill Maher’s Weird, Effortful Apology for Saying the N-Word
2- TVLine, Ice Cube Schools Bill Maher on N-Word: 'It's Like a Knife — You Can Use It as a Weapon or You Can Use It as a Tool'
3- Público, A falácia do “racismo inverso”
4- NME, Katy Perry apologises for ‘cultural appropriation’

Only you can #fixcopyright but you need to start acting now!

Publicado por Paula Simões em 9 de Julho de 2017 às 23:02

The European Parliament (EP) is discussing the European Commission (EC) proposal for a new European directive on copyright, that will endanger education and scientific research, freedom of expression and freedom of information.

The Members of European Parliament (MEP) submitted amendments to the EC’s proposal that are now being discussed and voted in EP’s committees according with the following timetable, taken from Julia Reda’s Website:

June 29, 2017 LIBE Vote on opinion July 11, 2017? ITRE Vote on opinion July 11, 2017 CULT Vote on opinion July 12 or 13, 2017 JURI Debate of report amendments September 7, 2017 JURI Debate of compromise amendments October 9 or 10, 2017 JURI Vote on report Winter 2017? EU Parliament Plenary Vote on report

We all need to contact our representatives in the European Parliament (MEPs) and tell them:
  • to support and vote favourably on those amendments that widen the scope of the TDM exception. Everyone that has legal access to texts and data should be allowed to mine those texts and data. The right to read is the right to mine. EC wants to allow only research centres to do TDM, and only for non commercial purposes, prohibiting startups, public entities, cultural heritage institutions, journalists and citizens to do it;
  • to support and vote favourably on those amendments related with technological measures. Technological measures (DRM) kill your right to exercise copyright exceptions in education, scientific research, cultural heritage, etc. We need to change this and now there’s an opportunity: if those amendments are approved, technological measures will never stop citizens from exercising the exceptions again in Europe. The best part is those amendments do not change the rightholder’s rights, they will have exactly the same rights, they can still use technological measures (DRM) in their works and DRM will still be protected by law;
  • to support and vote favourably on those amendments that extend the copyright exception for education and reject a licensing system and levies, that educational entities cannot afford;
  • to support and vote favourably on those amendments that reject article 11º (publishers’ rights). EC wants to create a new 20 years related right to be given to news’ publishers, endangering the sharing of links with snippets or a title to a new’s article. A similar law didn’t work in Germany and was disastrous in Spain. It is also an abject limitation on freedom of expression and access to information and independent academics unanimously oppose to extra copyright for news sites;
  • to support and vote favourably on those amendments that create a new exception for user generated content;
  • to support and vote favourably on those amendments that harmonise the panorama exception.

Last Friday, the European People’s Party (EPP), the party with more MEPs (and votes) in the European Parliament, adopted a position on EC proposal that, if approved, will take Europe to the dark ages.

The @EPPGroup adopted a position on #Copyright. If new rapporteur @AxelVossMdEP follows it, he’d have to ignore all academic evidence. pic.twitter.com/CVOCT3u9Cd

— Julia Reda (@Senficon) July 6, 2017

We all need to contact our representative MEPs!

The contacts of MEPs can be found in the EP’s page. The most important vote is JURI Committee vote, so if you don’t have time to contact all your representatives, you should prioritise JURI’s. Check your country below to see how to contact your representatives:

If you are from Czech Republic, you should contact (change [at] for @):

Pavel SVOBODA
Email: pavel.svoboda [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45303

Jiří MAŠTÁLKA
Email: jiri.mastalka [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45905

If you are from Poland, you should contact (change [at] for @):

Lidia Joanna GERINGER de OEDENBERG
Email: lidiajoanna.geringerdeoedenberg [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45809

Tadeusz ZWIEFKA
Email: tadeusz.zwiefka [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45258

Kosma ZŁOTOWSKI
Email: kosma.zlotowski [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45775

Stanisław ŻÓŁTEK
Email: stanislawjozef.zoltek [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: ++32(0)2 28 45603

If you are from France, you should contact (change [at] for @):

Jean-Marie CAVADA
Email: jean-marie.cavada [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45367

Joëlle BERGERON
Email: joelle.bergeron [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45295

Marie-Christine BOUTONNET
Email: marie-christine.boutonnet [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45602

Gilles LEBRETON
Email: gilles.lebreton [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45817

Pascal DURAND
Email: pascal.durand [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45161

Constance LE GRIP
Email: constance.legrip [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45120

Virginie ROZIÈRE
Email: virginie.roziere [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45408

If you are from Italy, you should contact (change [at] for @):

Laura FERRARA
Email: laura.ferrara [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45410

Enrico GASBARRA
Email: enrico.gasbarra [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45410

Isabella ADINOLFI
Email: isabella.adinolfi [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45714

Mario BORGHEZIO
Email: mario.borghezio [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45704

Sergio Gaetano COFFERATI
Email: sergio.cofferati [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45513

Stefano MAULLU
Email: stefano.maullu [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45219

If you are from Luxembourg, you should contact (change [at] for @):

Mady DELVAUX
Email: smady.delvaux-stehres [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45136

If you are from Sweden, you should contact (change [at] for @):

Max ANDERSSON
Email: max.andersson [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45457

Jytte GUTELAND
Email: jytte.guteland [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45694

If you are from Greece, you should contact (change [at] for @):

Kostas CHRYSOGONOS
Email: kostas.chrysogonos [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45405

If you are from Ireland, you should contact (change [at] for @):

Brian CROWLEY
Email: briancrowleymep [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45751

If you are from Spain, you should contact (change [at] for @):

Rosa ESTARÀS FERRAGUT
Email: rosa.estaras [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45163

Luis de GRANDES PASCUAL
Email: luis.degrandespascual [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45512

If you are from United Kingdom, you should contact (change [at] for @):

Mary HONEYBALL
Email: mary.honeyball [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45209

Sajjad KARIM
Email: sajjad.karim [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45640

Jane COLLINS
Email: jane.collins [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45104

If you are from Germany, you should contact (change [at] for @):

Sylvia-Yvonne KAUFMANN
Email: sylvia-yvonne.kaufmann [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45788

Julia REDA
Email: julia.reda [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45732

Axel VOSS
Email: axel.voss [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45302

Evelyne GEBHARDT
Email: evelyne.gebhardt [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45466

Angelika NIEBLER
Email: angelika.niebler [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32 (0) 2 28 45390

Rainer WIELAND
Email: rainer.wieland [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 47545

Tiemo WÖLKEN
Email: tiemo.woelken [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45431

If you are from Portugal, you should contact (change [at] for @):

António MARINHO E PINTO
Email: antonio.marinhoepinto [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45403

If you are from Bulgaria, you should contact (change [at] for @):

Emil RADEV
Email: aemil.radev [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45189

Angel DZHAMBAZKI
Email: aangel.dzhambazki [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45697

If you are from Austria, you should contact (change [at] for @):

Evelyn REGNER
Email: evelyn.regner [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45476

If you are from Hungary, you should contact (change [at] for @):

József SZÁJER
Email: jozsef.szajer [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45871

If you are from Romania, you should contact (change [at] for @):

Daniel BUDA
Email: daniel.buda [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45110

If you are from Lithuania, you should contact (change [at] for @):

Antanas GUOGA
Email: antanas.guoga [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45522

Viktor USPASKICH
Email: viktor.uspaskich [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45339

If you are from Finland, you should contact (change [at] for @):

Heidi HAUTALA
Email: heidi.hautala [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45518

If you are from Denmark, you should contact (change [at] for @):

Jens ROHDE
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Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45569

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Treta da semana (atrasada): cortar no osso.

Publicado por Ludwig Krippal em 15 de Junho de 2017 às 00:03

No seu blog sobre o diálogo entre fé e ciência, Miguel Panão escreveu há tempos que «Não há nada mais complicado e infrutífero do que meter tudo no saco de explicações da nossa zona de conforto» (1). Concordo. Como Sócrates terá dito a Fedro, para compreender a realidade temos de a desmanchar pelas articulações, distinguindo o que é diferente e agrupando o que é análogo. Mas é precisamente nisto que Panão revela dificuldades.

Noutro post, Panão alega que, tal como a ciência, «toda a fé assenta numa experiência sensível». Em particular, «a experiência de Deus». E pergunta «De que modo pode uma pessoa que não tem fé encontrar o valor de uma experiência de fé?» (2). Mas a experiência científica não é uma sensação privada como Panão refere em «experiência de Deus». A experiência científica é pública, partilhável, de resultados que podem ser confirmados por terceiros e que, por isso, servem para encontrar consenso acerca das melhores explicações. São dois sentidos opostos de “experiência” que Panão enfia no mesmo saco. E depois tenta separar o que é análogo. Ter fé é empenhar-se pessoalmente numa crença, coisa que os ateus também fazem. Eu acredito que a liberdade individual tem valor e acredito que amanhã não vai chover. Mas enquanto esta última crença é descartável – se chover mudo logo de opinião – a primeira, para mim, é essencial na ética e na decência humana. Eu não me limito a acreditar no valor da liberdade. Eu quero acreditar no valor da liberdade. Eu até considero ser um defeito de carácter não acreditar nesse valor. Ou seja, eu tenho fé no valor da liberdade. Portanto, quando Panão tenta separar o religioso com fé e o ateu sem fé, está a cortar no sítio errado. Ambos temos fé e ambos percebemos a importância de ter fé. O que nos distingue é o tipo de crenças em que temos fé. Ter fé no valor da liberdade faz sentido porque os valores são algo que podemos escolher. Vale a pena querer crer neles. Mas é absurdo ter fé em factos porque os factos não dependem da nossa vontade. Não vai existir água em Marte só por eu querer acreditar. Ou unicórnios, ou o deus de Panão. Nessas coisas não faz sentido ter fé.

Outra confusão de Panão faz é com os «níveis de compreensão da realidade»(1), dos quais diz haver vários e compatíveis entre si. Exemplifica: «Posso acender uma vela e a explicação do senso comum é a de que não há luz elétrica e eu preciso de ver; a explicação científica envolve a combustão do pavio que liquidifica a cera [e] a explicação religiosa é a de que a luz da vela representa um sinal visível da luz de Deus no meio da escuridão.» É verdade que podemos descrever estes acontecimentos focando diferentes aspectos como o comportamento de quem acende a vela, a combustão, os movimentos das moléculas e assim por diante. Mas a compreensão está no encaixe destas descrições para formar uma imagem mental coerente e consistente daquilo que está a acontecer. Não a podemos separar em níveis diferentes. O que devemos separar é o que não encaixa no resto. Por exemplo, aquela coisa da vela simbolizar Deus, que não contribui nada para se compreender o que quer que seja. O que Panão diz ser outro nível da compreensão é simplesmente um vestígio de hipóteses descartadas por não encaixarem em lado nenhum.

Finalmente, Panão cola o cristianismo ao ateísmo assumindo que ambos são caminhos que escolhemos, distinguindo-se apenas por serem caminhos diferentes: «O facto de seguirmos um caminho e procurarmos compreender as coisas à luz desse caminho [...] não é diferente do ateu porque também ele escolheu o ateísmo e procura compreender as coisas sem ser à luz de Deus.»(3) É outro corte mal feito. Ao contrário de Panão, eu não procuro compreender as coisas “à luz de um caminho” que tenha escolhido inicialmente. O que acontece é que, para formar uma imagem consistente da realidade, tenho de seleccionar as explicações que encaixem umas nas outras. E o que não encaixa vai fora. Os dragões, as fadas, a eficácia do tarot, os muitos deuses – incluindo o de Panão – e tudo o resto que não contribui para a compreensão de coisa nenhuma. Nisto somos diferentes porque enquanto Panão escolhe o seu caminho eu vou descobrindo o meu. Prefiro ver primeiro onde há silvas em vez avançar por onde calhe e seja o que Deus quiser. É nesta diferença de atitude que Panão devia ter cortado. Em vez disso, tenta separar-nos na compreensão, que é o que temos em comum. Não é verdade que Panão compreenda as coisas “à luz de um caminho” diferente do meu. Tudo aquilo que Panão compreende, no sentido concreto de ser capaz de explicar, Panão compreende da mesma forma que eu. Com as mesmas explicações, encaixadas da mesma maneira e obtidas pelo mesmo processo. É assim que ele compreende como funciona um computador, como se põe um satélite em órbita, o que é uma célula, a combustão da cera da vela e tudo o resto que conseguimos compreender. O deus só serve para aquilo que Panão não consegue compreender nem explicar. Aquilo que Panão diz ser “inexplicável”(4), na esperança de que ninguém consiga explicar porque, como tem sempre acontecido, quando se explica nota-se que não tem nada que ver com Deus. Ao fim de milhares de anos disto, já era altura de perceber que o caminho não é por aí.

Panão tem razão em não querer «meter tudo no saco de explicações da nossa zona de conforto». Compreender exige encontrar as explicações certas, aquelas que separam o diferente, agrupam o semelhante e cortam a realidade pelas articulações. Mas isso só serve quem quer ajustar as suas crenças aos factos e não se importa de trocar umas por outras mais correctas. Para quem tem fé acerca de factos, cortar no sítio certo traz dissabores sempre que revela uma realidade diferente daquela em que se quer acreditar. É isso que obriga Panão ao trabalho árduo, mas infrutífero, de raspar a faca no osso para cortar onde não é possível.

1- Miguel Panão, Explicações em Ciência e Religião
2- Miguel Panão, Pode um ateu encontrar valor numa experiência de fé?
3- Miguel Panão, Como responder quando questionam o que acreditamos?
4- Miguel Panão, Como reagir ao experimentar algo inexplicável?

Treta da semana (atrasada): a cultura da violação.

Publicado por Ludwig Krippal em 4 de Junho de 2017 às 00:47

No Jornal de Notícias, Mariana Mortágua escreveu:

«A cultura da violação não vive apenas da imagem agressiva e violenta que o termo convoca. O piropo que não pedimos, o assédio light, a insistência desconfortável, o gesto não consentido partem todos do mesmo princípio. O princípio que o "não" de uma mulher vale menos que a vontade ou desejo de um homem. E que ao homem é dado o direito de expressar essa sua vontade, mesmo que isso signifique ir contra o direito de uma mulher se sentir incomodada, de não querer ser alvo dela.» (1)

Segundo Mortágua, tudo isto é violação e a diferença está apenas no grau. «Do tipo insistente do bar à oferta sexual que nunca pedimos ou desejámos. Do estranho que nos toca ao amigo que nos beija sem que queiramos, ou ao sexo não consentido.» Mas não é tudo violação. Há uma diferença fundamental entre a oferta que não pedimos e uma relação sexual sem consentimento. A dificuldade em perceber onde deve acabar a liberdade de uns para que outros também sejam livres tem enfraquecido a esquerda política, desviando-a da luta pela liberdade e pela justiça e fragmentando-a numa salganhada de caprichos.

Consideremos duas situações hipotéticas. Numa, tocam trombone à noite e alguém, incomodado, diz para não tocarem. Noutra, dois homens beijam-se na rua e outro, incomodado, diz para não se beijarem. Assumindo ser óbvio que estes “não” não valem o mesmo, o interessante é pensar porquê. Dizer que temos o direito de beijar mas não o direito de tocar trombone à noite é uma justificação ilusória que apenas inventa um “direito” sem dizer de onde vem. É um erro comum julgar que os direitos são um bom ponto de partida. Não são. Não é por cair ao mar que ganho o direito a uma bóia. É só se alguém por perto tiver uma bóia a jeito que o seu dever de me ajudar se configura no meu direito à bóia. É do dever de cada um que vêm os direitos dos outros.

Tocar trombone à noite é condenável por violar o dever de não impor incómodo a terceiros. É um dever ético fundamental que limita a liberdade da cada um para que não restrinja a do outro. Mas o incómodo de quem vê o beijo, por muito grande que seja, vem da liberdade do incomodado. Se for adulto e não tiver problemas mentais, é responsabilidade sua decidir que não é nada consigo, ficar feliz pelos namorados ou ficar escandalizado porque aquilo é pecado. Seja como for, o resultado não é imposto por quem se beija. É, literalmente, o direito do outro se sentir incomodado. Só se causassem transtorno a alguém que não fosse responsabilizável, como uma criança ou um doente mental, é que teriam o dever moral não se beijarem à sua frente.

Se me ameaçam, agridem ou me forçam a ter relações sexuais impõem restrições à minha liberdade e, por isso, violam o dever ético de não me fazer essas coisas. E se eu fosse criança ou doente mental teriam de ter um cuidado adicional com o que me fizessem porque não me seria imputável a responsabilidade pelo exercício da minha liberdade. Mas, sendo eu adulto e não tendo doenças mentais óbvias*, fazer-me propostas que não peço, insistir quando digo não ou dizer que tenho um rabo jeitoso não me restringe a liberdade e qualquer incómodo que eu sinta será responsabilidade minha. É essa a diferença entre o que vai «Do estranho que nos toca ao amigo que nos beija sem que queiramos, ou ao sexo não consentido», coisas que impõem objectivamente restrições à liberdade do visado, e o que vai «Do tipo insistente do bar à oferta sexual que nunca pedimos», que não é nada que restrinja a liberdade a um adulto normal.

Os “não” não valem mais ou menos em função do sexo de quem os diz. Mas valem mais ou menos em função do que exigem dos outros e da razão pela qual o exigem. O “não quero ter relações sexuais” vale muito porque forçar alguém a ter relações sexuais é subordinar a sua liberdade aos desejos de outrem. Não é legítimo tirar liberdade a alguém só porque se quer. Mas, precisamente por isso, eu dizer “não quero que me chamem imbecil, ou “não quero que olhem para o meu rabo”, ou “não quero que me convidem para ir ao cinema” não valeria de nada porque, nesse caso, estaria eu a exigir dos outros que subordinassem a sua liberdade à minha vontade. Tenho todo o direito de me incomodar com estas coisas mas ninguém tem obrigações por isso.

Infelizmente, na nossa sociedade há mesmo uma cultura de violação. Não no sentido de violação sexual, porque é consensual a condenação das relações sexuais sem consentimento. Mas há uma cultura de violação de liberdades em favor de caprichos e sensibilidades. Há imensa gente conivente, cúmplice e culpada de violar a liberdade individual de decidir o que é privado e o que é público, seja nas revistas de coscuvilhice seja pelas fotografias de menores que constantemente publicam na Internet. Há muita gente a pedir a criminalização do racismo, a ostracização de xenófobos e a repressão de ideias das quais discordam, violando o seu dever de respeitar a liberdade de consciência dos outros. Esse dever não desaparece só porque nos incomoda o que os outros pensam. Mortágua propõe mais uma dessas violações. Agrupar na mesma categoria de acto condenável a proposta indesejada e as relações sexuais sem consentimento altera a fronteira entre as liberdades de uns e de outros. Em vez da liberdade de cada um só parar na liberdade do outro, Mortágua quer que pare logo naquilo que lhe incomode. Ou seja, quer subordinar a liberdade dos outros à sua vontade. O que é irónico porque, no fundo, esse “direito ao não” que Mortágua reclama acaba por ser a mesma violação que Mortágua diz opor: a violação da liberdade de uns só porque outro quer.

* Que eu saiba.

1- Jornal de Notícias, O nosso direito ao "não"

Treta da semana (atrasada): crença sem ciência.

Publicado por Ludwig Krippal em 26 de Maio de 2017 às 17:13

Há umas semanas*, Rui Devesa Ramos escreveu que «Do ponto de vista antropológico a ciência nunca será mais do que uma crença civilizacional» (1). E, do ponto de vista químico, Ramos nunca será mais do que água e matéria orgânica. Partindo desta afirmação irrelevante e alegando que «o que faz com que a ciência “funcione” deriva determinantemente da crença que temos nela», Ramos conclui que «as vacinas nunca deverão ser um imperativo sobre a comunidade, porque caíamos no perigo da ditadura da ciência, quando ela mesma não passa de uma crença».

O disparate de Ramos é fácil de desmontar. O “ponto de vista” é um truque retórico. Aponta um aspecto menor da ciência para fingir que a parte é o todo. Mas a ciência não é a crença. A ciência é o método que aproxima a crença dos factos. E vacinar é um imperativo moral porque ninguém tem o direito de arriscar a saúde dos outros só porque lhe apetece, razão que nada tem que ver com a ditadura da ciência. Mas o argumento confuso de Ramos mistura algumas verdades com erros fundamentais que vale a pena separar. Por exemplo, «o que faz com que a ciência “funcione” deriva determinantemente da crença que temos nela.»

A ciência é o método para adaptar as crenças à realidade. Confrontando várias hipóteses com a experiência empírica podemos formular melhores explicações, converter experiência em informação e progressivamente encontrar descrições mais exactas do que é real. Mas isto só nos dá conhecimento se também alterarmos as nossas crenças em conformidade. Senão, o esforço é inútil. Quem não abdicar da crença numa Terra plana não beneficiará do método e experiência que permitem concluir que a Terra é esférica. Ramos demonstra bem a impotência do método científico perante a crendice casmurra. No outro extremo, no da acção colectiva, também é verdade que a ciência só “funciona” se acreditarem nela. A incúria colectiva perante o aquecimento global é um exemplo trágico deste problema. No que toca ao que escolhemos fazer, é verdade que a crença na ciência é importante para que a ciência nos seja útil.

Mas, quanto aos atributos objectivos da ciência e dos seus produtos, a afirmação de Ramos é falsa. Se cada doente com sarampo infectar, em média, duas outras pessoas, a doença vai-se alastrar cada vez mais rápido e haverá uma epidemia. Mas se todos se vacinarem com uma vacina 75% eficaz, então, em média, haverá apenas um novo infectado para cada dois doentes. Assim, a doença acaba por desaparecer do grupo. Ao contrário do que Ramos sugere, a correspondência entre esta descrição e os factos não depende da crença de ninguém nem é pela crença que se pode determinar se isto é verdade. Nem a eficácia das vacinas depende das crenças do vacinado ou do vírus. Não haveria vacinas eficazes em crianças pequenas, se assim fosse, pois nenhuma acredita que a picadela é para o seu bem.

O erro mais pernicioso de Ramos é esta confusão entre o que é e o que queremos fazer. Defende que a obrigatoriedade da vacinação «deveria ser um debate ao nível da Assembleia da República»(2). Obviamente que sim. A Assembleia da República é o órgão adequado para decidir o que é proibido ou obrigatório. Mas Ramos defende isto porque «Todos os científicos têm crenças e dentro das crenças existe sempre uma dosagem terrível de incerteza. A ser verdade este primado, então porque criticam a população que vive todos os dias com incertezas das suas crenças? Que adianta criticarem os que acreditam no reiki, na acupunctura, num iogurte probiótico ou num anti-histamínico? A realidade é complexa e relativa.» A realidade não é relativa às nossas crenças e há uma grande diferença entre escolher e prever as consequências de cada escolha.

Se os pais preferem não vacinar a criança e arriscar que morra de uma doença evitável, e pôr em perigo as outras crianças do infantário, deve haver um debate entre sociedade e legisladores para decidir se permitimos essa opção ou se a saúde das crianças tem prioridade sobre os caprichos dos pais. Essa decisão terá de se orientar por valores culturais e éticos. Mas a possibilidade de decidir pressupõe uma noção correcta dos factos, e tão exacta quanto seja possível. Isso só a ciência nos dá. Se os pais optarem por proteger a criança com cristais, vibrações positivas ou astrologia, isso não é uma escolha. É um erro. É tão disparatado quanto a Assembleia da República votar a inexistência do vírus do sarampo. Nem o vírus deixa de existir só porque se declara que não existe nem os cristais protegem de doenças só porque os pais acreditam. O contributo indispensável da ciência é dar-nos a forma mais fiável de prever as consequências do que fazemos, condição necessária para podermos escolher.

O efeito da vacinação é tornar a doença rara. Isto protege toda a gente, mesmo crianças demasiado pequenas para serem vacinadas ou quem, por problemas de saúde, não se possa vacinar. Se a percentagem de pessoas vacinadas diminui, todos ficam em perigo. Mesmo os que se vacinaram, porque a vacina só aumenta a resistência e não confere imunidade. Estes factos são independentes de qualquer crendice. Por isso, se cada vez mais pessoas deixarem de vacinar os filhos, temos duas opções. Ou pomos fim a esse disparate ou deixamos que muitas crianças morram de doenças que podemos prevenir. Ramos alega que «Aceitar a crença do outro é um acto de sabedoria e profundo conhecimento». Está enganado. A sabedoria não está em aceitar as crenças dos outros. Está em reconhecer a diferença entre crenças e realidade.

* Isto tem estado parado por falta de tempo neste ano lectivo. A ver se é desta que ponho o blog a andar novamente; tenho muita treta em atraso...

1) Público, Crença na Ciência
2) Público, Crença na Ciência II

Vamos endireitar o direito de autor na Educação, num minuto :-) #FixCopyright

Publicado por Paula Simões em 2 de Maio de 2017 às 17:35

Às vezes, há acções que podemos fazer, que levam pouco tempo, mas que podem ter um grande impacto. É o caso da petição https://rightcopyright.eu/?lang=pt-pt . Leva 1 minuto a assinar!

Como já devem saber, a Comissão Europeia lançou uma proposta para uma nova directiva sobre direito de autor. No que respeita ao ensino, a excepção que temos ainda é muito restritiva, masa proposta contém alterações significativas para pior:

  1. Diferencia a utilização digital da utilização analógica, introduzindo ainda mais complexidade à lei e indo contra a realidade, onde cada vez mais é quase impossível distinguir o uso digital do uso analógico;
  2. Restringe o uso da excepção às premissas de um estabelecimento de ensino, esquecendo todos os lugares, que não são estabelecimentos de ensino, mas onde este é prestado (bibliotecas, museus, espaços de conferências, entre outros);
  3. Restringe o uso da excepção a redes electrónicas a que só alunos e professores de um estabelecimento de ensino podem aceder, impedindo escolas, universidades e outras instituições de ensino de fazer uso de redes públicas e alargadas, que lhes podiam permitir aumentar a sua rede de contactos, estabelecer parcerias colaborativas e, muito provavelmente, impedindo materiais em acesso aberto de beneficiarem da excepção;
  4. Permite e incentiva os Estados-Membros a optarem por um sistema de licenças, em que a excepção deixa de existir e as instituições educativas passam a ser obrigadas a negociar com as entidades de gestão colectiva as utilizações que precisem de fazer, aumentando os custos para as instituições;
  5. Permite aos Estados-Membros criar uma taxa à semelhança da taxa da cópia privada.

Na sequência desta proposta, a Communia criou uma petição com propostas para melhorar o direito de autor na educação. A minha recomendação é que assinem a petição e espalhem pelos vossos contactos. Leva um minuto e pode ter um grande impacto.

Deixo-vos alguns exemplos do que se pode fazer ou não com a excepção que existe hoje:

Em Portugal, um professor não pode mostrar um vídeo que esteja online numa aula. A excepção para fins de ensino cobre apenas a utilização de parte da obra. 

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Em Portugal, um professor de música não pode pedir aos alunos para tocarem uma peça musical. A excepção para fins de ensino cobre apenas a utilização de parte da obra. 

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Em Portugal, se um professor precisar de fazer uma compilação, só o poderá fazer se pagar.

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E se um museu quiser digitalizar páginas de um livro de arte para mostrar aos alunos? É legal? Não se sabe!

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Para terminar o dia

Publicado por Jaime Pereira em 26 de Abril de 2017 às 00:08

Nem de propósito. Ao passar por uma livraria, no final da tarde, dou de caras com um título sugestivo e bem a propósito da data. Da sua Introdução: "Em Outubro de 1975, o Ministério da Indústria e Tecnologia elaborou um relatório sobre as actividades da ITT em Portugal com vista à preparação de uma decisão do governo sobre este grupo multinacional. O relatório, que é a base Jaime Pereirahttp://www.blogger.com/profile/02980045639129022747noreply@blogger.com0

My comment on Sir @timberners_lee endorsement to #EME #DRM #FixCopyright

Publicado por Paula Simões em 12 de Abril de 2017 às 20:54

I finally got time to write my opinion on the disappointing news that Sir Tim Berners-Lee was endorsing EME. The comment is still in moderation, so I thought I post it also here.

W3C is planing to vote EME, tomorrow, 13 April, which, if approved, will flood the Web with DRMed content. The Open Rights Group created an easy way for all of us to write both to Sir Tim Berners-Lee and W3C. Go there and say no to DRMdrm.

My comment:

Dear Sir Tim Berners-Lee,

After reading and thinking for quite some time about this text of yours, I decided to comment here to tell you not only that I would like to ask you to reconsider your position, but also to be sure that if you don’t, at least you know exactly the context where you’re deciding this.

The reason why I think there’s a possibility that you don’t know exactly the context of this, is that in this article you talk about DRM as if it was a bother, which it is, but that’s not the real problem with the DRM.
The problem with DRM is that it prevents users from exercising citizens’ fundamental rights/human rights.
So when you’re making it easier for some companies to use DRM on the Web, you’re actually helping these companies to stop citizens from exercising their fundamental rights/human rights.
To understand this, we need to understand what copyright is, so bear with me.

*The Context*
Copyright is an exclusive right. This means that only the author can use his work and only the author can authorise others to use his work. This is the right we give to authors, by default.
Lawmakers also decided they couldn’t maintain copyright only like this, because in that case copyright would kill fundamental rights/human rights of all the other citizens.
Example: Imagine you wanted to use an excerpt of a copyrighted work to give your opinion, or to discuss it, or to criticise it, or to correct an information. You would have to ask rightholders for permission. And they could tell you that if you wanted use an excerpt of their work to say it was wrong, for example, they wouldn’t give you their permission. They could deny their permission, whatever the case. So, you couldn’t exercise your right to freedom of expression.

So, to guarantee all the citizens’ fundamental rights/human rights, lawmakers decided to create exceptions to copyright:
a) They created an exception to copyright that allows you to use excerpts of a work to give your opinion, to make an argument, to correct something, to criticise, to make a parody, etc. in order to guarantee your fundamental/human right to freedom of expression;
b) They created an exception to copyright that allows you to use excerpts of a work to teach, learn and do scientific research in order to guarantee your fundamental/human right to education;
c) They created an exception for media in order to guarantee the fundamental right to freedom of information;
d) They created an exception for libraries and other heritage institutions, that otherwise couldn’t exist, to guarantee your fundamental right to access your own heritage and culture;
e) They also created other exceptions, you can read about them in the European Directive of Copyright, article 5 (in your case this is Fair Use, it’s not exactly the same thing, but it has same purpose).

*What has DRM to do with this?*
When lawmakers were convinced to give legal protection to DRM, they did it in a “total” way, meaning that:
1) if you circumvent the DRM to do file-sharing, which is illegal, the circumvention of DRM is also illegal;
2) if you circumvent the DRM to do one of the copyright exceptions (to use an excerpt to teach or criticise, for example), which are legal, the circumvention of DRM is still illegal.

The problem with the second situation is that, in the case of DRMed digital works there’s no way you can do any of the copyright exceptions without breaking the DRM. And you can’t break DRM: you can go to prison.
Doesn’t matter if you bought the book or the film, doesn’t matter if you want to make a legal use. If you break DRM, even in these legal cases, you can go to prison. That’s what the law says.

We have these rights, they are fundamental rights/human rights, but if the work has DRM we can’t exercise those rights.

*What are you and W3C really doing?*
So, when you endorse EME, you’re making it easier for those companies to flood the Web with DRM, which actually means you’re helping those companies to prevent citizens from exercising their fundamental rights/human rights.

You argue that you can’t change the law. This is actually an argument to not endorse EME.
You’re doing something that you know it stops citizens from exercising their fundamental rights. Then you tell us you can’t change this and you’re doing it anyway. Well, if you can’t change the law, you can’t guarantee citizens’ human rights, so you should not make an action that helps to kill these rights.

*What can you do?*
You could solve this in a very simple way. You only have to tell those W3C members that want to push EME forward that right now the law does not guarantee citizens’ fundamental rights (AKA Copyright Exceptions) when works have DRM, so W3C should put EME on hold.
You can even tell them that if and when the law changes to guarantee citizens’ fundamental rights, then W3C can work on EME again.

And they have an advantage over you, because you can’t change the law, but they can. I was going through the W3C Members’ list and found that W3C has as members the most powerful associations and companies, both from rightholders side and companies that use/make DRM side.
You know, the ones that convinced politicians to make this DRM law and the ones that can easily convince politicians to correct the law.

EME has nothing to do with technology, it’s about fundamental/human rights of real people, with real lives, in a real world.
If you feel you owe us an explanation, this is the one we need: why are you helping associations and companies to stop all of us from exercising our fundamental rights?


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Problema com #DRM resolvido em PT

Publicado por Paula Simões em 11 de Abril de 2017 às 19:13

IMG_20170408_212613 (1)No More Locks by Paula Simões Creative Commons Attribution

A iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, que visa garantir o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), foi aprovada no Parlamento na passada sexta-feira.

A proposta de lei permite que, finalmente, os cidadãos portugueses possam exercer as utilizações livres, também conhecidas por excepções ao direito de autor e listadas no artigo 75º e seguintes do CDADC, mesmo nos casos em que as obras tenham DRM.

Desde 2004, que se os cidadãos quisessem beneficiar de uma excepção, como por exemplo, fazer uma utilização de uma obra para fins de ensino ou de investigação científica; fazer uma utilização para dar uma opinião, criticar ou discutir uma obra; fazer uma cópia privada de uma obra, entre outras utilizações livres, e essa obra tivesse DRM, os cidadãos deixavam de poder fazer essas utilizações, uma vez que a lei proibia a neutralização do DRM, mesmo que o cidadão quisesse realizar uma acção legal.

A proposta do Bloco, agora aprovada, resolve este problema, permitindo que os cidadãos possam exercer as acções descritas na lei como utilizações livres, mesmo que as obras tenham DRM.

Mas a iniciativa do Bloco vai mais longe: ao impedir a colocação de DRM nas obras em domínio público (obras que nunca tiveram ou já não têm direitos de autor patrimoniais), mostra uma defesa e proteção do nosso património cultural, que é de saudar e parabenizar.

Por último, a proposta segue ainda o princípio de que aquilo que é financiado com dinheiro público, e portanto financiado pelos cidadãos, não deve ter obstáculos ao seu acesso pelos cidadãos. Neste contexto, a iniciativa impede ainda a colocação de DRM em obras editadas por entidades públicas ou financiadas com dinheiro público.

A iniciativa contou ainda com o trabalho do Partido Socialista, em sede de Comissão, e o apoio do Partido Comunista Português, do Partido Ecologista Os Verdes e o Partido Pessoas Animais e Natureza, permitindo assim a concordância destes grupos parlamentares no sentido de aprovarem a iniciativa.

As utilizações livres, ou excepções, foram criadas para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. BE, PS, PCP, Verdes e PAN uniram-se para defenderem os direitos dos cidadãos e, por isso, estão de parabéns.

A notícia tem sido aplaudida por inúmeros cidadãos em todo o mundo, que olham para Portugal como um país que defende os cidadãos, a democracia e uma sociedade mais humana.


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