Planeta ANSOL

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Treta da semana: a receita.

Publicado por Ludwig Krippal em 7 de Outubro de 2019 às 23:53

Esta é a receita da moda para combater desigualdades de género: escolhe-se um indicador estatisticamente diferente em homens e mulheres; presume-se causado por estereótipos e fácil de mudar com exemplos ou educação; tenta-se mudar e, quando se descobre que não muda, impõe-se quotas. Por cá, a receita já foi seguida até ao fim na administração de empresas e nas eleições mas, mesmo sem esta fase terminal, o processo todo peca por assumir que as predisposições visadas são fáceis de ajustar e por presumir que é papel legítimo do Estado tentar condicionar a maneira de ser das pessoas.

Pensemos no que faz alguém sentir-se atraído por outrem, sexualmente ou romanticamente. Apesar da a orientação sexual, fetiches e outras preferências variarem muito de pessoa para pessoa, e de ser tudo influenciado por factores sociais, ainda assim há uma diferença média significativa entre o que atrai homens e o que atrai mulheres. Não permite prever muito acerca de cada indivíduo, porque cada um é só como si próprio, mas há uma correlação grande na população que, inevitavelmente, estraga as estatísticas da igualdade de género. Os homens tendem a preferir parceiras com indicadores físicos de fertilidade, o que inclui a idade, por razões óbvias quando pensamos na evolução do nosso desejo sexual. As mulheres também preferem parceiros com bons genes mas, em média, não preferem parceiros mais jovens pois não é o homem quem aguenta a gravidez e o parto. Esta diferença de preferências afecta muitas estatísticas, desde a diferença média de 8 anos entre actrizes e actores quando ganham o primeiro Oscar (1) à diferença de dois ou três anos entre a mãe e o pai quando nasce o primeiro filho (2). Por sua vez, a diferença de idades entre o pai e a mãe quando o filho nasce contribui para que, nessa altura, o pai tenda a ter um salário maior do que o da mãe. Acresce a isto vantagem que a mulher jovem tem por deter quase tudo o que é preciso para constituir família, permitindo-lhe escolher um parceiro com melhor estatuto sócio-económico. Por seu lado, ao homem não compensa ser exigente neste critério porque não só precisa que a parceira entre com todo o capital biológico como a sua confiança acerca da paternidade está dependente de a convencer a concedê-lo em exclusividade. Por isso o homem tende a preferir uma mulher que precise dele, nem que seja para pagar as contas. Isto nota-se bem nas estatísticas das diferenças salariais. Não são simplesmente entre homens e mulheres. A maior diferença parece ser entre homens casados e o resto (3). Considerando as preferências diferentes quanto à idade e nível sócio-económico dos parceiros e outras diferenças como o parto e a capacidade de amamentar, não é estranho que o rendimento das mulheres caia significativamente quando nasce o primeiro filho (4). Tanto a biologia como as escolhas feitas até esse momento contribuem para que seja o homem a trazer recursos e a mulher a ficar com a criança.

Obviamente, não será popular defender que o Estado deve persuadir as mulheres a escolher parceiros mais jovens e mais pobres para que sejam elas a ir trabalhar, ficando eles em casa com as crianças. Isso punha a nu os problema fundamentais da receita. É por isso preciso inventar causas hipotéticas cuja regulação pelo colectivo seja mais aceitável. Os estereótipos são uma opção sempre popular mas, no Observador, João Pires da Cruz dá um exemplo alternativo: o problema é as mulheres serem perfeccionistas (5). É este perfeccionismo que, segundo Cruz, temos de corrigir às raparigas logo na escola. Mas além de não ser claro como se corrige o perfeccionismo, ou sequer que legitimidade temos para o fazer – não será um direito ser perfeccionista? – as evidências que Cruz apresenta para a sua hipótese são pouco persuasivas.

Começa por apontar que, no ginásio, estão só as «magras, vestidas impecavelmente e […] a risca dos sapatos combina com o tom da camisola». Mas isto é o que se espera pela diferente importância que homens e mulheres dão à aparência em potenciais parceiros sexuais. Se um homem pudesse entrar num bar e garantir encontrar várias mulheres dispostas a ter relações sexuais com ele simplesmente pela forma como ele se vestisse, era certinho que os homens andariam todos produzidos. Como, aliás, é frequente nos homossexuais. Outra diferença que Cruz aponta é que «as mulheres só se candidatam a um posto se cumprirem 100% dos requisitos, os homens candidatam-se se cumprirem 60%». Também não precisamos de invocar um perfeccionismo particularmente feminino para explicar esta diferença. É razoável uma pessoa candidatar-se apenas aos cargos para os quais tem as qualificações necessárias. Excepto se está sob pressão para ter um cargo com mais prestígio ou remuneração porque, por exemplo, dificilmente atrairá a atenção de uma mulher se não o conseguir.

O primeiro problema desta receita para conseguir igualdade alterando as mentalidades é não haver, na prática, forma de o fazer. A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género julga que se atinge a igualdade controlando a publicidade e os livros de actividades para crianças. É pouco plausível. Desde cedo que rapazes e raparigas percebem o que é que atrai o outro sexo. Não adianta insistir com uma rapariga que mais vale ter uma carreira do que ser bonita quando é óbvio o poder da aparência feminina. Até há mulheres que fazem carreira disso. E ensinar a um rapaz que não tem mal nenhum viver com uma mulher de carreira e ficar em casa a cuidar dos filhos não o impede de estimar, realisticamente, que nenhuma mulher de carreira vai querer sustentar um tipo desempregado em casa.

O segundo problema da receita é ainda mais grave. A razão principal para as diferenças estatísticas entre homens e mulheres é que nem os homens querem ser como as mulheres nem as mulheres querem ser como os homens. Isso não se deve corrigir. Deve-se respeitar.

1- Deseret, Oscars illustrate Hollywood’s gender age gap
2- Não encontrei dados para Portugal, mas parece ser bastante constante. Aqui vão alguns links: Noruega, República Checa, Inglaterra e Gales.
3- Quartz, The gender wage gap is between married men and everyone else
4- Vox, A stunning chart shows the true cause of the gender wage gap
5- Observador, João Pires da Cruz, Não há mulheres gordas no ginásio

Legislativas 2019.

Publicado por Ludwig Krippal em 3 de Outubro de 2019 às 15:48

Nestas eleições tenho um problema. Não encontro um partido no qual queira votar, nem mesmo depois de considerar os candidatos elegíveis a ver se, ao menos, me dava vontade de votar na pessoa. Resta-me portanto fazer o que tenho recomendado a quem pensa abster-se: na ausência de uma boa opção, votar na menos má. Mas votar.

Os partidos pelos quais tenho mais afinidade ideológica são o LIVRE e o BE. Isto tem-me facilitado a decisão nos últimos anos. Mas estes partidos estão a defender posições que considero inaceitáveis em questões demasiado importantes para ignorar. Ambos defendem que o Estado discrimine cidadãos em função de atributos como raça ou sexo, pela imposição de quotas. Está na moda mas eu não quero que o Estado trate pessoas de forma diferente em função desses atributos. Ninguém deve ser preterido ou favorecido pelo Estado por causa do seu sexo, etnia ou cor de pele. Pior ainda, o LIVRE e o BE estão a atolar-se numa ideologia que confunde a identidade do indivíduo com estes atributos, segregando as pessoas por raça e sexo e alegando que é preciso eleger mulheres negras para representar mulheres negras. A noção deturpada de diversidade e representatividade como sendo por estes atributos em vez de pelos valores e ideias das pessoas joga a favor das parvoíces da extrema direita. Presume que as mulheres negras são um grupo homogéneo que será representado na Assembleia por qualquer mulher negra. Como se fossem todas iguais. Isto é tão absurdo como achar que basta o candidato ser homem branco para me representar. E implica também que eu nunca poderia ser representado por uma mulher negra, outra premissa obviamente falsa porque a Assembleia é um órgão legislativo e o que me interessa que representem lá são valores relevantes para legislar, que excluem sexo e a cor de pele. Esta ideia de que brancos representam brancos e negros representam negros só dá jeito aos racistas.

Outro problema nestes partidos é o crescente desprezo pela separação entre o Estado e o cidadão. O Estado deve garantir a liberdade de todos e que todos respeitam a liberdade dos outros mas não se deve imiscuir na forma como cada um usa a sua liberdade. Mas estes partidos querem usar as escolas para condicionar a opinião das crianças acerca de matérias privadas, desde a sexualidade à distribuição de tarefas domésticas; querem proibir a expressão de certas opiniões explicitamente para evitar que outras pessoas concordem; querem controlar o que se publica para combater estereótipos e preconceitos sem reconhecer que, bons ou maus, é um direito de cada um ter os seus estereótipos e preconceitos. Isto para mim é um problema grave porque a separação entre o Estado e o cidadão é fundamental para uma sociedade livre. Este problema sempre me levou a votar contra o PCP, apesar de eu ser de esquerda, e agora contribui também para que vote contra o LIVRE e o BE.

O PS também sofre parcialmente destes problemas e, além disso, não quero votar nos partidos grandes. Há muita gente nesses partidos que sente ter o lugar reservado e, por isso, acha que pode fazer o que quer. Não quero contribuir para manter esse regime. À direita do PSD, incluindo monárquicos, “renovadores” e palhaçadas, também não vejo nada de aceitável. O único que considerei deste lado foi o Iniciativa Liberal pela sua posição acerca da liberdade de comunicação na Internet e liberdade de expressão mas, infelizmente, as suas propostas para a economia parecem-me erradas. Numa sociedade moderna quem tem dinheiro tem imenso poder para acumular mais dinheiro e só um Estado forte, capaz de compensar esta tendência pela distribuição, pode manter o sistema estável. A posição do IL de que se deve reduzir os impostos e o peso do Estado é receita para um desastre.

Dos restantes, há dois que me pareceram candidatos à posição de mal menor: o PAN e o “Nós, Cidadãos!” (NC). Mas o programa do PAN é uma mistura caótica de ideias razoáveis, medidas que nem parecem fazer sentido num programa eleitoral (e.g. «112 Criar uma fileira de recolha de resíduos de cortiça») e propostas francamente erradas (e.g. «150 Proibir a produção e o cultivo comercial de Organismos Geneticamente Modificados»). O NC, por seu lado, tem um conjunto de propostas que me parecem razoáveis, começando logo pela defesa dos direitos das pessoas, algo que é cada vez mais importante, e continuando pelo combate à corrupção e sobre-endividamento, ambiente, saúde e afins, mas sem nada de transformador ou radical. Nem para bem, nem para mal. O NC é a papa de aveia da política portuguesa. Não é doce, não é salgado, não é picante nem amargo e até parece vir à temperatura ambiente, tal como o cabeça de lista do partido pelo distrito de Lisboa.

É assim, sem entusiasmo mas de consciência tranquila, que vou votar no NC. A probabilidade de eleger um deputado é pequena mas a utilidade do voto não está apenas nos deputados que se elege. É também uma oportunidade para mostrar aos partidos o que pensamos da sua prestação. Além disso, tenho sempre a esperança de que os eleitores que consideram abster-se para protestar contra o estado da política em vez disso protestem votando em partidos pequenos que lhes pareçam menos repugnantes. Se os 45% de abstenção se tornarem votos de protesto sai uma centena de lugares dos partidos grandes para os pequenos. Seria um safanão sem precedentes nas negociatas montadas e pregava um susto valente àqueles que julgam que ninguém os tira do poiso.

Treta da semana: grande outra vez.

Publicado por Ludwig Krippal em 27 de Setembro de 2019 às 13:25

Tenciono, em breve, escrever o post costumeiro sobre as eleições. Mas, antes disso, queria dar destaque ao Partido Nacional Renovador (PNR) pelo seu slogan, que tem tanto de inteligível quanto de original: «Fazer Portugal grande outra vez» (1).

Olhando para os indicadores de prosperidade e qualidade de vida, não se percebe o “outra vez”. Não houve momento na história deste país com menor mortalidade infantil, maior esperança de vida, maior conforto material para a maioria da população ou maior liberdade para cada um viver a sua vida à sua maneira. Vou supor que a grandeza à qual o PNR quer voltar não é a da peste bubónica, da Inquisição, das sopas de vinho ou das crianças descalças pela rua.

Outra possibilidade é a justiça. Segundo o programa do PNR, «A Justiça, desvirtuada da sua nobre função e prostituída às mãos de criminosos, de corruptos e de toda a sorte de tratantes impunes, só serve os interesses dos poderosos.»(1) Talvez o PNR queira voltar aos tempos em que a justiça em Portugal servia o povo e não os poderosos. Isto também parece difícil. Durante séculos de monarquia a “justiça” (as leis, não necessariamente justas) serviam explicitamente quem estava no poder, que era quem as inventava. Entre 1911 e 1926 houve uma tentativa incipiente de criar uma sociedade mais justa mas Portugal não estava preparado ainda para essas modernices. Só da minha geração em diante é que nos temos aproximado desse ideal da lei ser também justiça. Ainda há muito que fazer mas qualquer regresso ao “outra vez” seria contraproducente.

Mas numa coisa Portugal foi inegavelmente grande. No tamanho, geográfico e demográfico. Por meios moralmente reprováveis mas eficazes, Portugal já foi do Brasil até Timor (Angola, Moçambique, Goa e Macau; bolas, agora a música não me sai da cabeça). Foi um país grande, com uma população numerosa, multiracial e multicultural. No entanto, seria hoje visto como má educação chegar aos países dos outros, desatar à paulada e declarar “isto agora é Portugal, vocês são portugueses e vamos levar já uns para a Madeira que há lá cana para cortar”. Além disso, não parece que o PNR queira que Portugal tenha outra vez essa grandiosidade de culturas e raças que teve outrora. Pelo contrário. Segundo o programa do PNR, «A imigração em massa constitui uma verdadeira invasão e traduz-se numa ameaça à identidade, à soberania, à segurança e à sobrevivência futura de Portugal», propondo por isso o partido «Alterar a Lei da Nacionalidade, baseando-se no jus sanguinis (nacionalidade herdada por descendência)». Se formos grandes outra vez terá de ser só com a prata da casa.

Não vejo no passado de Portugal onde o PNR possa ir buscar grandiosidade. Mas talvez o que o partido queira seja algo diferente. Durante boa parte do século XX, Portugal foi um pais pequeno, pobre nos recursos materiais e miserável nos humanos, de onde muita gente queria era fugir. Nesse Portugal, quem estava menos mal via à sua volta sempre miséria que bastasse para se sentir melhor que os outros. Julgo que é essa sensação de “grandeza” que o PNR quer que volte. Espero que não tenham sucesso nisso.

1- Programa do PNR para as legislativas de 2019

A heurística.

Publicado por Ludwig Krippal em 16 de Setembro de 2019 às 22:50

No Esquerda Republicana, João Vasco defende a «legitimidade do argumento de autoridade» e propõe que «Se não sou especialista numa área, eu uso uma heurística: confio no consenso entre especialistas.» Defende-o, alegadamente, em oposição à tese de que «a Ciência recusa "autoridades", o que importa são as "evidências", "devemos avaliar os argumentos pelos seus méritos, avaliar as evidências que os suportam, e ignorar a quantidade de gente que a eles adere ou a autoridade dos mesmos" e por aí fora». Propõe João Vasco que, aceitando argumentos de autoridade, poderemos ter uma «epistemologia diferente, adequada a uma população que tem de formar crenças sobre a verdade ou falsidade de afirmações relativamente às quais não tem tempo nem disponibilidade para avaliar as evidências.»(1)

A intenção parece boa mas temo que não funcione. Primeiro, “confio no consenso entre especialistas” não é uma heurística útil. Tal como “cuida da tua saúde para não teres doenças”, é um conselho que nada diz acerca de como o aplicar. Vou confiar nos teólogos para saber se Deus existe, nos astrólogos para saber a astrologia funciona e nos criacionistas para saber se o criacionismo é verdade? Não adianta confiar nos especialistas sem saber identificar os especialistas certos. Além disso, esta heurística de nada serve contra meias verdades e outros engodos. Por exemplo, se alguém disser que as Torres Gémeas não podem ter caído por causa dos aviões porque, segundo os especialistas, a temperatura a que arde o combustível dos aviões não é suficiente para derreter o aço. Confiar naqueles que se julga especialistas não é uma maneira fiável de «formar crenças sobre a verdade ou falsidade de afirmações relativamente às quais não [se] tem tempo nem disponibilidade para avaliar as evidências.»

Um equívoco parece estar na distinção que João Vasco faz entre evidências (isto é, indícios de que uma hipótese é verdadeira) e a opinião de especialistas. A opinião de especialistas é também evidência, exactamente como o resto. Na verdade, as evidências são apenas hipóteses das quais, de momento, julgamos não valer a pena duvidar. Aquilo que nos parece evidente que é verdadeiro. Por exemplo, se eu confio na balança então considero o número que lá aparece como evidência para o meu peso. Se não confio, então é algo que tenho de testar. Com pesos conhecidos, por exemplo. Qualquer investigador confia (tentativamente) em muitas fontes autoritárias, desde os aparelhos que usa aos artigos que cita e em cujos resultados baseia o seu trabalho. Tudo isso são evidências que, em conjunto, terá de avaliar para determinar que conclusão suportam. Tanto faz se são resultados de experiências, valores fornecidos por aparelhos, citações de artigos ou alegações de peritos. Não são fiáveis sem “tempo nem disponibilidade” para as avaliar porque é sempre preciso avaliar o padrão que formam. É preciso atenção constante àquelas inconsistências que indicam que este perito está enganado, aquele aparelho está a funcionar mal ou aquela medição foi mal feita.

É por isso que a “heurística” de seguir os peritos não serve de substituto à análise das evidências. A opinião dos peritos é mais uma peça do puzzle e não há uma regra simples para distinguir entre as evidências correctas e as incorrectas. O que funciona, mas que é mais trabalhoso do que confiar nos peritos, é manter uma atitude persistente, consciente e deliberada de atenção ao encaixe das evidências e a disposição para considerar hipóteses alternativas, questionando premissas sempre que algo não encaixe bem. Isto exige treino e depende de ter informação e de compreender como essa informação está interligada. Nada disto é possível sem tempo e disponibilidade para avaliar as evidências.

Infelizmente, isto que João Vasco propõe está a ganhar popularidade. Há quem queira que empresas policiem as “redes sociais” para eliminar afirmações falsas ou prejudiciais. Há fact checkers que se apresentam como fontes autoritárias que nos basta consultar para ficarmos imunes ao engano. Até serve para vender jornais, alegando que, se pagarmos aos jornalistas, eles tornam-se fontes fiáveis de informação correcta e imparcial. Mas nada disto resolve o problema de muita gente não ter «tempo nem disponibilidade para avaliar as evidências.» Para resolver esse problema é preciso, primeiro, dar tempo às pessoas e a formação necessária para que possam pensar criticamente. E, depois, é preciso que as pessoas queiram usar esse tempo e essa capacidade para avaliar adequadamente as hipóteses que lhes apresentam. Confiar em fontes fiáveis é uma boa ideia mas não dispensa a atenção necessária para avaliar se a fonte é realmente fiável, se merece essa confiança e se não está a dizer asneira. Sem esse cuidado, esta “epistemologia diferente” é apenas pôr-se jeito para enfiar barretes.

1- João Vasco, A Ciência e os argumentos de autoridade

Se o dinheiro é público, o código tem de ser público! #PublicCode #SignTheLetter

Publicado por Paula Simões em 27 de Setembro de 2017 às 21:52

As entidades que constituem a administração pública têm, muitas vezes, de desenvolver software: um website, uma plataforma, uma aplicação, etc. O desenvolvimento desse software é pago com dinheiro público, dinheiro dos impostos de todos nós.

O problema é que a administração pública permite que esse software tenha uma licença de software proprietário.

O que é que isto significa?

Esse software, que foi pago por todos nós, não pode ser reutilizado, nem verificado.

Mas se uma entidade pública licenciar o código do software que desenvolve com uma licença de software livre ou de código aberto, então qualquer outra entidade pode reutilizar esse código, para prestar serviços similares, poupando dinheiro, trabalho e tempo, uma vez que não é preciso estar a desenvolver novo código: reutiliza-se o que já existe!

Para além disto, é possível a qualquer pessoa ver o código desse software para verificar que o software não está a fazer nada que não deva fazer: que não está a enviar informação sobre o que têm no vosso computador para quem não deve enviar, que não tem backdoors, que possam servir de entrada a um ataque, etc.

Assim, a Free Software Foundation Europe (FSFe) criou uma carta aberta, a ser enviada aos representantes Europeus, para pedir a criação de legislação, que determine que o software financiado com dinheiro público e desenvolvido para o sector público tenha de ser disponibilizado com uma licença de software livre e de código aberto.

A carta já foi assinada por 80 organizações (incluindo as Portuguesas Associação Ensino Livre, a Associação Nacional para o Software Livre e a Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais). Assinem e enviem para os vossos contactos!

A lista de assinaturas que permite comentários tem vários bastante interessantes, que mostram bem como os cidadãos consideram esta medida óbvia e até que já devia estar implementada. Vale a pena percorrer os comentários aqui.

Para explicar melhor o que está em causa, a FSFe criou um vídeo, que deixo aqui:

Alteração à tabela da #PL118 pelo @cultura_pt @govpt

Publicado por Paula Simões em 25 de Setembro de 2017 às 21:46

 

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Foto por Pexels CC0 Creative Commons

Já na discussão sobre a compensação da cópia privada, a VISAPRESS, entidade de gestão colectiva que representa os editores de notícias, fez saber, numa audição no Parlamento Português (ver o vídeo no final desta página entre o minuto 12 e 14), que os editores de notícias também deveriam ter direito a uma fatia da taxa da cópia privada.

Em resposta a uma pergunta do então sr. deputado Michel Seufert, o representante da VISAPRESS justificava o direito a tal fatia por as pessoas partilharem notícias umas com as outras:

“(…) Eu para mim, é uma coisa frequentíssima chegar a um sítio e as pessoas mostrarem-me um recorte de um jornal que receberam de não sei quem, que emprestou a não sei quem e que está lá, marcado, quem é a empresa que fez, etc. (…)”

Contextualizando, para clarificar:

Qualquer empresa, entidade, ou pessoa pode contratar o serviço de uma empresa de clipping, para recolher todas as notícias sobre um determinado assunto (tipo Google Alerts, mas pago). Mas para prestarem este serviço, as empresas de clipping precisam de uma autorização dos titulares dos direitos das notícias, ou seus representantes, como a VISAPRESS. Assim, as empresas de clipping contactam a VISAPRESS, que emite uma licença, que as empresas de clipping pagam para depois fazer a recolha de notícias e enviarem para as empresas, entidades ou pessoas que contrataram e pagaram o serviço.

Quando o clipping chega às empresas ou entidades que subscreveram o serviço é distribuído por pessoas, que têm direito a receber esse clipping. Na audição parlamentar, o sr. da VISAPRESS queixava-se que essas pessoas partilham essas notícias (que têm direito a receber) com pessoas que não fazem parte da empresa ou entidade que recebeu o clipping e, que portanto não têm o direito de aceder as essas notícias. Como não é possível saber quantas estas partilhas são, diz a VISAPRESS que não as pode incluir no preço da licença que vende às empresas de clipping. Por causa, disto, a VISAPRESS foi ao Parlamento defender que deveria ter direito a uma fatia da taxa da cópia privada para compensar essas tais partilhas, cuja quantidade não se sabe.

Na altura, a VISAPRESS não teve direito a uma parte da taxa da cópia privada. E muito justamente. Porque a queixa da VISAPRESS não dizia respeito à cópia privada. A VISAPRESS queixou-se da partilha de ficheiros sem fins comerciais, ou seja, queixou-se da pirataria de notícias. Uma cópia só é privada se for feita para fins exclusivamente privados, segundo a lei, logo só a pessoa que fez a cópia é que pode usar a cópia, mais ninguém pode usar aquela cópia. Ora, a notícia recebida “de não sei quem, que emprestou a não sei quem” não é uma cópia privada. Se não é uma cópia privada e não está incluída em mais nenhuma excepção ao direito de autor (utilizações livres), então só pode ser pirataria.

Se o Governo queria dar dinheiro aos órgãos de comunicação social por conta da tal partilha de notícias, deveria ter criado uma proposta de lei que alargasse a definição de cópia privada à partilha de ficheiros sem fins comerciais, legalizando essa tal partilha das notícias de que a VISAPRESS se queixou no Parlamento.

Mas nada disto foi feito.

O Ministério da Cultura fez saber hoje que alterou a designação dos equipamentos na tabela da compensação da cópia privada, substituindo as descrições referentes a equipamentos de áudio e vídeo, para descrições mais generalistas de “conteúdos e dados” de forma a que a VISAPRESS possa passar a receber a tal fatia da taxa.

Ou seja:

O Ministério da Cultura fez saber hoje que uma parte da compensação que pagamos por conta da cópia privada vai servir para compensar a pirataria de notícias de que se queixou a VISAPRESS, e que vai continuar a ser pirataria.

As pessoas continuam a não poder partilhar notícias inteiras e, portanto, uma parte da taxa que pagamos vai compensar uma acção que não podemos fazer.

Como se isto não fosse suficientemente mau, o Ministério da Cultura ainda fez saber através de comunicado oficial [PDF] que o Governo Português defende o artigo 11º da proposta de Reforma do Direito de Autor da Comissão Europeia, que estipula a criação de um novo direito conexo a ser dado aos editores de notícias.

Se esta proposta Europeia for aprovada, passamos também a não poder partilhar sequer excertos de notícias, a menos que seja paga uma nova taxa, que provavelmente será gerida pela VISAPRESS.

Um obrigada à D3 – Defesa dos Direitos Digitais, que encontrou o comunicado oficial.

Inscrevam-se: The School of Rock(ing) EU Copyright

Publicado por Paula Simões em 6 de Setembro de 2017 às 17:40

A Associação Defesa dos Direitos Digitais (D3) está a organizar a The School of Rock(ing) EU Copyright, um workshop dedicado à reforma Europeia dos direitos de autor, que terá lugar em Lisboa nos dias 20 e 21 de Outubro.

Neste momento, a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu estão em fase de discussão de um conjunto de medidas que irão alterar a Web tal como a conhecemos. Entre as várias propostas muito preocupantes na área da educação, com o aparecimento de licenças e taxas, da investigação científica, com ataques ao acesso aberto, há propostas que se forem aprovadas passarão a proibir a partilha de excertos de notícias, e outras passarão a obrigar todas as plataformas onde os cidadãos partilham qualquer tipo de informação (texto, áudio, imagens, vídeo) a verificar tudo o que queremos publicar antes de ser publicado, criando na prática uma base para um sistema censório.

Estas medidas têm o apoio dos maiores partidos Europeus, existindo uma probabilidade muito grande de serem aprovadas. Só os cidadãos podem travar estas medidas. O workshop tem como objectivo informar as pessoas destas alterações para que possam lutar pelos direitos dos utilizadores na agenda legislativa europeia.

O ano passado estive neste workshop, a convite da Creative Commons, e posso dizer-vos que foi extremamente importante para perceber não só todas estas alterações, mas também como elas funcionam a nível Europeu. É uma oportunidade única para percebermos as mudanças para a Web que estão a ser discutidas.

Da experiência, de largos anos, que tenho nesta área, deixem-me dizer-vos que se os cidadãos não se mexerem, as medidas que estão em cima da mesa vão ser aprovadas.

As inscrições são limitadas e o prazo acaba dia 8 de Setembro. Quem precisar de ajuda para as despesas de deslocação, pode contactar a D3.

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Socialistas e Sociais-Democratas das @EPCulture & @EP_Industry atacam #AcessoAberto #Cultura #Investigação #Educação

Publicado por Paula Simões em 6 de Setembro de 2017 às 17:08

Em Julho, várias comissões do Parlamento Europeu discutiram e votaram alterações à proposta da Comissão Europeia para alterar a directiva sobre direito de autor: a comissão do Mercado Interno e Protecção do Consumidor (IMCO) – o segundo voto mais importante; da Cultura e Educação (CULT) e a comissão da Indústria, Investigação e Energia (ITRE). Falta ainda o voto da comissão mais importante, a comissão dos Assuntos Legais (JURI), que terá uma discussão em Setembro e votará em Outubro.

Em que ponto estão as alterações ao direito de autor no Parlamento Europeu?

TL;DR O European Party’s People (sociais-democratas) propôs levar a Europa para a idade das trevas, e o Progressive Alliance of Socialists & Democrats (socialistas) respondeu que estava bem.

Agora com detalhes: O que é que está em causa? Que mudanças estão a ser discutidas e aprovadas? Para quando está prevista a decisão final? Como podemos endireitar o direito de autor?

Novo direito conexo para publicações periódicas (artigo 11º)

No final do ano passado, a Comissão Europeia propôs criar um novo direito conexo de 20 anos após a publicação das notícias, a ser dado aos editores de publicações de imprensa.

Notem que as notícias já tinham, e continuam a ter, direitos de autor, pertencentes aos autores/jornalistas, ou seja, ninguém pode partilhar uma notícia inteira nas redes sociais. Mas podemos partilhar um link com um excerto ou título da notícia, como por exemplo:

https://twitter.com/MCF977/status/884495131390476288

Mas se este novo direito para os editores for aprovado, passamos a não poder partilhar excertos ou títulos de notícias na Internet. No caso acima, o MCF não poderia publicar aquele tweet. A não ser que o Twitter passasse a pagar a licença exigida pelos representantes dos editores dos órgãos de comunicação social.

Aqueles que dedicam o seu tempo a verificar factos ou a fazer críticas ao jornalismo, como mostra o tweet abaixo, deixarão de o poder fazer se a proposta da Comissão for avante. A menos que as plataformas/sites que usam para fazer essa crítica paguem as tais licenças.

O Negócio omite que a autorização data de 5 de Junho, dando a entender no título e no lead que esta sucede o roubo de material. É falso. pic.twitter.com/NGVnsPCkAz

— Os Truques (@ostruques) July 1, 2017

Aquelas plataformas que não conseguirem pagar as taxas, irão desaparecer e mesmo as grandes empresas podem decidir não pagar: em Espanha, onde foi aprovada uma lei similar, a Google decidiu fechar o Google News. Como se isto não fosse suficientemente mau, sociais-democratas e socialistas ainda decidiram estender tal restrição às notícias analógicas. Assim, tweets como este do presidente da RTP, com excertos de notícias de um jornal em papel, também não poderão ser partilhados.

Que barbaridade de posição de Gentil Martins hoje no Expresso. Que desilusão. pic.twitter.com/OEOnLYiRDx

— Goncalo Reis (@GoncaloReis007) July 15, 2017

Consequências desta lei, se for aprovada:

  • É um ataque ao direito fundamental ao acesso à informação. A lei irá diminuir a circulação de notícias, cortando o acesso à informação pelos cidadãos;
  • É um ataque à própria democracia. A diminuição da circulação de notícias de órgãos de comunicação social terá como consequência imediata o aumento da circulação das “fake news”. Uma vez que os utilizadores não vão sair da Web, nem vão deixar de partilhar conteúdos, os cidadãos irão partilhar aqueles conteúdos que os deixarem partilhar. Ora, quem produz notícias falsas não quer saber de direitos de autor, nem direitos conexos para nada. Os direitos de autor e conexos servem para restringir o acesso e/ou utilização; quem produz notícias falsas quer é que estas se espalhem rapidamente pelo maior número de pessoas possíveis, pelo que as “fake news” continuarão a circular, mas agora com menos notícias “reais” para contrabalançar;
  • Vamos assistir ao desaparecimento dos órgãos de comunicação social (OCS) mais pequenos. Tem sido passada esta ideia de que a crise no jornalismo se deve principalmente ao facto das pessoas deixarem de comprar o jornal e lerem as notícias na Internet de forma gratuita, mas a verdade é que nunca a venda do jornal, nem a venda de assinaturas, pagou o jornal. Num jornal de papel, a primeira decisão sobre a distribuição dos conteúdos pelas páginas diz respeito à colocação da publicidade que se conseguiu vender para aquela edição. Publicidade na primeira página será mais cara do que nas páginas interiores, publicidade nas páginas ímpares será mais cara do que nas páginas pares, uma página de publicidade será mais cara do que 1/4 de página e assim sucessivamente. Só depois de colocada a publicidade que se conseguiu vender, é que, nas sobras, nos espaços em branco que sobrarem, se colocam as notícias, as opiniões, as reportagens, e outros conteúdos do jornal. A razão pela qual se distribui primeiro pelo jornal a publicidade, que o jornal conseguiu vender, deve-se ao facto de ser a publicidade a maior fatia responsável por pagar o jornal. Se têm ou tinham o hábito de comprar um jornal em papel regularmente e notaram alguns dias em que o jornal trazia mais publicidade do que habitual, é provável que o jornal estivesse a passar por dificuldades económicas nessa altura. Se o número de excertos com links para notícias diminuir, o número de visitantes às páginas dos jornais também irá diminuir. Ora, nenhum anunciante paga para ter publicidade em sites com poucas visitas.
  • É um ataque a quem faz crítica às notícias, que obviamente precisa de usar partes dessas notícias para explicar e exemplificar a sua opinião e, neste contexto, é um ataque ao direito fundamental à opinião, liberdade de expressão e crítica.
  • É um ataque à inovação no sector, esta lei irá desencorajar startups de criarem serviços que podiam criar novos modelos de negócio, novas formas de chegar às audiências, etc.
  • Leis similares na Alemanha e em Espanha não funcionaram: quando a lei entrou em vigor na Alemanha, houve uma quebra tal nas visitas aos sites dos OCS, que os editores renunciaram à taxa; em Espanha, também houve quebras significativas, mas a lei não permite a renúncia à taxa, pelo que desde então há associações de editores a pedirem ao Governo Espanhol para retirar a lei.
Vamos também dar cabo da investigação científica, e de caminho matamos o #AcessoAberto

Como se as consequências de uma lei deste género não fossem suficientemente negativas, sociais-democratas e socialistas ainda acharam que deviam aplicar esta lei às publicações científicas. A proposta da Comissão Europeia sublinhava que este direito se aplicava apenas às publicações noticiosas, deixando de fora as científicas.

No Twitter, o deputado ao Parlamento Europeu, Carlos Zorrinho, disse que a lei não permite separar publicações periódicas:

A lei não permite separar "academic journals" de outros. Mas o acesso geral aos dados para investigação fica muito facilitado

— Carlos Zorrinho (@czorrinho) July 11, 2017

O que não me deixa muito descansada porque a ser assim significa que a Comissão Europeia propôs uma lei, sem saber como a lei funciona.

Mas mesmo que a lei não permita separar tipos de publicações periódicas, qualquer lei pode ter excepções. Porque não se excepcionaram as publicações científicas e académicas? Mesmo no pior cenário de nada disto ser possível, é incompreensível aceitar uma lei que faz tal ataque à ciência.

Consequências desta lei, se for aprovada:
  • Quebra na disseminação de publicações científicas, a menos que as plataformas onde se partilha o título+link ou excerto+link paguem a taxa;
  • Ataque ao Acesso Aberto. Até agora os artigos em acesso aberto dependiam apenas do autor; se esta lei for aprovada, os editores passam a ter também direitos sobre a circulação desses artigos, de forma automática. Assim, se publicarem um artigo em acesso aberto numa editora X e a vossa universidade ou um outro investigador quiser partilhar o título ou excerto com um link para o vosso artigo numa plataforma (site, blog, ou redes sociais) só o poderá fazer se essa plataforma pagar a tal taxa. Ou seja, mesmo que a publicação tenha uma licença livre, que não imponha nenhuma restrição ao conteúdo, linkar com um excerto ou título para essa publicação deixa de ser permitido.
Nova obrigação das plataformas de verificação prévia dos conteúdos (artigo 13º)

Se a proposta da CE for aprovada, as plataformas cujo modelo se baseia em conteúdos criados pelos utilizadores terão de passar a verificar todos os conteúdos antes destes serem publicados. Ou seja, sempre que quiserem colocar o que quer que seja no Twitter, no vosso blog, no YouTube, a plataforma terá de verificar esse conteúdo antes de ser publicado. Espera-se que esta verificação seja feita através de filtros automáticos, que são cegos às excepções. Ou seja, se quiserem usar partes de uma obra numa apresentação, ou se quiserem usar um excerto de uma obra para darem a vossa opinião, podem fazê-lo porque a lei contém excepções ao direito de autor que vos autoriza a fazê-lo. Mas os filtros automáticos não conseguem distinguir estes casos, pelo que os vossos conteúdos serão barrados.

Medidas deste género já foram condenadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que proibiu explicitamente um requisito legal para obrigar a monitorização prévia dos conteúdos. E percebe-se bem porquê. Um sistema deste tipo é a génese de um sistema censório: se um conteúdo for barrado, como sabemos se foi uma violação de um direito de autor ou se alguém não gostou daquilo que se disse?

A comissão ITRE, na sua votação, tentou minimizar o estrago, retirando a referência aos filtros automáticos, mas mantendo a possibilidade de medidas para impedir a disponibilização de conteúdos.

Já a comissão CULT tornou a proposta da CE ainda pior, ao incluir serviços de “cloud”. O que significa que deixa de ser permitido guardarem música ou outras obras que tenham adquirido legalmente em serviços como o Dropbox, Drive, ou outros.

Medidas Tecnológicas (DRM)

Uma das emendas submetidas por alguns Membros do Parlamento Europeu refere-se à correcção das chamadas medidas tecnológicas, vulgarmente designadas por DRM. Estas medidas são colocadas nas obras para impedir a cópia da obra. O problema é que também impedem as excepções a que os cidadãos têm direito, incluindo aquelas excepções pelas quais pagamos taxas (cópia privada, utilização para fins de ensino, liberdade de expressão, opinião, discussão ou crítica, utilização para fins de investigação científica, etc.). Estas excepções foram criadas para garantir direitos fundamentais e o próprio legislador reconhece na lei que o DRM não pode impedir os cidadãos de beneficiar destas excepções e, por conseguinte, não pode impedir os direitos fundamentais dos cidadãos. O problema é que a forma como isto foi exposto na lei não funciona, nunca funcionou, nem nunca vai funcionar.

Assim, a proposta é alterar a lei de forma a garantir as excepções, criadas para garantir direitos fundamentais, a que os cidadãos têm direito, mesmo nos casos das obras que tenham tais medidas.

As emendas propostas por alguns deputados são particularmente razoáveis porque não alteram nenhum direito dos titulares. Esta alteração não retira direitos aos autores, nem dá mais direitos aos cidadãos. O único impacto que tem é que os cidadãos passam a poder exercer os direitos, que já tinham, mesmo no caso de obras com as tais medidas.

A comissão com o segundo voto mais importante (IMCO) tinha um deputado Português, Carlos Coelho (PSD), e o sr. deputado resolveu votar contra esta alteração. Aliás, todo o grupo parlamentar EPP votou contra esta alteração. De referir que esta medida foi rejeitada apenas por um voto.

Quanto a este voto na comissão ITRE, não é possível saber os votos por artigo. O sr. deputado Carlos Zorrinho (PS), membro desta comissão, não disse se votou ou não a favor, mas aprovou o documento final, que não inclui esta alteração.

Se esta alteração não for aprovada pela JURI, dificilmente chegará ao Plenário para ser votada.

O que podemos fazer?

A próxima, última e também mais importante comissão a votar as emendas à proposta da CE é a Comissão JURI. Portugal tem nesta comissão um representante português, o sr. deputado Marinho e Pinto, com o qual devemos entrar em contacto e sensibilizar para estes problemas. A votação está prevista para o mês de Outubro.

António MARINHO E PINTO
Email: antonio.marinhoepinto [at] europarl.europa.eu
Brussels Office Phone: +32(0)2 28 45403

Dos deputados Portugueses, e até agora, a sra. deputada Marisa Matias (Bloco de Esquerda) foi a única a defender os direitos digitais dos cidadãos.

Se conhecerem pessoas de outros países, peçam-lhes para contactarem os seus representantes na Comissão JURI. Neste post, encontram os contactos dos deputados por país.

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