RNID - Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital - 2018

O Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, publicado como uma Resolução do Conselho de Ministros na sequência da lei 36/2011, deveria ter sido actualizado em 2015, mas a publicação da sua revisão só ocorreu em 2018, e está disponível no Diário da República.

A ANSOL mantém uma lista onde aponta os casos de incumprimento ao regulamento.