RNID - Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital - 2012

O Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, publicado como uma Resolução do Conselho de Ministros na sequência da lei 36/2011, está disponível no DRE.

De notar que, à data presente, já todos os prazos referidos do regulamento estão cumpridos, pelo que o RNID deveria actualmente estar em pleno funcionamento.

O Regulamento agora aprovado deve ser revisto num prazo máximo de três anos, tendo ocorrido uma consulta pública sobre a revisão de 2015 (mas cuja revisão ainda não ocorreu).

 A ANSOL mantém uma lista onde aponta os casos de incumprimento ao regulamento.