É o WMV uma norma aberta?

No sentido a responder publicamente a uma questão que nos foi feita chegar mais do que uma vez, a ANSOL aqui esclarece:

De acordo com a Lei 36/2011, uma norma é aberta se cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

a) A sua adopção decorra de um processo de decisão aberto e disponível à participação de todas as partes interessadas;
b) O respectivo documento de especificações tenha sido publicado e livremente disponibilizado, sendo permitida a sua cópia, distribuição e utilização, sem restrições;
c) O respectivo documento de especificações não incida sobre acções ou processos não documentados;
d) Os direitos de propriedade intelectual que lhe sejam aplicáveis, incluindo patentes, tenham sido disponibilizados de forma integral, irrevogável e irreversível ao Estado Português;
e) Não existam restrições à sua implementação.

Tendo os dois primeiros pontos em consideração, observa-se que:
a) O WMV foi aprovado como norma pela SMTPE, pelo que à partida, o ponto (a) estará cumprido;
b) O documento de especificações não é livremente disponibilizado. Segundo o sítio web da SMTPE,

The VC-1 documents are SMPTE 421M-2006, "VC-1 Compressed Video Bitstream Format and Decoding Process" - the Standard itself, as well as two supporting Recommended Practices, SMPTE RP227-2006 "VC-1 Bitstream Transport Encodings" and SMPTE RP228-2006 "VC-1 Decoder and Bitstream Conformance". All three documents can be purchased on the SMPTE website at www.smpte.org.".

Assim, o ponto b) não é cumprido, pelo que a norma WMV não é considerável aberta, segundo a Legislação Nacional.

Comentários

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Para que aqui fique registado, para referência, outro aspecto foi levantado ao WMV numa discussão sobre esta matéria noutro forum:

referente às questões de patentes para o formato[...] Em particular, diz a Microsoft sobre este assunto:

"every company implementing WMV-9 products or content should consider the benefits of executing the VC-1 Patent Portfolio License. The VC-1 Patent Portfolio License, which is the Microsoft-preferred method of licensing the patents in this technology, grants a license to VC-1 essential patents from many companies (including Microsoft) and thus provides additional coverage and value for WMV-9 implementers".

De referir que eles apontam para o portfolio disponibilizado pela MPEG-LA, que tem um elucidativo documento sobre o referido portfolio e os seus custos: http://www.mpegla.com/main/programs/VC1/Documents/vc1web.pdf . Escusado será dizer nesta fase que, também este tema, faz com que o formato não possa ser considerado norma aberta, desta vez não cumprindo com a alínea d) da definição legal.