Debate Parlamentar sobre pacote legislativo de Direitos de Autor

Será já no dia 17 de Setembro, às 15:00, a Reunião Plenária na Assembleia da República onde se debaterão os três Projectos-Lei do Pacote Legislativo de Direitos de Autor apresentados pelo Governo Português.

ORDEM DO DIA

   
   

1-

Leitura da Mensagem do Presidente da República sobre o Decreto da Assembleia da República n.º 241/XII, que  "Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril". 

   

2-

Intervenção do Presidente da delegação parlamentar à União Interparlamentar no âmbito das comemorações do 125.º aniversário da organização. 

Tempo:

6 minutos

   

3-

Proposta de Lei n.º 245/XII/3.ª (GOV)

Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu;

 

Proposta de Lei n.º 246/XII/3.ª (GOV)

Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada;

   
 

Proposta de Lei n.º 247/XII/3.ª (GOV)

Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março; 

 

Projeto de Lei n.º 646/XII/3.ª (PCP)

Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos.

 
Tempos cada
GOV e PPD/PSD 18 m
PS 15 m
CDS-PP 11 m
PCP 9 m
BE 7 m
PEV 5 m
Data: 
Quarta, 17 Setembro, 2014 - 15:00 to 18:00
Local: 
Assembleia da República