Presença da ANSOL na Imprensa ao longo dos anos

Aqui se encontram alguns recortes sobre a ANSOL ou as suas actividades na Imprensa.

Governo Português encabeça movimento pela censura na Internet

Conselheiro Português foi director-geral da Motion Picture Association - América Latina

 Vieram hoje a público documentos que comprovam que os governos de Portugal, Espanha e França têm tido um papel primordial no que respeita ao art. 13º. da proposta da reforma Europeia do Direito de Autor, relativo à introdução de filtros de censura prévia dos conteúdos que os utilizadores enviam para a rede (filtros de upload).

O conteúdo agora revelado nos documentos é extremamente preocupante. Portugal, Espanha e França estão a liderar as movimentações que visam garantir que sejam adoptadas as versões mais radicais da censura de conteúdos.

Esta proposta de artigo obrigará à instalação de filtros em todas as plataformas que recebam conteúdos enviados pelos utilizadores. Entre elas, contam-se plataformas de vídeo (Youtube, Vimeo), blogging (Wordpress, Blogger, Tumblr), portais de informação (Wikipedia), redes sociais (Facebook, Twitter), plataformas de partilha de documentos (Dropbox, Google Drive), partilha de imagens / arte (Flickr, Instagram, DeviantArt), repositórios de código (Github), secções de comentários (em sites de jornais), repositórios científicos de acesso aberto (SSRN) e outros (ResearchGate, Academia), mercados (eBay), entre muitas outras plataformas que recebam conteúdos enviado pelos utilizadores.

Os documentos revelam que o Governo Português pretende redefinir a noção de “comunicação ao público” e acabar com o regime de não responsabilidade do prestador de serviços constante na Directiva do Comércio Eletrónico [2000/31/CE], efectivamente responsabilizando estas plataformas pelos conteúdos que são enviados pelos utilizadores.

 

Isso parece tudo muito complicado. O que é que isto significa na prática?

Até agora os prestadores de serviços, como por exemplo o Youtube, não poderiam ser responsabilizados caso os seus utilizadores fizessem o upload de conteúdos protegidos por direito de autor, desde que, a partir do momento em que fossem notificados da presença de conteúdos ilegais, rapidamente os retirassem ou impedissem o acesso. Trata-se de um regime que, estando muito longe de ser perfeito (a deputada ao Parlamento Europeu, Julia Reda, elenca vários exemplos de conteúdos legítimos que foram removidos), ainda assim revela uma certa ponderação dos interesses em jogo.

Mas o Governo Português acha que isso não é suficiente. A proposta apresentada impõe a censura prévia de todo o conteúdo enviado pelos utilizadores, assente numa lógica em que o interesse económico dos detentores de direitos é suficiente para justificar tal sistema de censura, estabelecendo-se assim uma autêntica ditadura do direito de autor.

 

Quais os problemas desta censura prévia?

1. É uma violação da Liberdade de Expressão.

Não é admissível que o mero interesse económico dos detentores de direitos – que aliás já é atendido de forma demasiado “eficaz” na presente legislação – possa fazer com que a liberdade de expressão de todos os cidadãos seja de tal forma restringida.

 

2. Vai contra a Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a Directiva de Comércio Electrónico, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

O Tribunal de Justiça da União Europeia já se pronunciou [Scarlet Extended - (C 70/10),Netlog/Sabam (C 360/10)] contra a obrigatoriedade de monitorização generalizada de conteúdos por parte dos provedores de serviço.

O estudo de Christina Angelopoulos, do Centre for Intellectual Property and Information Law (CIPIL) da Universidade de Cambridge, identifica vários problemas legais fundamentais no artigo proposto.

 

3. Filtros de censura são cegos, não conseguem distinguir entre utilizações lícitas e ilícitas.

A lei prevê algumas utilizações livres de conteúdos protegidos por direitos de autor, isto é, situações em que não é necessário o consentimento do autor para a utilização do conteúdo. Entre essas utilizações, a maior parte dos países prevê, por exemplo: a paródia de uma obra, a citação para crítica, opinião, discussão e investigação científica, a cópia privada, ilustração para fins de educação e ensino, entre muitas outras. Portugal, até ao momento, era dado como um exemplo a seguir no que toca a estas matérias.

Mas um filtro de censura de upload simplesmente não consegue distinguir entre usos legítimos e ilegítimos. Um vídeo de paródia musical utiliza exactamente a mesma composição musical que o original, que parodia. Um ficheiro de instalação de um jogo adquirido legalmente é rigorosamente igual a uma cópia do mesmo ficheiro adquirida de forma ilegal. Uma crítica a uma notícia ou uma opinião sobre um livro terá sempre de usar pelo menos partes da notícia ou do livro.

Como sabemos, bastam alguns segundos para que um vídeo ou música possa ser identificado, tal como bastará apenas algumas frases para um texto ser identificado. Tal já é imensamente problemático no sistema actual, em que constantemente acontecem casos de identificação errada ou abusiva de conteúdo alegadamente ilegítimo, como mostram os exemplos acima.

 

4. Prestadores de serviços não têm perfil para fazer de juízes.

As empresas prestadoras de serviço não têm competência nem legitimidade para decidir, e muito menos têm qualquer incentivo para decidir de forma imparcial. Colocadas perante a possibilidade de serem responsabilizadas pelos conteúdos que os utilizadores enviam, irão agir de forma preventiva e conservadora, censurando primeiro, e perguntando depois. Em caso de mínima dúvida, as empresas colocar-se-ão sempre do lado dos detentores de direitos, não do lado da liberdade de expressão dos cidadãos, dada a assimetria de poder existente. Tal já é manifesto no regime actual (ver exemplos acima).

 

5. É uma solução que não é sequer usada para o combate a conteúdos de pedofilia ou terrorismo.

Conteúdos de pedofilia ou de terrorismo devem ser removidos quando detectados. Não há qualquer razão para que os conteúdos protegidos por direitos de autor não devam seguir a mesma regra.

 

6. Reforça monopólios existentes, desencorajando o investimento e a criação de startups, que usem como modelo a publicação de conteúdos gerados pelos utilizadores. As empresas passam a ser obrigadas a comprar tecnologia de reconhecimento de conteúdos, aumentando os seus custos, e podendo ser sempre responsabilizadas pelo que os utilizadores publicam, como mostram os testemunhos de várias startups.

 

7. É uma proposta cuja legalidade tem sido questionada por outros países europeus.

 

Qual a razão para o Governo Português defender estas medidas?

Esta posição do Governo Português é deveras surpreendente. Portugal tem uma história de luta contra a censura e de defesa dos direitos dos cidadãos na legislação de direito de autor, tendo consagrado praticamente todas as utilizações livres de obras protegidas.

 

A este novo posicionamento de Portugal poderá não ser alheio o facto de o novo Conselheiro Técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER) ter sido director geral da Motion Picture Association Latin America.

 

Sobre a reforma Europeia do Direito de Autor

Os filtros de censura prévia são apenas um dos vários pontos preocupantes da reforma europeia do Direito de Autor, que não tem sido devidamente acompanhada em Portugal, pese embora a sua enorme relevância para a vida dos cidadãos. Outros pontos em discussão incluem uma “taxa do link”; uma excepção para a prospeção de texto e dados que não contempla empresas, jornalistas e cidadãos; licenças e taxas para a utilização para fins de ensino.

Estas revelações surgem numa altura em que se descobriu que a Comissão Europeia escondeu um estudo que mostra não haver evidências de que os downloads ilegais tenham impacto nas vendas dos conteúdos, excepto para filmes lançados muito recentemente, sendo que em alguns casos, como no de jogos de computador, se demonstra mesmo que ajudam nas vendas.

 

Qualquer filtro que proceda à verificação prévia de conteúdos gerados pelos utilizadores não é aceitável num Estado de Direito. Tais filtros não respeitam os direitos dos cidadãos e são um ataque à liberdade de expressão, pelo que o Governo Português deve rever o seu posicionamento quanto a esta matéria.

A única solução aceitável é a rejeição em absoluto do artigo 13º.

 

Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais - http://direitosdigitais.pt/

AEL - Associação Ensino Livre - http://ensinolivre.pt/

ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre - http://ansol.org/

Dinheiro Público? Código Público!

ANSOL desafia Governo e Parlamento Portugueses a criarem legislação que determine que o software criado para o sector público, financiado com dinheiro público, seja disponibilizado como software livre.

Os serviços digitais usados e disponibilizados pela Administração Pública são a infra-estrutura crítica das nações democráticas do séc. XXI. Para criar sistemas de confiança, é necessário que as instituições públicas tenham controlo total sobre o software e os sistemas de computador, que constituem a nossa infra-estrutura digital. No entanto, é raro a Administração Pública ter controlo sobre os sistemas que usa e disponibiliza, devido às licenças de software restritivas que:

  • Proíbem a partilha e adaptação de código, impedindo a cooperação entre instituições públicas e obrigando, sem necessidade, a criar sistemas de raíz para cada instituição;
  • Estimulam a criação de monopólios, ao impedir a competitividade. Como resultado, a administração pública fica totalmente dependente de meia dúzia de empresas;
  • São uma ameaça à segurança da nossa infra-estrutura digital por proibirem o acesso ao código-fonte, tornando extremamente difícil, se não mesmo impossível, corrigir buracos de segurança.

O software usado e disponibilizado pela Administração Pública é pago com dinheiro público, de impostos de todos os cidadãos. É preciso que tal software seja Software Livre e de Código Aberto porque:

  • Só o Software Livre e de Código Aberto permite a qualquer entidade, em liberdade, usar, estudar, partilhar e melhorar as aplicações que usamos no dia-a-dia, permitindo que diferentes instituições públicas possam usar o mesmo software para as mesmas necessidades, bem como adaptar esse software para novas funcionalidades;
  • Só as licenças de Software Livre e de Código Aberto têm salvaguardas contra a dependência de serviços de empresas ou fornecedores específicos;
  • Só o Software Livre e de Código Aberto assegura o acesso ao código-fonte, que permite a correcção de buracos de segurança.

A Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL) junta-se à Free Software Foundation Europe e a dezenas de outras entidades, incluindo a Associação Ensino Livre (AEL) e a Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais, no apelo aos governos e parlamentos europeus que façam aprovar e implementem legislação que obrigue a que todo o software desenvolvido para o sector público seja disponibilizado publicamente sob uma licença de Software Livre e de Código Aberto.

Se o dinheiro que paga o software é público, o código desse software tem de ser público.

A ANSOL convida ainda todos os cidadãos a assinarem a carta aberta, que será enviada aos nossos representantes políticos.

Public Money? Public Code! from Free Software Foundation Europe on Vimeo.

Parlamento aprova projeto de lei que resolve DRM

Imagem por Paula Simões, disponível com uma licença CC-BY

Foi ontem aprovado o projeto de lei do Bloco de Esquerda, que garante aos cidadãos poderem realizar as utilizações livres, mesmo que as obras tenham DRM. Falamos da utilização para fins de ensino e de investigação científica, da cópia privada, entre outras cujas condições de utilização podem ser verificadas no artigo 75º e seguintes do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos.

Depois de trabalhado e aprovado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, o projeto foi aprovado em plenário com os votos a favor dos grupos parlamentares do BE, PS, PCP, Verdes, PAN, com a abstenção do grupo parlamentar do CDSPP e os votos contra do grupo parlamentar do PSD.

Para além de permitir a realização das utilizações livres, o projeto de lei interdita ainda a colocação de DRM em obras caídas no domínio público (que já não têm direitos de autor patrimoniais), protegendo o nosso património cultural, bem como interdita ainda a colocação de DRM em obras editadas por entidades públicas ou com financiamento público.

ANSOL e a Associação Ensino Livre, dinamizadores do movimento DRM-PT, congratulam o Bloco de Esquerda, o Partido Socialista, o Partido Comunista Português, o Partido Ecologista Os Verdes e o Partido Pessoas, Animais e Natureza pela inciativa, trabalho e apoio em garantir que os cidadãos possam finalmente exercer os seus direitos fundamentais também no que respeita a obras com DRM.

O projeto de lei aprovado terá ainda de ser promulgado pelo Sr. Presidente da República.

O texto final pode ser consultado neste link [PDF].

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Participação em Audição Pública sobre Direitos de Autor

O Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais do Ministério da Cultura lançou uma Audição Pública sobre as duas Propostas de Directivas Comunitárias referentes a Direitos de Autor e Conexos.

Imagem pertencente a uma <a href="https://edri.org/eu-copyright-directive-privatised-censorship-and-filtering-of-free-speech/">campanha da EDRI</a>

Imagem pertencente a uma campanha da EDRI

A ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre, atenta e preocupada com as propostas que se apresentam a nível Europeu, respondeu a esta Audição, com um documento que aqui se disponibiliza na íntegra, e que se foca em quatro grandes preocupações:

  • Text and Data Mining, uma nova excepção que, da forma como está redigida, exclui muitos dos actores envolvidos na actividade aqui regulamentada, sendo o uso de DRM previsto numa forma que poderá excluir, de facto, todos;
  • O Ensino em ambiente digital é considerado de forma distinta do ensino na sala de aula. As actividades que implicam o uso de obras com direitos de autor ficam restritas, não só por quem as faz, mas também como são feitas;
  • A taxa do link é algo que nos preocupa grandemente, sendo algo com um forte impacto na forma como a Web funciona. Mais informação sobre este ponto em particular, e uma petição, podem ser encontradas nesta campanha;
  • Censura na web é algo que a ANSOL teme, e que infelizmente é posto em cima da mesa com o Artigo 13 da proposta de Directiva, ao obrigar os serviços de publicação de conteúdos submetidos pelos seus utilizadores a uma avaliação prévia desses conteúdos. Estamos certos que este artigo viola a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, e advogamos que este artigo deve ser removido da proposta.

Saiba mais detalhes sobre as posições da ANSOL lendo a resposta completa.

ANSOL na European Free Software Policy Meeting 2017

Pre-FOSDEM 2017

A ANSOL esteve presente no encontro Europeu de políticas para o Software Livre, em Bruxelas, em Fevereiro de 2017. Neste encontro organizado pelo segundo ano consecutivo pela Free Software Foundation Europe, de quem a ANSOL é associada, e pelo OpenForum Europe, houve uma partilha de ideias entre a Sociedade Civil e decisores, com muita troca de informação sobre o que está a ser feito e os caminhos a seguir de futuro.

Sebastian Raible (assistente parlamentar da Eurodeputada Julia Reda), Pierre Damas (Head of Sector de Digital Services na DIGIT/Comissão Europeia), Jaana Sahk-Labi (da representação da Estónia na EU) e Laurent Joubert (do Governo Francês) apresentaram a sua visão daquilo que está a ser feito a nível Europeu e dos seus Estados-Membros com o uso do Software Livre para a melhoria da sociedade. Um resumo do evento pode ser encontrado, em Inglês, no site da OpenForum Europe.

Carta Aberta aos Eurodeputados sobre Normas Europeias

Normas Abertas

A ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre enviou uma Carta Aberta aos Eurodeputados do "Internal Market & Consumer Protection", analizando o seu relatório preliminar sobre Normas Europeias.

Este relatório preocupa a ANSOL em particular no sentido que está a ser dado a que se vincule às Normas Europeias a necessidade destas estarem disponíveis em termos "FRAND" (Fair, Reasonable and Non-Discriminatory, ou seja, Justos, Razoáveis e Não-discriminatórios). Apesar de esta nomenculatura aparentar dizer respeito a termos que deveriam ser parabenizáveis, a ANSOL considera-a enganosa. Usando as palavras da Free Software Fondation Europe,

Termos de licenciamento FRAND são tipicamente negociados em segredo e mantidos confidenciais pelas partes envolvidas. Contudo, os termos FRAND aparentam frequentemente obrigar a um pagamento de royalties baseado no volume de distribuição (tal como o número de cópias distribuídas). Além disso, elas raramente permitem o sub-licenciamento a terceiras-partes para obterem os mesmos direitos de implementar a norma. É um facto bem estabelecido que tais requisitos são incompatíveis com algumas das licenças mais comuns com as quais o Software Livre é desenvolvido e distribuído.

A carta enviada pode ser lida na íntegra aqui.

ANSOL participa na avaliação do programa Horizonte 2020

O Horizonte 2020 – Programa-Quadro Comunitário de Investigação & Inovação, com um orçamento global superior a 77 mil milhões de euros para o período 2014-2020, é o maior instrumento da Comunidade Europeia especificamente orientado para o apoio à investigação, através do cofinanciamento de projetos de investigação, inovação e demonstração.

Uma avaliação intercalar a este programa está a decorrer durante o ano de 2017, e, para esse efeito, a Comissão Europeia ouviu a avaliação que é feita do programa por partes interessadas.

A ANSOL acredita que a informática tem um papel fulcral no desenvolvimento, na investigação e na inovação. Acreditamos, também, que a melhor forma de potenciar o investimento feito nestas áreas, para que os objectos deste programa sejam cumpridos, é que o resultado da investigação por ele financiada ocorra num ambiente aberto e de colaboração: que os dados usados e gerados sejam tornados abertos, que se garanta o acesso a eles através do uso de normas abertas, e, é claro, que o software produzido no decorrer destes programas seja disponibilizado como Software Livre, para que toda a sociedade possa beneficiar e usufruir dele.

Assim a ANSOL enviou o seu contributo, em que se foca essencialmente nas seguintes recomendações:

  1. O uso de Normas Abertas é necessário no uso de partilha de conhecimento, incluindo na divulgação de publicações científicas e no arquivo de dados, artigos e software usados na investigação;
  2. O software desenvolvido com financiamento público deve ser publicado como Software Livre, e arquivado em repositórios públicos de software, garantindo a sua disponibilização mesmo após o termo dos períodos de financiamento;
  3. Os repositórios de dados e software devem usar Software Livre, garantindo o acesso não discriminatório aos seus conteúdos, e a longevidade dos sistemas.


O contributo completo da ANSOL pode ser lido aqui.

Manifestação contra algemas digitais no encontro da W3C

LISBOA, Portugal -- Quinta-Feira, 08 de Setembro, 2016
 
A ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre e a AEL Associação Ensino Livre vão manifestar-se contra a incorporação de Medidas de Carácter Tecnológico (DRM) no HTML, a norma técnica que define a Web. A ANSOL e a AEL convidam todos os interessados a juntarem-se a eles no dia 21 de Setembro às 18:00 no Centro de Congressos de Lisboa, durante um encontro da World Wide Web Consortium (W3C), que define normas para a Web como o HTML e o CSS. Membros da W3C como a Microsoft, Google e Netflix têm vindo a fazer pressão para a incorporação de Encrypted Media Extensions (EME) no HTML. Isto faria com que o HTML deixasse de ser uma norma aberta, de acordo com a legislação nacional. EME no HTML faria com que ele falhasse três dos cinco critérios na Lei das Normas Abertas (39/2011) e iria sacrificar injustificadamente a liberdade na Web.
 
Protesto contra DRM no HTML, no encontro da W3C em Março de 2016 
 

"Um dos grandes problemas em ter DRM inserido na especificação do HTML é que o DRM em si é composto por acções e processos não documentados, o que significa que o HTML5 passaria a não ser uma norma aberta de acordo com a Lei das Normas Abertas", diz Marcos Marado, presidente da ANSOL, acrescentando, "isto por si só tornaria o HTML5 inviável para ser usado pela Administração Pública Portuguesa, e noutros países que, como em Portugal, mandatam - e bem - que apenas Normas Abertas podem ser usadas."
 
Empresas de streaming como o Netflix requerem que os utilizadores usem DRM -- também conhecido como "algemas digitais" -- nos seus próprios dispositivos, para os impedir de fazer operações que essas empresas não permitem nos media digitais, ainda que sejam permitidas por lei. "O DRM é conhecido por espiar os utilizadores, colocá-los em perigo ao expô-los a vulnerabilidades de segurança, e limitando-osao tirar-lhes controlo dos seus próprios computadores", diz Paula Simões, presidente da AEL. O DRM já existe na Web, mas não na sua especificação. Tecnologistas e activistas das liberdades digitais avisam que DRM nas normas da Web tornarão mais barato e menos custoso politicamente impor restrições aos utilizadores, precipitando um aumento do DRM na Web.
 
O protesto, com o apoio da Free Software Foundation, irá ocorrer a 21 de Setembro, das 18:00 às 22:00, no Centro de Congressos de Lisboa, onde a W3C irá ter o seu encontro. Os organizadores dão as boas vindas a todos aqueles que se preocupam com a liberdade na Internet e no software que queiram comparecer.
 
A W3C é um organismo não-governamental de tomada de decisões, constituída por corporações, entidades sem fins lucrativos e Universidades. A adição de DRM à norma HTML chama-se Encrypted Media Extentions e está a ser desenvolvida por um grupo de tecnologistas da indústria a trabalhar sob a alçada da W3C. É actualmente um rascunho em processo de revisão e testes, mas é esperado que até ao final de 2016 a W3C vote a sua ratificação como norma oficial para a Web.
 
Este ano, a W3C tem sido seguida por protestos contra o DRM. A última grande reunião da W3C, que ocorreu em Março de 2016, foi acolhida com a primeira manifestação de sempre numa reunião deste organismo.
 
Zak Rogoff, gestor de campanhas da Free Software Foundation, organizou o protesto de Março. Disse: "Utilizadores da Web em todo o mundo estão preocupados com este esquema da indústria para criar um sistema de DRM universal para a Web. Inspiramo-nos com a ANSOL, AEL, e os activistas que irão protestar no encontro da W3C em Lisboa. Fazemos todos parte de um movimento unido pela liberdade na Internet, e a W3C não pode ignorar as nossas preocupações."
 
Informação adicional:
    - ANSOL: https://ansol.org/
    - AEL: http://ensinolivre.pt/
    - Lei das Normas Abertas (36/2011): https://m6.ama.pt/docs/Lei362011-NormasAbertas.pdf
    - Free Software Foundation: https://www.fsf.org
    - Encrypted Media Extensions: https://www.w3.org/TR/encrypted-media/
 
A ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre é uma associação portuguesa sem fins lucrativos que tem como fim a divulgação, promoção, desenvolvimento, investigação e estudo da Informática Livre e das suas repercussões sociais, políticas, filosóficas, culturais, técnicas e científicas.
 
A Associação Ensino Livre (AEL) tem como objectivos a promoção e utilização de Software Livre e de Conteúdos Livres, nomeadamente com licenças Creative Commons e Open Access ao nível do ensino, em Portugal, trabalhando para isso com professores, alunos, investigadores, bibliotecas e instituições educativas.
 
Contactos:
    ANSOL - contacto@ansol.org

(Due to several requests, ANSOL is now providing an English version of this Press Release, here)

(Depois de vários pedidos, a ANSOL está agora a disponibilizar uma versão traduzida para Inglês deste Press Release, aqui)

 

Data: 
Quarta, 21 Setembro, 2016 - 18:00
Local: 
Centro de Congressos de Lisboa

Anúncios a Software Proprietário removidos de 1125 sítios web da AP

A campanha sobre leitores de PDF, organizada pela Free Software Foundation Europe -- organização da qual a ANSOL é associada -- chegou agora ao seu término, após seis anos de actividade.

Vários sítios web da Administração Pública dos vários países Europeus faziam anúncio a leitores proprietários de PDF. Em seis anos, foi feito um trabalho de levantamento destes casos, e posterior contacto com as entidades responsáveis de cada um deles no sentido de corrigir esta situação, com um sucesso superior a 50% dos casos. Uma petição sobre o assunto recolheu o apoio de 90 organizações e milhares de empresas e indivíduos.

Dando a FSFE como encerrada esta campanha, a ANSOL quer não só dar os parabéns pelo sucesso da campanha, como um agradecimento a todos os intervenientes, desde os activistas que fizeram com que a campanha fosse possível às várias entidades pela Europa fora que ouviram as nossas questões e melhoraram a situação. "Esta campanha foi um sucesso, e prova que muitas vezes a melhor forma que há de conseguir melhorar a Administração Pública é contribuindo positivamente com sugestões, e disponibilidade para ajudar a construir soluções", diz Marcos Marado, presidente da ANSOL.

Destacam-se também a eficácia da campanha em terras Lusas: de quinze casos identificados, apenas seis subsistem. "De Câmaras Municiais ao Portal das Finanças, é ainda tempo de resolver a situação" comenta Marcos Marado, apelando às instituições que ainda estão nesta situação a corrigirem de vez o problema.

Os sítios web Portugueses ainda afectados são: Câmara Municipal de Coimbra, Direcção Geral do Ensino Superior, Direcção Geral dos Impostos, Fundação para a Ciência e a Tecnologia, Instituto Camões e Universidade de Coimbra.

Mais informação sobre a campanha: http://fsfe.org/news/2015/news-20151013-01.pt.html

Sobre a FSFE: A Fundação Europeia para o Software Livre é uma organização dedicada à promoção do Software Livre que trabalha pela liberdade na sociedade da informação. -- https://fsfe.org/index.pt.html

Sobre a ANSOL: A Associação Nacional para o Software Livre é uma associação portuguesa sem fins lucrativos que tem como fim a divulgação, promoção, desenvolvimento, investigação e estudo da Informática Livre e das suas repercussões sociais, políticas, filosóficas, culturais, técnicas e científicas. -- https://ansol.org

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18 minutos para Lei da Cópia Privada – a Petição e a Democracia

O grupo de cidadãos que representou os mais de 8000 subscritores da petição “Impedir a aprovação da proposta de lei n° 246/XII, da Cópia Privada” [1] junto do Parlamento [2], vem manifestar publicamente o seu repúdio em relação ao inaceitável desrespeito pela democracia demonstrado neste processo pelos partidos da maioria. Foi agendada a discussão da supracitada petição para o mesmo dia da reapreciação do projeto de Lei, tendo sido destinado a ambas as atividades um tempo total de 18 minutos, 3 por grupo parlamentar. A discussão, se é que a tal chegará a curta conversa que a agenda prevê, terá lugar no dia 8 de Maio, durante a sessão plenária que se inicia às 10h.

Por outras palavras, os partidos da maioria preparam-se para forçar a aprovação da Lei, remetida de volta ao Parlamento após justificado veto presidencial, fazendo da discussão da petição um mero expediente administrativo.

A Lei vetada pelo Sr. Presidente da República aparece como resultado da negligência em cadeia de diversas instituições envolvidas: Conselho de Ministros, Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias (CACDLG), Grupos Parlamentares e Presidência da Assembleia de República. Mas uma reapreciação forçada pós-veto presidencial será com grande probabilidade ação direta do líder do Governo.

Num momento em que se discute a harmonização de políticas digitais a nível europeu, o Parlamento prepara-se para aprovar uma lei duvidosa nos objetivos, arbitrária nos pressupostos, obsoleta no contexto e danosa nos resultados [3]. Os portugueses ficarão mais longe de uma economia competitiva ao terem de suportar este novo imposto que tornará os dispositivos digitais muito mais caros em Portugal.

 Assim, repetimos a questão apresentada por várias associações nos últimos dias: a quem serve esta Lei? E porque razão se sente a maioria PSD / CDS-PP, contra o bom senso,a razão e um veto presidencial, na obrigação de aprová-la?

[1] – http://www.peticaopublica.com/pview.aspx?pi=impedir-pl246

[2] – https://www.youtube.com/watch?v=UN3hT2bIUOs

[3] – http://jonasnuts.com/5-perguntas-dos-peticionarios-0-507278

ANSOL Lamenta votação da Cópia Privada e apela adiação da votação

Lisboa, 9 de Dezembro de 2014: A Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL) apelou à 1ª Comissão aos deputados da Assembleia da República que adie a votação da Proposta de Lei 246/XII agendada para 10 de Dezembro e que altera a lei da cópia privada para taxar a sociedade da informação beneficiando o lobby da indústria de conteúdos por forma a ouvir os cidadãos que apelam sem resposta para serem ouvidos.

«É uma afronta democrática», diz Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL e primeiro peticionário da petição contra a proposta de lei, «esta Taxa Pai Natal de Nottingham só serve a indústria de conteúdos americana e as entidades coletoras, disfarçada como lobo em pele de cordeiro de benefício para os autores portugueses»

A ANSOL contactou hoje a CACDLG apelando a que adie a votação na especialidade para ouvir quer a Associação quer os peticionários.

«A Comissão dos Direitos, Liberdades e Garantias parece pouco interessada nos direitos liberdades ou garantias dos cidadãos.» conclui Rui Seabra.

Carta enviada à 1ª Comissão

Bom dia,

Entendendo perfeitamente que uma petição não pode impedir um processo legislativo, a queixa abaixo tem relevância democrática uma vez que não foi por falta de antecedência nos pedidos de audição quer da ANSOL quer dos mencionados peticionários, que a 1ª Comissão opta por afrontar os seus objetivos declarados.

A votação na especialidade da Proposta de Lei 246/XII no próximo dia 10 de Dezembro, amanhã, quando:

  1. a ANSOL solicita sem qualquer resposta audiência desde inícios de Setembro deste ano
  2. existe uma petição de cidadãos admitida na AR em 30 de Setembro, que até agora não foram ouvidos nesta discussão apesar de serem quem vai na realidade pagar a taxa,
  3. que solicitaram explicitamente a audição independentemente da solicitação da ANSOL quando viram não haver sinal de resposta da AR

Cria a pouco saudável dúvida sobre quem a Comissão (que deveria assegurar Direitos Liberdades e Garantias) serve afinal, os cidadãos ou o fortíssimo lobby da indústria de conteúdos americana, uma vez que:

  1. por ausência de resposta (nem a mínima legal, uma vez que meramente acusar a receção não é uma resposta) parece não estar interessada em ouvir cidadãos
  2. esta indústria é a maior beneficiária da taxa introduzida de acordo com os relatórios das entidades coletoras, que indicam para onde vai a maioria do capital recebido
  3. recentemente a CACDLG recusou-se equilibrar o CDADC no que diz respeito ao DRM, em benefício da mesma indústria

Resta à ANSOL e aos peticionários a esperança de um re-agendamento da votação para que as devidas audições possam ter efeito e lamentar a forma como este processo legislativo foi conduzido em oposição dos interesses dos cidadãos.

Os melhores Cumprimentos,
Rui Seabra
Presidente da Direção
ANSOL

LINKS


0. Agenda do dia 10 de Dezembro da CACDLG

http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?Path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793944543030764d554e425130524d52793942636e463161585a765132397461584e7a5957387654334a6b5a57357a4947526c4946527959574a68624768764c304e425130524d52313878587a49334e5335775a47593d&Fich=CACDLG_1_275.pdf&Inline=true

1. Petição Impedir PL246

http://www.peticaopublica.com/pview.aspx?pi=impedir-pl246

CONTACTOS
ANSOL contacto@ansol.org - http://ansol.org/contacto

Rui Seabra rms@ansol.org - Presidente da Direção, Tel. 93 32-55-619

Sobre a ANSOL


A Associação Nacional para o Software Livre é uma associação portuguesa
sem fins lucrativos que tem como fim a divulgação, promoção,
desenvolvimento, investigação e estudo da Informática Livre e das suas
repercussões sociais, políticas, filosóficas, culturais, técnicas e
científicas.

5000+ disseram NÃO ao #pl246. AR não pode ignorar

Lisboa, 17 de Setembro de 2014 - A ANSOL (Associação Nacional para o Software Livre) e mais de 5000 peticionários opuseram-se hoje à proposta de lei 246/XII perante a presidência da Assembleia da República por volta das 12:00, valor bem acima do mínimo a que obriga a AR a debater a petição em plenário.

«Fomos mil mais que os exigidos para o Parlamento ter que debater esta petição em plenário, não podem ignorar os peticionários», diz Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL, acrescentando ainda que «a desinformação propagada em plenário revela que o assunto não está claro para poder ser votado, muito menos com seis milhares de opositores reunidos em dois dias».

A ANSOL defende que os  deputados da assembleia da república deveriam parar o processo por muitos não apresentarem compreensão suficiente do tema para o poder votar de consciêncie tranquila.

«Parar o processo, alargar o debate, ouvir os cidadãos» conclui Rui Seabra.

Às 19:30 a petição encontra-se a poucas dezenas das 6000 assinaturas e encontra-se disponível em http://bit.do/pl246

Petição será entregue dia 17 de Setembro

Lisboa, 16 de Setembro de 2014 - A ANSOL (Associação Nacional para o Software Livre) opõe-se à proposta de lei 246/XII e apresentará amanhã, dia 17 de Setembro, a petição que lançou contra a proposta quando passar dos 4000 subscritores, requisito para apreciação em Plenário da Assembleia da República.

Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL informa que «a petição conta já com quase 3000 assinaturas passado e ainda nem um dia tem!» tornando provável que se chegue aos valores requeridos pela AR durante o dia de hoje.

A petição está disponível em http://bit.do/pl246 apelando entre outros aos deputados da AR para que não aprovem a proposta, citando entre outros motivos a ausência de prejuízo para os autores, uma das conclusões do estudo da Comissão Europeia sobre a matéria que concluiu também haver maiores efeitos positivos para todas as partes acabando com as taxas sobre a cópia privada.

«Contamos que os portugueses se façam ouvir para evitar taxas injustas que beneficiam entidades obsoletas, e que o Governo promova uma verdadeira reforma do direito de autor na Europa de forma aberta à participação dos cidadãos, que re-equilibre os direitos de todas as partes antes de legislar em benefício de algumas» conclui Rui Seabra.

 

Petição contra novas taxas de cópia privada

Lisboa, 15 de Setembro de 2014 - A ANSOL (Associação Nacional para o Software Livre) opõe-se à proposta de lei 246/XII e lança petição contra o projeto no Dia Internacional da Democracia em desafio ao processo de portas fechadas onde o Governo negociou em consenso com os beneficiários das taxas a nova proposta.

«O #PL246 é uma afronta à cidadania, faz parecer que o Governo só tem ouvidos para quem quer extorquir taxas, desde que leve o seu quinhão no IVA» diz Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL lamentando que já no ano passado a associação tinha solicitado à Secretaria de Estado da Cultura, sem reposta apesar da obrigatoriedade legal e ao abrigo da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos, informação sobre a proposta de lei que estava a elaborar.

Em http://bit.do/pl246 está disponível uma petição que cumpre com os requisitos legais para apresentação às entidades oficiais e que apela a que a proposta não seja aprovada, citando entre outros motivos a ausência de prejuízo para os autores, uma das conclusões do estudo da Comissão Europeia sobre a matéria que concluiu também haver maiores efeitos positivos para todas as partes acabando com as taxas sobre a cópia privada.

«Inacreditável: quando um projeto de lei equilibraria a lei para os cidadãos o Governo pede que a maioria o chumbe alegando necessidade de discussão alargada, mas quando é para beneficiar entidades intermediárias obsoletas já não há problema nenhum em legislar ad-hoc» acrescenta Rui Seabra referindo-se a um projeto de lei que resolve problemas na implementação da proteção legal do DRM que prejudicam o acessos dos portugueses às obras assim restringidas.

«Apelamos a todos os portugueses que evitem mais taxas para beneficiar entidades obsoletas», conclui.

Para mais informações, consultar https://c.ansol.org/pl246 ou a página de contactos.

ANSOL desafia Infarmed a libertar apps móveis

Logotipo do infarmed

Lisboa, 13 de Abril de 2014 - Tomando conhecimento de uma adjudicação problemática do Infarmed (Autoridade Nacional de Medicamentos e Produtos de Saúde, I. P.) para criação de uma solução mobile de pesquisa de medicamentos, a Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL) propôs neste Domingo à Autoridade a publicação das aplicações recentemente encomendadas sob licenciamento de Software Livre no mesmo repositório da Agência para a Modernização Administrativa (AMA) onde já se encontra o software do Cartão do Cidadão, http://svn.gov.pt/

«Uma boa decisão da Administração Central foi a criação de um repositório público onde as entidades públicas podem desenvolver colaborativamente o Software Livre que publicam», diz Rui Seabra, o presidente da Direção da ANSOL pois isso «permitiria que voluntários interessados em colmatar as lacunas pudessem participar, reduzindo assim os custos de manutenção e desenvolvimento evolutivo», continua.

Não existe nenhuma aplicação de livre acesso aos cidadãos que permita a pesquisa de medicamentos, não se tratando de uma área muito procurada por programadores de forma voluntária, pelo que a ANSOL considera que se fossem Software Livre isso permitiria vencer a barreira da existência de um esqueleto funcional e permitiria que pequenas contribuições fossem adicionadas «como por exemplo traduções para outros idiomas para que turistas pudessem recorrer às aplicações ou o tal suporte a invisuais que aparentemente não fez parte da encomenda original do software» acrescenta o presidente.

A ANSOL relata que na ausência de um contacto por email para a administração da Autoridade, recorreu aos emails gerais, compras públicas e equipa de publicidade constantes na página de contactos «Temos esperança que o Infarmed fale connosco e agarre esta oportunidade rara de sanear uma compra que não correu bem», conclui Rui Seabra

Para mais informações, consultar a página de contactos da ANSOL.

1ª Comissão Reduz Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos

Lisboa, 30 de Outubro de 2013 - A Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL) lamenta com pesar que a 1ª Comissão Permanente dos Direitos Liberdades e Garantias tenha optado por, em sede de especialidade, favorecer o lobby da indústria de conteúdos em prejuízo dos direitos dos cidadãos pela parte da maioria.

Apesar da aprovação na generalidade dos projetos, 406 e 423 /XII/2a, que retomariam a justiça e devolveriam aos cidadãos os direitos que lhes foram roubados pela lei 50/2004 ao dar proteções indevidas ao DRM à margem da directiva 2001/29/CE, a maioria governativa chumbou o projeto conjunto na especialidade, com aprovação tácita do partido socialista via abstenção.

De acordo com o deputado Miguel Tiago do PCP, o "PSD e CDS voltaram atrás no inicial apoio manifestado a estas iniciativas, por não terem receptividade do Governo, segundo os próprios". Efetivamente a opinião frequente do Secretário de Estado é que as alterações ao Direito de Autor deveriam ser feitas num conjunto de discussão mais alargado de revisão geral da lei.

Acrescenta ainda que "ao mesmo tempo, PS, PSD e CDS aprovaram o diploma que alarga o prazo de protecção de direitos conexos sobre obras fixadas em fonogramas, uma vez mais tomando o lado das empresas que exploram a obra, retardando a entrada das obras no domínio público." Aprovar a proposta de lei do Governo 169/XII/2a favoreceu a indústria face os direitos dos cidadãos, estendendo dois prazos para 50 e 70 anos após data de publicação.

"Primeiro prémio mais joker para o lobby da indústria", diz Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL, "quem perde são os cidadãos e vê-se bem quem tem a preferência da maioria: uma indústria obsoleta que rouba o domínio público e priva os cidadãos de direitos humanos. O PS necessita encontrar identidade própria, escolherá os cidadãos como apregoa Seguro? Perdeu uma oportunidade de o provar.", conclui.

No Facebook, a co-coordenadora do BE e deputada Catarina Martins também lamenta a votação dizendo que " Em vez de mais liberdade e sensatez, PSD e CDS escolhem manter o absurdo e mais uma forma de privatização do que é de todos; o acesso à arte, à cultura, ao conhecimento."

Em Junho, a ANSOL tinha feito um forte apelo a todos os deputados da Assembleia da República que aprovassem estes projetos, mas a votação na generalidade de mais de duas centenas de deputados foi revogada por 3 "pessoas".

  1. Projeto de Lei 406/XII/2ª
  2. Projeto de Lei 423/XII/2ª
  3. Proposta de Lei 169/XII/2ª

Europa defende concursos públicos independentes de fornecedor

Numa comunicação publicada hoje (2013-06-25), entitulada "Contra o aprisionamento", a Comissão Europeia defende que os organismos públicos devem passar a fazer concursos públicos sem referência a fornecedores, sendo, ao invés, baseados em normas. Segundo a comunicação, todos os anos se poderiam poupar 1.1 biliões de Euro na Europa se os concursos públicos não referissem marcas, permitindo a que qualquer fornecedor possa concorrer aos concursos públicos em questão com as suas soluções.

Segundo Marcos Marado, Vice-Presidente da direcção da Associação Nacional para o Software Livre, "A ANSOL aplaude o comunicado, temo-nos focado muito sobre este tema, tanto a nível nacional como internacional. As denúncias que temos feito nos últimos anos, ou o manifesto do Campo das Cebolas são exemplos disso".

Outras entidades têm reagido à comunicação, em particular a Free Software Foundation Europe, na voz do seu presidente Karsten Gerloff, diz que "confiar em Normas Abertas irá significar que o dinheiro dos contribuintes é gasto de forma mais eficiente, e em soluções mais inovativas".

Em Portugal, a ESOP (Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas) ganhou em tribunal uma acção judicial, tendo o tribunal anulado um concurso público de software Microsoft no Município de Almada em Abril passado.

"Infelizmente acções pontuais deste género não são suficientes", desabafa Marcos Marado, "é importante que as várias entidades não só saibam logo à partida como devem fazer os concursos públicos, como é necessário que entendam que tal lhes é benéfico. Vemos, assim, com muito bons olhos o comunicado da Comissão, e esperamos com atenção pelo desenrolar desta iniciativa".

Segundo uma pesquisa feita em 2011, 50% dos organismos públicos disseram não ter os conhecimentos necessários para decidir que normas deveriam eles pedir, e para resolver isso a Comissão tem a intenção de criar guias e promover melhores práticas nesta área.

Apelo à AR para correção do DRM

Lisboa, 10 de Junho de 2013: A Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL) apelou aos deputados da Assembleia da República que aprovem os projetos de lei 406/XII/2ª e 423/XII/2ª em discussão na próxima Quarta-feira dia 12 de Junho que essencialmente clarificam e corrigem determinados pontos relativos às Medidas Tecnólogicas Eficazes, que não funcionam da forma como codificadas no Código de Direito de Autor e Direitos Conexos, sem introduzir ou eliminar direitos atualmente codificados.


"Estes projetos não alteram os princípios gerais do DRM, apenas corrigem debilidades graves na lei", afirma Rui Seabra, presidente da direção da ANSOL.

O apelo foi feito através do interface para contacto com os deputados existente no site do Parlamento, onde se explicam vários motivos para votar, apesar de isso ir contra os interesses do lobby das editoras livreiras, de fonogramas e videogramas:

  1. Violação da Diretiva 2001/29/CE que diz que o DRM não pode impedir as utilizações livres
  2. A atual permissão legislativa concedida pela lei a privados para sobreporem os seus desejos ao codificado na lei
  3. A sujeição de muitos cidadãos a um ano de cadeia para poderem usufruir das obras legitimamente adquiridas quando têm DRM
  4. A republicação de obras no domínio público de forma sujeita a DRM, apesar de tal ser atualmente proibido
  5. A publicação de obras criadas com fundos públicos é atualmente feita muitas vezes com DRM

"Seria incompreensível e democraticamente inexplicável que tais injustiças e autorizações legislativas ad-hoc continuem a existir na nossa lei" conclui assim o apelo da ANSOL aos deputados, que ainda diz "ter conhecimento de que alguns grupos parlamentares que estão a dar indicações aos seus deputados para votarem contra".

Já na semana passada foi entregue a todos os grupos parlamentares uma carta da ANSOL com um livro trancado com um cadeado, mas com a chave do mesmo entregue junto bem como uma autorização para utilizar a chave para abrir, numa alusão à forma como o DRM funciona.

= LINKS =

0. O interface do Parlamento para contacto com os deputados

1. Campanha da ANSOL contra o DRM

Presença na Imprensa de 2013

ANSOL e ProBlender solicitam correções ao TAFTA

Lisboa, 25 de Abril de 2013 -- O ACTA está de volta, disfarçado de TAFTA, Alertam a ANSOL e a ProBlender em comunicado aos Eurodeputados do grupo INTA onde recomendam um conjunto de emendas a aprovar e outro conjunto de emendas a rejeitar, na votação que decorre no dia nacional da liberdade.

"O ACTA pode estar de volta, mudou de nome mas as mesmas medidas encontram-se incluídas no TAFTA", diz Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL.

As duas associações recomendam aos eurodeputados a aprovação das emendas 12, 673, 1144 e 1215 e a reprovação das emendas 1156 e 1197, bem como a subscrição das recomendações de voto emitidas pela La Quadrature du Net.

"As pressões sobre os políticos para fazer qualquer coisa são imensas, a melhor forma de nos fazer-mos ouvir é comunicar as nossas preocupações aos Eurodeputados", acrescenta Rui Seabra.

  1. A La Quadrature du Net http://www.laquadrature.net/
  2. A ANSOL https://ansol.org/
  3. A ProBlender http://problender.pt/

CONTACTOS

contacto@ansol.org - http://ansol.org/contacto

Rui Seabra rms@ansol.org - Presidente da Direção, Tel. 93 32 55 619

Ricardo Pereira rpereira@problender.pt - Presidente do Conselho Fiscal

SOBRE A ANSOL

A Associação Nacional para o Software Livre é uma associação portuguesa sem fins lucrativos que tem como fim a divulgação, promoção, desenvolvimento, investigação e estudo da Informática Livre e das suas repercussões sociais, políticas, filosóficas, culturais, técnicas e científicas.

SOBRE A PROBLENDER

A Associação ProBlender é uma associação portuguesa sem fins lucrativos que tem como fim todas as atividades possíveis à volta do software livre Blender.

Cartas enviadas

Press Release: Manifesto do Campo das Cebolas

Lisboa, 17 de Outubro de 2012 -- Quando o Governo português manifesta a sua dificuldade em reduzir os custos do Estado na proposta para Orçamento de Estado de 2013, recorrendo ao aumento da receita por via de Impostos, a Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL) alerta para o que considera ser o verdadeiro problema e impedimento à redução de custos apresentando alternativas bem como exemplos dos desperdícios em software.

"Não é só o Governo que é responsável pela fraca gestão do dinheiro público, e o exemplo pode ser visto na forma como entidades como o Banco de Portugal, Câmaras Municipais ou Universidades públicas olham para o dinheiro que lhes é disponibilizado, e a forma como ele acaba por ser - no nosso entendimento - mal gasto.", diz Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL.

No "Manifesto do Campo das Cebolas" [0] publicado pela ANSOL refere-se que, na reforma dos seus sistemas informáticos assente em Software Livre, a Tranquilidade reduziu 80% dos seus custos de licenciamento de software[1], e que alguns países Europeus (como a França[2] ou a Itália[3]) começam a fazer uma aposta forte no Software Livre.

"No entanto, em Portugal, abundam impunemente os concursos públicos ilegais, não apenas na esfera da informática", conclui o presidente da associação.

[0] https://ansol.org/manifesto/campo-das-cebolas

[1] http://www.esop.pt/companhia-de-seguros-tranquilidade-migra-750-desktops-para-linux-e-atinge-poupancas-de-80/

[2] http://blogs.fsfe.org/leobaillard/2012/09/26/french-prime-minister-recommands-free-software-in-public-administrations/

[3] https://joinup.ec.europa.eu/community/eole/news/priority-open-source-italian-code-digital-administration

[4] Alguns concursos públicos ilegais

NOTA: por lapso o URL e emails indicam a data de 18 de Outubro, mas o PR foi publicado em 17 de Outubro

ANSOL e Tugaleaks protestam contra ACTA

Lisboa, 5 de Junho de 2012: A Associação Nacional para o Software Livre e o movimento Tugaleaks organizam uma manifestação de protesto em Lisboa e Coimbra contra o ACTA, um acordo trilateral supostamente anti contrafação mas negociado em segredo e com ramificações profundas contra a liberdade de expressão e o livre acesso à medicina e informática da parte dos cidadãos.

A opacidade política não podia ser mais extravagante: enquanto que parlamentos e congressos não tinham acesso ao texto do ACTA, as grandes editoras de conteúdos, farmacêuticas, e outros poderosos grupos liam e sugeriam novos conteúdos», afirma Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL.

As versões iniciais do ACTA foram apenas conhecidas através de fugas de informação que levaram à publicação online dos documentos, sendo que apenas a partir de um dos últimos rascunhos foi permitido sequer o Parlamento Europeu, com regras de transparência muito avançadas.

Muitos eurodeputados não aprovam o ACTA, efetivamente nas últimas semanas quatro dos cinco comités parlamentares que têm de analisar este tratado, DEVE, ITRE, JURI e LIBE já recomendaram claramente a rejeição do acordo numa votação a decorrer ainda durante o mês de Junho, e será provável que o quinto, o INTA, siga alinhado.

«Ainda assim, Portugal subscreveu o ACTA sem qualquer transparência no início deste ano, sugerindo um desejo por medidas que restrinjam a liberdade de expressão e o acesso a medicamentos genéricos e a software livre» acrescenta Rui Seabra.

Foram apresentadas duas recomendações ao governo para se desvincular do ACTA, uma pelo Partido Comunista Português e outra pelo Bloco de Esquerda, mas o PSD e CDS votaram contra, impedindo a sua viabilidade com o apoio implícito da abstenção do PS, fora uma deputada que votou a favor das recomendações.

«Como movimento ativista online, tínhamos que nos opor a algo que vai inevitavemente corromper a Internet no seu ser, e na sua forma de liberdade a que estamos habituados. Apelamos portanto à consciencialização nacional para um protesto por uma Internet que seja mais livre e irrevogável.», conclui Rui Cruz, do Tugaleaks.

CONTACTOS

ANSOL contacto@ansol.org - http://ansol.org/contacto

Tugaleaks http://www.tugaleaks.com/contacto-colabora

SOBRE A ANSOL

A Associação Nacional para o Software Livre é uma associação portuguesa sem fins lucrativos que tem como fim a divulgação, promoção, desenvolvimento, investigação e estudo da Informática Livre e das suas repercussões sociais, políticas, filosóficas, culturais, técnicas e científicas.

SOBRE O TUGALEAKS

O Tugaleaks é um repositório de informações online sobre a verdade da informação, leaks, protestos, movimentos cívicos e noticias em geral que os media não divulgam. Pauta-se pela liberdade, e assume que todos têm direito à informação, seja ela boa ou má, para fazerem as suas próprias escolhas pela vida fora.

PRESS RELEASE ANSOL - Consulta Pública sobre Cópia Privada

Lisboa, 31 de Maio de 2012: A Associação Nacional para o Software Livre participa na consulta pública europeia sobre taxação da cópia privada, na continuidade do seu trabalho.

A ANSOL lida com a temática do Direito de Autor desde a sua formação em 2001, altura em que começou a acompanhar a Diretiva Europeia do Direito de Autor na Sociedade de Informação, e desde há vários anos que tem tentado evitar a disseminação de taxas pela cópia privada no meio digital.

"Apesar do tom unilateral presente no questionário, a ANSOL não podia deixar de participar no processo, tal como o fez numa consulta pública anterior e em torno do infame Projeto de Lei 118/XII", diz Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL.

As perguntas presentes no questionário[1] efetivamente partem do pressuposto que a taxação da cópia privada é um facto, e estão orientadas à harmonização das mesmas na União Europeia, evitando a pergunta de se devem ou não ser aplicadas.

CONTACTOS http://ansol.org/contacto

PRESS RELEASE ANSOL: Dia Contra o DRM

Lisboa, 4 de Maio de 2012. A ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre - celebra o facto de dois partidos políticos Portugueses com assento parlamentar, BE e PCP, levarem a debate no Parlamento dois Projetos de Resolução recomendando o Governo Português a desvincular-se do tratado ACTA - Acordo Comercial Anti-Contrafação, precisamente na mesma data do Dia Contra o DRM.

Todos os anos, o dia 4 de Maio é celebrado como o Dia Contra o DRM. Digital Restriction Management são tecnologias digitais utilizadas para controlar e restringir aquilo que os utilizadores podem fazer com os objetos tecnológicos ou digitais que compram. Apesar de reconhecido pela indústria que estas tecnologias não são efetivas nem cumprem os seus propósitos, continuam a ser amplamente usadas e protegidas por legislação, impedindo os utilizadores de exercer os seus direitos e liberdades concedidos pela mesma. Por exemplo, ao colocar um mecanismo anti-cópia num DVD, o criador da obra está a impedir o comprador de poder exercer o seu direito à cópia privada.

"O ACTA piora esta situação, ameaçando diretamente o Software Livre ao tornar mais difícil sua a distribuição com partilha de ficheiros e tecnologias P2P como o BitTorrent, aceder a conteúdos pois o DRM não pode ser acedido legalmente com Software Livre, leitores portáteis de média que suportam formatos livres são menos comuns que os dispositivos que suportam DRM tornando-os suspeitos nas alfândegas e para os guardas fronteiriços" diz Marcos Marado, Vice-Presidente da ANSOL.

Rui Seabra, Presidente da ANSOL, acrescenta que "o ACTA cria uma cultura de vigilância e suspeita, na qual a liberdade que é necessária para produzir Software Livre é vista como perigosa e ameaçadora, em vez de criativa, inovadora e excitante."

A ANSOL considera que os Projetos de Resolução n.º 232/XII/1.ª (BE)[1] e  n.º 274/XII/1.ª (PCP)[2] vêm oportunamente dar a hipótese à Assembleia da República de se manifestar frontalmente contra este tratado, mostrando ao Governo Português que o erro que cometeu pode e deve ser corrigido.

Presença na Imprensa de 2012

ACTA

 

Concursos Públicos

 

Cópia Privada - #pl118

 

Document Freedom Day

 

Open Source

 

Software Livre na Administração Pública

Páginas