Software Livre e Liberdade Digital

Perguntas aos Candidatos para as Eleições Legislativas 2009

O trabalho dos agentes do Software Livre é importante na preservação das liberdades fundamentais da era digital, na partilha do conhecimento e no colmatar do “fosso digital”. É também uma oportunidade para o público em geral, para a nossa independência tecnológica e competitividade, em Portugal e na Europa.

O Software Livre é um “bem comum”, a ser protegido e desenvolvido, ortogonal a monopólios. A sua existência baseia-se no direito de um autor distribuir o seu software em conjunto com o código, autorizando a todos o direito de o utilizar, copiar, adaptar e redistribuir, na sua forma original ou modificada. Trata-se por isso de direitos civis na era digital, não sendo um concorrente a empresas. Umas empresas optam por tirar proveito de fazer parte deste ecossistema, e as outras tentam tirar proveito restringindo os direitos civis para além do que o Direito de Autor define, através de licenciamentos privativos.

A sua implementação é já muitíssimo relevante nas Administrações Públicas de países como Brasil, França, Holanda, Noruega e Rússia, como via de racionalizar a despesa pública, aumentar a flexibilidade e em muitos casos melhorar e ampliar tanto a eficiência como a qualidade dos seus serviços.

As Normas Abertas (do inglês Open Standards) são um requisito essencial à verdadeira competição no mercado das TIC. Como validação deste requisito, em todas as facetas do mercado em que tais normas existem a competição dá resultados, ao inverso do que se verifica nos cenários em que apenas existem formatos e protocolos proprietários onde proliferam desequilíbrios naturalmente favoráveis aos detentores desses formatos.

Inúmeros estados e regiões europeias implementaram políticas de adopção de Normas Abertas. Podemos por exemplo mencionar a Bélgica, a Noruega, a Holanda, a França, a Rússia, e as regiões da Andaluzia e a Extremadura em Espanha. A Comissão Europeia tem posição pública sobre o assunto por via da European Interoperability Framework.

Os subscritos, associações e cidadãos adeptos do Software Livre e tecnologia aberta em geral, no desejo de se verem representados na Assembleia da República e no Governo da República por quem queira defender estes princípios, vêm colocar as seguintes questões aos partidos políticos com listas candidatas à Assembleia da República:

1. Defenderão que as administrações e serviços públicos, quer centrais quer locais, mandatem a utilização de Normas Abertas nas suas escolhas, compras e desenvolvimentos próprios ?

2. Defenderão que as administrações e serviços públicos, quer centrais quer locais, incluam sempre a opção de Software Livre nas suas escolhas, compras e desenvolvimentos próprios?

3. Apoiarão políticas activas a favor do Software Livre, e opor-se-ão a qualquer discriminação contra ele?

4. Apoiarão a criação de um Centro de Apoio à Implementação de Software Livre na Administração Pública, que apoie os serviços públicos que entendam iniciar projectos de migração ou implementação de software livre?

5. Apoiarão a criação de uma Entidade Reguladora de Tecnologias da Informação que defina as Normas Abertas a serem implementadas em Portugal, que defenda um mercado aberto a todos e lute contra os abusos de posições dominantes?

6. Comprometem-se a ter uma política de transparência na Administração Pública, promovendo a divulgação de actos de governação, legislativos, das aquisições públicas e dos dados estatísticos de modo completamente aberto, gratuito, com pesquisa e integrável em sites web independentes?

7. Defenderão os direitos dos autores e utilizadores do Software Livre, especialmente no que requer a modificação de todas as disposições legais que actualmente enfraquecem esses direitos, e opor-se-ão a qualquer projecto de legislação que vá nesse sentido?

8. Defenderão o mercado e as empresas nacionais contra a ameaça das patentes de software, por exemplo forçando o UPLS a ser um projecto Europeu sob a alçada do Parlamento Europeu e Tribunal Europeu de Justiça, evitando assim a sua introdução dissimulada bem como providências cautelares vindas de países externos ao mercado Europeu com efeitos aplicáveis?

9. A protecção legal ao DRM foi introduzida na lei 50/2004 pela pressão intensiva das editoras fonográficas e cinematográficas, em franco desequilíbrio dos direitos dos consumidores. Tendo em conta que o DRM também é diametralmente incompatível com Software Livre, defenderão a remoção ou mesmo a ilegalização desta protecção legal da lei?

10. Que outras medidas de apoio à liberdade digital e ao Software Livre promoverão?